Regulamento

Regulamento n.º 226/2026

Projeto do Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Gestão de Combustível no Interior das Áreas Edificadas.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto e Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo bem como normas relativas à gestão de combustível no interior das áreas edificadas. O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Moura.

Artigo 2.º

Competências

1 -A concessão das licenças e autorizações previstas no presente Regulamento é do presidente da câmara municipal podendo ser delegada em vereador com a faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.
2 -Todas as demais competências conferidas no presente Regulamento que não estejam expressamente atribuídas ao presidente da câmara municipal, são conferidas à câmara municipal.
3 -As competências incluídas no presente regulamento são conferidas à câmara municipal, podendo ser delegadas no presidente da câmara com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes, nos termos definidos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
4 -Pode ser concedida delegação de competências dos municípios para os órgãos de freguesias, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril, designadamente a competência prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º: “A autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas”.
5 -No caso de delegação de competências dos municípios para as freguesias, devem os órgãos de freguesia adaptar o seu procedimento ao presente Regulamento, sendo as competências do presidente da câmara e da câmara municipal exercidas pelo presidente da junta e junta de freguesia, respetivamente.

Artigo 3.º

Definições

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na atual redação, para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. a)Aglomerados rurais: as áreas localizadas em solo rústico, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano territorial;
2. b)Áreas edificadas: os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por uma linha poligonal fechada, encerrando a menor área possível, que englobe cada conjunto de edifícios, a qual corresponde à interface de áreas edificadas;
3. c)Arbusto: planta perene lenhosa com mais de 0,5 m e menos de 5 m de altura na maturidade, sem uma copa definida;
4. d)Artigo pirotécnico: qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas.
5. e)Árvore: Planta de caule lenhoso que forma ramos acima do nível do solo. Pelas suas características ou forma de exploração, atinge porte arbóreo, ou seja, altura superior a cinco metros.
6. f)Balões com mecha acesa: invólucros construídos em papel ou outro material, que tem na sua constituição um pavio/mecha de material combustível. O pavio/mecha ao ser iniciado e enquanto se mantiver aceso provoca o aquecimento do ar que se encontra no interior do invólucro e consequentemente a sua ascensão na atmosfera, sendo a sua trajetória afetada pela ação do vento;
7. g)Biomassa vegetal: qualquer tipo de matéria vegetal, viva ou seca, amontoada ou não;
8. h)Confinante: terreno adjacente ou infraestrutura que possua limite comum ou que se encontre separado por infraestrutura linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de água com leito, até 5 m de largura;
9. i)Edifício: é uma construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes-meias que vão das fundações à cobertura, destinada a utilização humana ou a outros fins.
10. j)Envolvente de áreas edificadas: a área exterior às áreas edificadas, com a largura de 100 m a partir da interface de áreas edificadas, podendo abranger solo rústico ou urbano;
11. k)Ervas: também apelidadas de plantas herbáceas, possuem caules tenros e não lenhosos. O ciclo de vida dependendo da espécie, poderá ser anual, bianual, vivaz ou perene.
12. l)Espaços urbanos: os espaços, total ou parcialmente urbanizados ou edificados e os espaços compatíveis ou complementares a estes usos, inseridos nas áreas urbanas definidas como tal no Plano Diretor Municipal de Moura;
13. m)Fogo-de-artifício: um artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para fins de entretenimento;
14. n)Fogo controlado: o uso do fogo na gestão de espaços florestais, sob condições, normas e procedimentos conducentes à satisfação de objetivos específicos e quantificáveis e que é executada sob a responsabilidade de técnico credenciado.
15. o)Fogo de gestão de combustível: a classificação atribuída a um incêndio rural que, em condições meteorológicas adequadas e em territórios rurais, permite a evolução de propagação da combustão dentro de um perímetro preestabelecido pelo comandante das operações de socorro;
16. p)Fogo rural: todo o fogo que ocorre em território rural, exterior a edifício, independentemente da sua intencionalidade e propósito, origem, dano ou benefício;
17. q)Fogo de supressão: o uso técnico do fogo no âmbito da luta contra incêndios rurais compreendendo o fogo tático e o contrafogo, quando executado sob a responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS).
18. r)Fogo técnico: o Uso do Fogo que comporta as componentes de fogo controlado e de fogo de supressão.
19. s)Fogueira: combustão com chama confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio e outros fins;
20. t)Fogueira tradicional: combustão com chama confinada no espaço e no tempo, tradicionalmente utilizada em festejos populares;
21. u)Foguete: artefacto pirotécnico contendo uma composição pirotécnica e ou componentes pirotécnicos equipados com uma ou mais varas ou outros meios de estabilização de voo e concebido para ser propulsionado para o ar;
22. v)Gestão de combustível: a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga de combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por pastoreio, corte e remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;
23. w)Incêndio rural: a deflagração ou progressão do fogo, de modo não planeado ou não controlado, em território rural, requerendo ações de supressão;
24. x)Interface de áreas edificadas: a linha poligonal fechada que delimita as áreas edificadas, separando-as de outros territórios.
25. y)Lote: prédio destinado à edificação;
26. z)Mato: conjunto de plantas herbáceas e arbustivas de crescimento espontâneo, existente numa determinada área;
27. aa)Máquinas agrícolas ou florestais: as máquinas motorizadas utilizadas em atividades agrícolas ou florestais, com ou sem condutor.
28. bb)Ocupação compatível: a ocupação do solo de modo diverso do previsto nas normas de gestão de combustível, desde que conciliável com o objetivo de gestão de combustível, reduzindo a sua disponibilidade para a ignição e progressão do fogo, e geradora de valor para os proprietários ou para as comunidades;
29. cc)Queima de amontoados: o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, totalmente cortados e depois de amontoados num espaço limitado que não ultrapasse 4 m2 e uma altura de 1.30 m.;
30. dd)Queimada: o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração ou de gestão da vegetação, florestais ou agrícolas, cortados, mas não amontoados.
31. ee)Responsável: o proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidades que, a qualquer título, seja detentor de terrenos em solo rural e em solo urbano.
32. ff)Solo rústico: é aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas e aquele que não seja classificado como urbano.
33. gg)Solo urbano: Solo urbano é o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação.
34. hh)Território agrícola: terrenos ocupados com agricultura e pastagens melhoradas, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental;
35. ii)Território florestal: terrenos ocupados com florestas, matos, pastagens espontâneas, superfícies agroflorestais e vegetação esparsa, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do uso de solo de Portugal continental e compatíveis com os critérios do inventário florestal nacional;
36. jj)Território rural: os territórios agrícolas e os territórios florestais.
2 -Os demais conceitos presentes neste regulamento têm o mesmo significado e conteúdo previstos e constantes, de outras normas legais ou regulamentos que regem a matéria em questão.

