Regulamento n.º 1302/2026

Nos termos do n.º 8 do artigo 122.º e ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o presente Regulamento é elaborado de acordo com o disposto nos seguintes diplomas:

O presente Regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos para os quais seja aprovado pela Câmara Municipal de Porto Moniz, o regime de estacionamento tarifado.

Para efeitos do disposto no presente regulamento, consideram-se:

Podem utilizar as zonas de estacionamento:

Pelo pagamento da taxa devida pelo estacionamento, nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, deverá ser emitido recibo.

1 - O Cartão de Residente, cujo layout consta do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, permite o estacionamento a título gratuito em todas as zonas de estacionamento tarifado, com exceção das destinadas a Moradores e zonas de regime especial (Zona Vermelha).

2 - A utilização do Cartão de Residente está sujeita à existência de lugar disponível para o parqueamento nas zonas em que a utilização do mesmo é válida, não existindo lugares reservados para o efeito.

2 - Deverão constar do Cartão de Residente:

a) Vinheta do ano em curso;

b) A matrícula do veículo;

3 - O Cartão de Residente será concedido anualmente, a título gratuito.

4 - A matrícula à qual será atribuído o Cartão de Residente, não poderá estar associada a outro cartão da mesma tipologia.

5 - É admitido que um Cartão de Residente possa ter, no máximo, duas matrículas associadas, desde que as viaturas sejam ambas propriedade do requerente.

1 - O pedido de emissão de Cartão de Residente é feito mediante requerimento dirigido ao Município de Porto Moniz, e deverá ser acompanhado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Residente no concelho do Porto Moniz:

aa) Documento de identificação;

ab) Comprovativo de morada (Declaração de Domicílio Fiscal, extraída do Portal das Finanças);

ac) Carta de condução;

ad) Registo de propriedade do veículo ou documento comprovativo da reserva de propriedade ou de locação financeira de um veículo automóvel ou documento no qual o proprietário do veículo declare, sob compromisso de honra, que a viatura em causa é utilizada pelo requerente;

b) Proprietário de estabelecimento comercial, sediado no concelho e localizado dentro ou nas imediações de qualquer zona de estacionamento de duração limitada:

ba) Documento de identificação do sócio-gerente;

bb) Comprovativo do domicílio fiscal da empresa;

bc) Carta de condução do sócio-gerente;

bd) Registo de propriedade do veículo ou documento comprovativo da reserva de propriedade ou de locação financeira de um veículo automóvel em nome da empresa ou do sócio-gerente;

c) Funcionário em serviços públicos ou equiparados, que funcionem em edifícios localizados em qualquer zona de estacionamento de duração limitada e que não disponham de parqueamento próprio, nos termos legais:

ca) Documento de identificação;

cb) Carta de Condução;

cc) Registo de propriedade do veículo ou documento comprovativo da reserva de propriedade ou de locação financeira de um veículo automóvel ou documento no qual o proprietário do veículo declare, sob compromisso de honra, que a viatura em causa é utilizada pelo requerente;

cd) Comprovativo do exercício da atividade profissional (Declaração emitida pela entidade empregadora que ateste o local e a atividade profissional exercida).

2 - Nos casos previstos no n.º 5 do artigo 14.º do presente regulamento, deve ser entregue a mesma documentação referente à segunda viatura.

3 - Em caso de dúvida, a Câmara Municipal reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de documentação complementar.

As contraordenações previstas neste regulamento são processadas ao abrigo do disposto no Código da Estrada e, subsidiariamente, do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações.

É proibido danificar ou inutilizar os equipamentos instalados, bem como utilizar título de estacionamento falsificado ou outros meios fraudulentos.

Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:

Às zonas de estacionamento já existentes aplicam-se, doravante, as condições estabelecidas no presente regulamento.

Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo disposto no Código da Estrada, pelo estatuído no regime geral de contraordenações e coimas e ainda por despacho do Presidente da Câmara, sem prejuízo de recurso para o órgão colegial.

São revogadas todas as disposições regulamentares, deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2027.

1 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Olavo Balona Gouveia Câmara.

ANEXO I

Mapa das Zonas de Estacionamento Tarifado - Vila de Porto Moniz

ANEXO II

Layout do Cartão de Residente e do Cartão de Morador

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