Artigo 4.º

Perigo de Incêndio Rural

1 -O artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação refere-se ao perigo de incêndio rural.
2 -A competência da determinação e da divulgação do perigo de incêndio rural é do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA, I. P) e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF I. P).
3 -O perigo de incêndio rural é descrito pelos níveis “reduzido”, “moderado”, “elevado”, “muito elevado” e “máximo”, podendo ser distinto por concelho.
4 -Nos períodos em que a classe de perigo de incêndio rural seja “muito elevado” ou máximo, aplicam-se as restrições ou condicionalismos previstos nos termos dos capítulos ii e iv.
5 -Em função da avaliação das condições que possam afetar gravemente a segurança de pessoas e bens, o Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON) pode determinar, segundo critérios de adequação e proporcionalidade e na medida temporal e espacial estritamente necessária, a aplicação de qualquer uma das restrições e condicionalismos referidos no número anterior, independentemente da classe de perigo de incêndio rural.

Capítulo II - USO DO FOGO

Artigo 5.º

Fogo Técnico

1 -As ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais definidas em regulamento aprovado pelo ICNF, I. P., após parecer da comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais, homologado por membro do Governo responsável pela área das florestas.
2 -As ações de fogo controlado e de fogo de supressão são executadas sob orientação e responsabilidade de técnico credenciado para o efeito pelo ICNF, I. P., e pela ANEPC, respetivamente.
3 -A realização de fogo controlado não pode decorrer, sempre que se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento.
4 -Todas as ações de fogo técnico são obrigatoriamente comunicadas ao Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Baixo Alentejo, registadas no sistema de apoio à decisão operacional e no sistema de informação de fogos rurais, de modo a obviar despacho de meios por fonte de alerta, sem prejuízo para a comunicação a outras entidades.
5 -Sem prejuízo do referido no número anterior deve também ser dado conhecimento das ações de fogo técnico ao Serviço Municipal de Proteção Civil.

Artigo 6.º

Fogo de Gestão de Combustível

1 -A classificação de fogo de gestão de combustível não pode decorrer quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento e, fora destas situações, só é permitida quando as condições meteorológicas locais e previstas se enquadrem nas condições de prescrição do fogo controlado em matos, ou noutras condições de comportamento do fogo e meteorologia, descritas no regulamento do fogo técnico, aprovado pelo ICNF,I. P., devendo este organismo acompanhar o fogo de gestão de combustível quando decorra em áreas da rede nacional de áreas protegidas ou em terrenos sob sua gestão.
2 -A avaliação das condições meteorológicas que possibilitam a classificação de fogo de gestão de combustível é registada na fita do tempo do incêndio assim como a identificação do técnico que realizou a avaliação.
3 -O recurso ao fogo de gestão de combustível deve ser acompanhado pela estrutura de comando da ANEPC, ou corpo de bombeiros da área, e pelo ICNF, I. P., garantindo que se mantêm as condições inicialmente previstas para a sua realização.
4 -A classificação como fogo de gestão implica a definição de um perímetro de confinamento do fogo, ultrapassado o qual deve ser considerado incêndio.
5 -As áreas sujeitas a fogo de gestão de combustível são obrigatoriamente cartografadas, independentemente da sua dimensão, e inequivocamente assinaladas como tendo sido resultado desta prática.
6 -As áreas ardidas resultantes de fogo de gestão de combustível devem registar-se como tal no sistema de informação de fogos rurais e contabilizadas autonomamente, não concorrendo para o apuramento global de áreas ardidas causadas por incêndio rural.
7 -As áreas ardidas resultantes de fogo de gestão de combustível são obrigatoriamente reportadas nos mesmos suportes e canais utilizados para reporte das demais áreas ardidas.

Artigo 7.º

Queimadas

1 -Não é permitida a realização de queimadas quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -Fora das situações previstas no número anterior, a realização de queimadas só é permitida mediante autorização do município, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferências de competências para as autarquias locais, tendo em conta a proposta de realização da queimada, o enquadramento meteorológico e operacional, bem como a data e local onde a mesma é proposta.
3 -A realização de queimadas só pode ser efetuada com acompanhamento de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros, equipa de sapadores florestais ou de agentes do corpo nacional de agentes florestais, da força especial de proteção civil, da força de sapadores bombeiros florestais ou da unidade especial de proteção e socorro.
4 -A realização de queimadas por técnicos credenciados em fogo controlado carece de comunicação prévia.
5 -O pedido de autorização ou a comunicação prévia são dirigidos ao município, nos termos do artigo 12.º do presente regulamento.
6 -A realização de queimadas sem autorização e sem o acompanhamento definido no presente artigo deve ser considerada uso de fogo intencional.

Artigo 8.º

Queima de Amontoados

1 -Nos territórios rurais, quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento, a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a autorização da autarquia local, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área no dado momento.
2 -Quando o índice de perigo de incêndio rural no concelho seja inferior ao nível “muito elevado”, nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento, a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de:
1. a)Autorização da câmara municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área no dado momento;
2. b)Mera comunicação prévia à câmara municipal, nos restantes períodos do ano, podendo esta ser feita através de plataforma eletrónica do ICNF I. P., disponibilizada para o efeito, por correio eletrónico, ou por via telefónica.
3 -O responsável pela queima de amontoados não pode abandonar o local durante o tempo em que a mesma decorre até que se encontre devidamente apagada e garantida a sua efetiva extinção.
4 -A queima de amontoados, sem autorização e sem o acompanhamento definido pela autarquia local, é considerada uso de fogo intencional.
5 -Devem procurar-se métodos alternativos de eliminação e tratamento de sobrantes, nomeadamente via compostagem, áreas para depósito e armazenamento temporário de biomassa ou sistema de recolha junto dos munícipes.
6 -Independentemente do nível de perigo de incêndio é proibida a queima de qualquer tipo de lixo e/ou resíduos que não sejam de origem vegetal.
7 -Todas as intenções de queima com enquadramento no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do presente artigo, carecem de autorização, devendo o responsável pela execução da queima proceder em conformidade com o disposto no artigo 13.º do presente Regulamento e respeitar as regras de segurança descritas no Anexo I.

Artigo 9.º

Fogueiras

1 -Nos territórios rurais, quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento:
1. a)Não é permitido realizar fogueiras para recreio, lazer, ou no âmbito de festas populares;
2. b)Apenas é permitida a utilização do fogo para confeção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos, nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal;
2 -Pode a câmara municipal autorizar as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, estabelecendo as condições para a sua efetivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.
3 -A realização de fogueiras tradicionais carece de autorização, devendo o responsável pela intenção de realização destas, proceder em conformidade com o disposto no artigo 14.º do presente regulamento e respeitar as regras de segurança descritas no Anexo II deste documento.

Artigo 10.º

Lançamento de foguetes, fogo de artificio, balões com mecha acesa

1 -Sempre que se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 4.º do presente regulamento:
1. a)Não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa nem de qualquer tipo de foguetes;
2. b)A utilização de artigos de pirotecnia, com exceção dos indicados na alínea anterior e das categorias F1, P1 e P2 previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual, está sujeita a licença do município, sem prejuízo da autorização prévia da autoridade policial relativa ao uso de artigos pirotécnicos prevista na lei.
2 -A autorização a que se refere a alínea b) do número anterior deve ser solicitada com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente ao uso do fogo e sujeita a confirmação nas 48 horas anteriores à data da utilização dos artigos de pirotecnia.

Artigo 11.º

Outras formas de fogo

1 -Sempre que se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 4.º do presente regulamento:
1. a)São proibidas as ações de fumigação ou desinfestação em apiários que envolvam o uso do fogo;
2. b)Não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo, nos territórios rurais ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.

Capítulo III - AUTORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Artigo 12.º

Pedido de autorização e comunicação prévia de queimadas

1 -O pedido de autorização e comunicação prévia de queimadas pode ser efetuado através dos seguintes meios:
1. a)Na plataforma eletrónica do ICNF, I. P., disponibilizada para o efeito.
2. b)Nos balcões de atendimento da câmara municipal.
2 -O pedido de autorização de queimadas é dirigido ao presidente da câmara, com 15 dias de antecedência, através de requerimento próprio, no qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente: nome; morada; contacto telefónico; endereço de correio eletrónico; número de identificação fiscal; número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e respetiva data de validade; e profissão;
2. b)Localização do prédio: Nome, Freguesia; Artigo e Secção e/ou coordenadas GPS;
3. c)Indicação do tipo de material vegetal a queimar;
4. d)Indicação da área (ha) sujeita à queimada e respetivo volume (m3);
5. e)Data e hora proposta para a realização da queimada, e alternativas a estas;
6. f)Indicação do responsável pelo acompanhamento da queimada: técnico credenciado em fogo controlado ou equipa de bombeiros;
7. g)Medidas e precauções a tomar para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
3 -Com o requerimento devem ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Cópia da caderneta predial ou P1 e P3 do prédio, ou planta de implantação em ortofotomapa do respetivo prédio;
2. b)Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
3. c)Cópia do cartão de identificação fiscal, quando aplicável;
4. d)No caso de o requerente não ser o proprietário do imóvel, deverá ser anexa declaração deste último, a autorizar a realização da queimada.
5. e)Consoante a opção indicada na alínea f) do número anterior, deverá ser entregue um dos seguintes documentos:
  1. i)Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado e respetiva identificação do mesmo, assumindo a responsabilidade deste pela vigilância e controle da queimada;
  2. ii)Documento comprovativo, da equipa de bombeiros, assumindo a responsabilidade pelo acompanhamento da queimada, mencionando o número de elementos e viaturas (n.º/tipologia) presentes.
4 -O presidente da câmara solicita, no prazo máximo de 5 dias úteis, após a receção do requerimento, parecer à corporação de bombeiros da área que determinará a data e os condicionalismos a observar na sua realização.
5 -A decisão é comunicada ao requerente após receção de parecer da corporação de bombeiros da área.
6 -Após a receção dos documentos referidos nos números anteriores, os respetivos serviços, devem registar na plataforma do ICNF I. P., disponibilizada para o efeito, os pedidos de autorização.
7 -Ao pedido de autorização de queimada, será aplicada a respetiva taxa municipal, conforme consta no Regulamento de Taxas e Licenças.

Artigo 13.º

Pedido de autorização de queima de amontoados

1 -Nas situações enquadradas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, do artigo 8.º do presente Regulamento é obrigatório efetuar pedido de autorização de queima de amontoados, dirigido ao presidente da câmara, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, através de requerimento próprio, no qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente: nome; data de nascimento; morada; contacto telefónico; endereço de correio eletrónico; número de identificação fiscal; número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e respetiva data de validade; e profissão;
2. b)Localização do prédio: nome, freguesia; artigo e secção e/ou coordenadas GPS;
3. c)Indicação do tipo de material vegetal a queimar;
4. d)Data e hora proposta para a realização da queima, e alternativas a estas;
5. e)Indicação do responsável pelo acompanhamento da queima: técnico credenciado em fogo controlado ou equipa de bombeiros.
2 -Com o requerimento devem ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Cópia da caderneta predial ou P1 e P3 do prédio, ou planta de implantação em ortofotomapa do respetivo prédio;
2. b)Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
3. c)Cópia do cartão de identificação fiscal, quando aplicável;
4. d)No caso de o requerente não ser o proprietário do imóvel, deverá ser anexa declaração deste último, a autorizar a realização da queima;
5. e)Consoante a opção indicada na alínea f) do número anterior, deverá ser entregue um dos seguintes documentos:
  1. i)Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado e respetiva identificação do mesmo, assumindo a responsabilidade deste pela vigilância e controle da queimada;
  2. ii)Documento comprovativo, da equipa de bombeiros, assumindo a responsabilidade pelo acompanhamento da queimada, mencionando o número de elementos e viaturas (n.º/tipologia) presentes;
6. f)Termo de responsabilidade do requerente pelo cumprimento das medidas segurança, constantes no anexo I do presente regulamento.
3 -O presidente da câmara, solicita, no prazo máximo de 5 dias úteis, após a receção do requerimento, parecer à corporação de bombeiros da área que determinará a data e os condicionalismos a observar na sua realização.
4 -A decisão é comunicada ao requerente após receção de parecer da corporação de bombeiros da área.
5 -Após a receção dos documentos referidos nos números anteriores, os serviços da câmara municipal, devem registar na plataforma do ICNF I. P., disponibilizada para o efeito, os pedidos de autorização.
6 -Ao pedido de autorização de queima de amontoados, será aplicada a respetiva taxa municipal, conforme consta no regulamento de taxas e licenças.

Artigo 14.º

Pedido de autorização de fogueiras tradicionais

1 -O pedido de autorização para a realização de fogueiras tradicionais é dirigido ao presidente da câmara, com poderes para o efeito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, através de requerimento próprio, no qual deve constar:
1. a)Identificação do requente: nome; data de nascimento; morada; contacto telefónico; endereço de correio eletrónico; número de identificação fiscal; número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e respetiva data de validade; e profissão;
2. b)Local exato da realização da fogueira tradicional;
3. c)Data proposta e horário previsto para a realização da fogueira;
4. d)Nome do evento, onde se pretende realizar a fogueira.
2 -Com o requerimento devem ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Cópia do cartão de identificação fiscal, quando aplicável;
3. c)Planta de localização, com a indicação do local onde se pretende realizar a fogueira;
4. d)Termo de responsabilidade do requerente pelo cumprimento das medidas segurança, constantes no anexo iii do presente regulamento;
5. e)Autorização expressa do proprietário do terreno, caso a atividade pretendida seja realizada em propriedade privada e se o pedido for apresentado por outrem
3 -Ao pedido de autorização de fogueiras tradicionais, será aplicada a respetiva taxa municipal, conforme consta no regulamento de taxas e licenças.

Artigo 15.º

Pedido de Autorização para lançamento de fogo-de-artifício e outros artigos pirotécnicos

1 -O pedido de autorização para lançamento de fogo-de-artifício e outros artigos pirotécnicos é dirigido ao presidente da câmara, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, através de requerimento próprio, no qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente: nome; data de nascimento; morada; contacto telefónico; endereço de correio eletrónico; número de identificação fiscal; número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e respetiva data de validade;
2. b)Local(is) exatos do lançamento dos artigos pirotécnicos;
3. c)Indicação da categoria do(s) artigos pirotécnicos a utilizar;
4. d)Data proposta e horário previsto para o lançamento dos artigos pirotécnicos.
2 -Com o requerimento devem ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Cópia do cartão de identificação fiscal, quando aplicável;
3. c)Planta de localização, com a indicação do(s) local(is) onde se pretende lançar os artigos pirotécnicos;
4. d)Termo de responsabilidade da empresa pirotécnica, indicando os dados do(s) profissional(is) responsável(is) pelo lançamento dos artigos pirotécnicos, bem como, a(s) categoria(s) e quantidade(s) dos artigos pirotécnicos a utilizar, garantindo que cumpre todas as normas legais aplicáveis à utilização, transporte, armazenagem e vigilância dos artigos pirotécnicos;
5. e)Cópia do alvará do(s) pirotécnico(s);
6. f)Autorização expressa do proprietário do terreno, caso a atividade pretendida seja realizada em propriedade privada e se o pedido for apresentado por outrem;
7. g)Apólice de seguros para lançamento de fogo-de-artifício e outros artigos pirotécnicos;
8. h)Termo de responsabilidade do requerente, garantido a vigilância e controle da atividade, bem como, a comunicação às autoridades Policiais e Bombeiros, da área de intervenção;
9. i)Licença Especial de Ruído nos termos do n.º 2 e 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/ 2007, de 17 de janeiro, na sua atual redação.
3 -Ao pedido de autorização de, será aplicada a respetiva taxa municipal, conforme consta no regulamento de taxas e licenças.

Capítulo IV - GESTÃO DE COMBUSTÍVEL NO INTERIOR DAS ÁREAS EDIFICADAS

Artigo 16.º

Deveres e Obrigações

1 -Os responsáveis, conforme definidos na alínea ee) do artigo 3.º do presente regulamento, que detenham terrenos em solo urbano, são obrigados a mantê-los, limpos, ou seja, isentos de vegetação espontânea e outros detritos, que possam de alguma forma originar um incêndio, bem como, risco de insalubridade.
2 -Os responsáveis, definidos na alínea ee) do artigo 3.º do presente regulamento, que detenham a administração de terrenos confinantes com edifícios inseridos em solo urbano são obrigados a proceder à gestão de combustível.
3 -A gestão de combustível, mencionada no número anterior, obedece aos seguintes critérios:
1. a)Faixa com largura padrão de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta abranja territórios florestais;
2. b)Faixa com largura de 10 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta abranja territórios agrícolas;
3. c)A faixa de largura de até 10 metros deverá obedecer aos seguintes critérios:
  1. i)Os exemplares arbóreos e arbustivos deverão ser eliminados ou desbastados, podendo permanecer exemplares isolados, desde que se mantenha a descontinuidade vertical de combustíveis, nomeadamente através da sua desramação em 50 % da sua altura até que os exemplares atinjam os 8 metros de altura, onde a partir desta altura a desramação deverá alcançar no mínimo 4 metros acima do solo e uma distância entre copas superior a 4 metros;
  2. ii)No estrato arbustivo fino, que compreende a existência de vegetação arbustiva fina, composta por materiais lenhificados com diâmetro inferior a 6 mm, deverão ser cumpridos os limites constantes no anexo iii, que estabelecem a altura máxima da vegetação em função da sua percentagem no solo, garantindo assim complementarmente a descontinuidade horizontal, neste estrato;
4. d)Nas faixas superiores a 10 metros, para além do raio de 10 metros e até ao limite externo da faixa de gestão de combustível definida para cada caso, o arvoredo deve estar desramado em 50 % da sua altura até que esta atinja os 8 metros, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 metros acima do solo. Deverá ainda ser garantida a descontinuidade vertical dos combustíveis entre a superfície e o estrato arbóreo, sendo que no caso dos combustíveis arbustivos finos não poderá existir continuidade horizontal e a altura máxima não poderá exceder os valores constantes no anexo iii.
5. e)Entorno dos edifícios deverá ser criada uma faixa com um mínimo de 1 m, medida a partir das paredes do edifício, totalmente inerte (sem presença de qualquer tipo de material combustível);
6. f)O disposto na alínea anterior aplica-se igualmente a outras componentes construídas, isoladas ou integradas em edifícios, tais como, anexos, alpendres ou pérgulas;
7. g)As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 metros da edificação, evitando-se ainda a projeção sobre a sua cobertura. Excecionalmente, no caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 metros, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical das copas e garantida a ausência de acumulação na cobertura do edifício e envolvente;
8. h)Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, tais como, lenha, madeira ou sobrantes de exploração agrícola ou florestal, bem como de outras substâncias inflamáveis, exceto se devidamente isoladas do exterior;
9. i)Deverá ser evitada a instalação de sebes, podendo ser adotadas sebes descontínuas a distância superior a 5 metros dos edifícios e que não estejam em alinhamento com os bens a proteger.
4 -A limpeza de terrenos percorridos ou confinantes com linhas de água deverão cumprir o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na atual redação, que estabelece a titularidade de recursos hídricos, e na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na atual redação, que aprova a lei da água.
5 -A limpeza e conservação das linhas de água referida no número anterior deve ser sempre executada sob orientação da Agência Portuguesa do Ambiente através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, I. P./ARH) territorialmente competentes.
6 -Os trabalhos de gestão de combustível deverão ser efetuados preferencialmente quando o perigo de incêndio seja “reduzido” ou “moderado”, nos termos do artigo 4, do presente regulamento.
7 -Na via pública, deverá ser assegurada a inexistência de qualquer espécie vegetal que por falta de manutenção coloque em risco a segurança dos seus utilizadores.
8 -Na sequência do número anterior, os responsáveis, conforme definidos na alínea ee) do artigo 3.º do presente Regulamento, são obrigados a efetuar a manutenção (poda, desrame, desbaste ou corte, aparo, roçagem) das espécies vegetais, inseridas nos prédios da sua responsabilidade, sempre que as espécies:
1. a)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;
2. b)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;
3. c)Obstruam a luz proveniente dos candeeiros existentes da via pública;
4. d)Obstruam a sinalização existente na via pública;
5. e)Causem danos nos passeios e na própria via pública.
9 -O prazo de execução dos trabalhos de gestão de combustível, definidos neste artigo, é indicado anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, ouvidas a AGIF, I. P., e a IP, S. A.

Artigo 17.º

Participação por ausência de gestão de combustível

1 -Qualquer interessado pode participar ao município, a ausência de gestão de combustível nos termos deste regulamento.
2 -A participação é dirigida/comunicada ao município, facultando os seguintes elementos:
1. a)Localização do terreno com necessidade de gestão de combustível;
2. b)Descrição dos factos e motivos da participação;
3. c)Sempre que possível nome, morada e contacto telefónico do proprietário do terreno que constitui incumprimento.
3 -Recebida a participação, a mesma é encaminhada para os serviços municipais com competência nesta matéria, para averiguar o incumprimento reportado e diligenciar os procedimentos legais conforme o resultado da averiguação dos respetivos serviços.

Artigo 18.º

Notificação para cumprimento voluntário

1 -Nas situações de incumprimento detetadas, os responsáveis, conforme definidos na alínea ee) do artigo 3.º do presente Regulamento, que detenham a qualquer título a responsabilidade de gestão do terreno, é notificado pelo município para proceder à gestão de combustível da sua propriedade no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada.
2 -Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedida a prorrogação do prazo para proceder à gestão de combustível.
3 -Em caso de impossibilidade de notificação postal ou pessoal do destinatário, o município procede à notificação por edital, no qual será fixado o prazo máximo de 10 dias úteis, para proceder à gestão de combustível do prédio, em cumprimento voluntário do dever de limpeza do terreno. O edital será afixado nos locais de estilo do município e no terreno em incumprimento.

Artigo 19.º

Execução coerciva

A execução coerciva por parte do município será efetuada nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.

Capítulo V - FISCALIZAÇÃO, CONTRAORDENAÇÕES E COIMAS

Artigo 20.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do regulado no presente Regulamento, compete ao Município de Moura, bem como, às autoridades policiais competentes.
2 -As autoridades administrativas e policiais que detetem transgressões ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respetivos autos de notícia e remetê-los à câmara municipal.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao Município de Moura a colaboração que lhes seja solicitada, para efeitos de controlo e monitorização da eficácia deste regulamento.

Artigo 21.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, de 150 € a 5000 € no caso de pessoa singular, e de 500 € a 25 000 € no caso de pessoa coletiva, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Constituem contraordenações as seguintes infrações ao presente Regulamento:
1. a)O incumprimento dos deveres de gestão de combustível, em violação do disposto no artigo 16.º;
2. b)O incumprimento após notificação para o cumprimento voluntário, em violação ao disposto no artigo 18.º
3 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.
4 -A tentativa assim como a negligência são puníveis.

Artigo 22.º

Levantamento e instrução

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente regulamento compete ao Município de Moura, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas por violação do presente regulamento é da competência do presidente da câmara municipal ou do vereador com competências delegadas.

Artigo 23.º

Destino das coimas

Ao disposto neste regulamento é aplicável o regime previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Requerimentos

Os requerimentos previstos no presente regulamento estão disponíveis em endereço eletrónico da Câmara Municipal de Moura. Poderão também ser disponibilizados nos balcões de atendimento dos serviços respetivos.

Artigo 25.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento, devem ser colmatadas com recurso à legislação aplicável, bem como, aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 26.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O responsável pelo tratamento dos dados pessoais envolvidos no cumprimento do estabelecido no presente regulamento é o Município de Moura.
2 -O Município de Moura apenas procederá à recolha dos dados estritamente necessários à finalidade a que os mesmos se destinarem.
3 -O Município de Moura compromete-se a apenas partilhar os seus dados com terceiros no exercício de funções de interesse público e/ou autoridade pública, bem como no cumprimento de obrigações legais, ou após o seu consentimento.
4 -O Município de Moura determina o período de conservação dos seus dados pessoais com base na legislação em vigor. Sempre que não exista uma exigência legal de conservação dos documentos, os seus dados serão conservados apenas durante o período de tempo necessário à prossecução dos fins para os quais foram recolhidos.
5 -Nos termos previstos da legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação de tratamento, de portabilidade e de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para efeito solicitá-lo à Câmara Municipal.
6 -Todos os dados pessoais que sejam recolhidos e tratados por terceiros para efeitos de solicitação de qualquer licenciamento ou autorização necessária ao abrigo do presente regulamento são de exclusiva responsabilidade dos mesmos, devendo estes garantir o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, assim como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Regras de segurança para a realização de Queima de Amontoados

No desenvolvimento da realização de queima de amontoados e de fogueiras e sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e metodologias legalmente tipificadas, devem ser cumpridas as seguintes regras de segurança:

1 - Só efetuar a queima se o pedido de comunicação prévia, devidamente solicitado na plataforma eletrónica do ICNF, I. P., disponibilizada para o efeito, for autorizado.

2 - Independentemente do pedido de autorização prévia ter sido autorizado, o responsável pela queima deverá consultar o perigo de incêndio rural no portal do IPMA, IP, antes de efetuar a queima de amontoados, garantindo que o perigo de incêndio não é nem “muito elevado” nem “máximo”.

3 - A queima deverá ocorrer preferencialmente em dias húmidos, sem vento ou vento fraco.

4 - O material vegetal a queimar, deverá ser colocado numa área molhada em pequenos amontoados, não ultrapassando os 4 m2 de área e uma altura de 1,3 m.

5 - A realização da queima deverá acautelar, a não danificação de rede elétrica, de telecomunicações e outras infraestruturas.

6 - O responsável pela queima deverá manter a sua vigilância até que a mesma esteja completamente executada/apagada, tendo sempre por perto água e alguns instrumentos que possam auxiliar em caso de necessidade, como, extintor de classe A, enxada, ancinho, pás e outros.

7 - O responsável deverá proteger-se do fumo e ter consigo um telemóvel.

8 - Em caso de incêndio deverá ligar 112.

ANEXO II

Medidas de Segurança para a Realização de Fogueiras

Aquando a realização de uma fogueira que respeite o explanado nos artigos 9.º e 14.º do presente regulamento, deverão ser asseguradas as seguintes medidas de segurança:

1 - Independentemente de a fogueira estar devidamente autorizada, o responsável deverá consultar o perigo de incêndio no portal do IPMA, I. P., para o dia autorizado, uma vez que a meteorologia, não sendo uma ciência exata, poderá ter alterado o perigo de incêndio previsto para o dia autorizado.

2 - A escolha do local de realização da fogueira deverá garantir que não se localiza a menos de 30 metros de quaisquer edificações, linhas elétricas, linhas telefónicas, condutas de gás, estradas e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, e depósitos de substâncias suscetíveis de arder.

3 - Assegurar uma faixa de segurança, com um mínimo de 2 metros de largura/diâmetro, isenta de detritos e outros materiais inflamáveis.

4 - Enquanto a fogueira se mantiver acesa, a mesma deverá ser sempre vigiada, e nas proximidades destas deverão estar materiais que auxiliem facilmente a sua extinção, como extintores de classe A, pás, enxadas, ancinhos, mangueiras com ligação à rede ou na sua impossibilidade baldes com água.

5 - No final da atividade, a fogueira deverá ser apagada com água mesmo que aparente não existir combustão e com o auxílio dos instrumentos referidos no n.º 4, remexer toda à área queimada, garantindo que não exista qualquer tipo de combustível suscetível de reacender.

ANEXO III

Altura máxima da vegetação em função da percentagem de cobertura do solo

O presente anexo estabelece através da tabela seguinte, a altura máxima dos combustíveis finos (vegetação com diâmetro inferior a 6 milímetros), em função da percentagem de cobertura do solo, calculada com base na altura média estimada da mancha de vegetação.

Percentagem de cobertura no solo

Altura máxima da vegetação

Até 20 %

125 cm

De 20 a 30 %

70 cm

De 30 a 40 %

60 cm

De 40 a 50 %

45 cm

De 50 a 60 %

35 cm

De 60 a 80 %

30 cm

De 80 a 100 %

25 cm

319969067

Artigo 3.º

Definições

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na atual redação, para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. a)Aglomerados rurais: as áreas localizadas em solo rústico, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano territorial;
2. b)Áreas edificadas: os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por uma linha poligonal fechada, encerrando a menor área possível, que englobe cada conjunto de edifícios, a qual corresponde à interface de áreas edificadas;
3. c)Arbusto: planta perene lenhosa com mais de 0,5 m e menos de 5 m de altura na maturidade, sem uma copa definida;
4. d)Artigo pirotécnico: qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas.
5. e)Árvore: Planta de caule lenhoso que forma ramos acima do nível do solo. Pelas suas características ou forma de exploração, atinge porte arbóreo, ou seja, altura superior a cinco metros.
6. f)Balões com mecha acesa: invólucros construídos em papel ou outro material, que tem na sua constituição um pavio/mecha de material combustível. O pavio/mecha ao ser iniciado e enquanto se mantiver aceso provoca o aquecimento do ar que se encontra no interior do invólucro e consequentemente a sua ascensão na atmosfera, sendo a sua trajetória afetada pela ação do vento;
7. g)Biomassa vegetal: qualquer tipo de matéria vegetal, viva ou seca, amontoada ou não;
8. h)Confinante: terreno adjacente ou infraestrutura que possua limite comum ou que se encontre separado por infraestrutura linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de água com leito, até 5 m de largura;
9. i)Edifício: é uma construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes-meias que vão das fundações à cobertura, destinada a utilização humana ou a outros fins.
10. j)Envolvente de áreas edificadas: a área exterior às áreas edificadas, com a largura de 100 m a partir da interface de áreas edificadas, podendo abranger solo rústico ou urbano;
11. k)Ervas: também apelidadas de plantas herbáceas, possuem caules tenros e não lenhosos. O ciclo de vida dependendo da espécie, poderá ser anual, bianual, vivaz ou perene.
12. l)Espaços urbanos: os espaços, total ou parcialmente urbanizados ou edificados e os espaços compatíveis ou complementares a estes usos, inseridos nas áreas urbanas definidas como tal no Plano Diretor Municipal de Moura;
13. m)Fogo-de-artifício: um artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para fins de entretenimento;
14. n)Fogo controlado: o uso do fogo na gestão de espaços florestais, sob condições, normas e procedimentos conducentes à satisfação de objetivos específicos e quantificáveis e que é executada sob a responsabilidade de técnico credenciado.
15. o)Fogo de gestão de combustível: a classificação atribuída a um incêndio rural que, em condições meteorológicas adequadas e em territórios rurais, permite a evolução de propagação da combustão dentro de um perímetro preestabelecido pelo comandante das operações de socorro;
16. p)Fogo rural: todo o fogo que ocorre em território rural, exterior a edifício, independentemente da sua intencionalidade e propósito, origem, dano ou benefício;
17. q)Fogo de supressão: o uso técnico do fogo no âmbito da luta contra incêndios rurais compreendendo o fogo tático e o contrafogo, quando executado sob a responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS).
18. r)Fogo técnico: o Uso do Fogo que comporta as componentes de fogo controlado e de fogo de supressão.
19. s)Fogueira: combustão com chama confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio e outros fins;
20. t)Fogueira tradicional: combustão com chama confinada no espaço e no tempo, tradicionalmente utilizada em festejos populares;
21. u)Foguete: artefacto pirotécnico contendo uma composição pirotécnica e ou componentes pirotécnicos equipados com uma ou mais varas ou outros meios de estabilização de voo e concebido para ser propulsionado para o ar;
22. v)Gestão de combustível: a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga de combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por pastoreio, corte e remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;
23. w)Incêndio rural: a deflagração ou progressão do fogo, de modo não planeado ou não controlado, em território rural, requerendo ações de supressão;
24. x)Interface de áreas edificadas: a linha poligonal fechada que delimita as áreas edificadas, separando-as de outros territórios.
25. y)Lote: prédio destinado à edificação;
26. z)Mato: conjunto de plantas herbáceas e arbustivas de crescimento espontâneo, existente numa determinada área;
27. aa)Máquinas agrícolas ou florestais: as máquinas motorizadas utilizadas em atividades agrícolas ou florestais, com ou sem condutor.
28. bb)Ocupação compatível: a ocupação do solo de modo diverso do previsto nas normas de gestão de combustível, desde que conciliável com o objetivo de gestão de combustível, reduzindo a sua disponibilidade para a ignição e progressão do fogo, e geradora de valor para os proprietários ou para as comunidades;
29. cc)Queima de amontoados: o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, totalmente cortados e depois de amontoados num espaço limitado que não ultrapasse 4 m2 e uma altura de 1.30 m.;
30. dd)Queimada: o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração ou de gestão da vegetação, florestais ou agrícolas, cortados, mas não amontoados.
31. ee)Responsável: o proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidades que, a qualquer título, seja detentor de terrenos em solo rural e em solo urbano.
32. ff)Solo rústico: é aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas e aquele que não seja classificado como urbano.
33. gg)Solo urbano: Solo urbano é o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação.
34. hh)Território agrícola: terrenos ocupados com agricultura e pastagens melhoradas, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental;
35. ii)Território florestal: terrenos ocupados com florestas, matos, pastagens espontâneas, superfícies agroflorestais e vegetação esparsa, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do uso de solo de Portugal continental e compatíveis com os critérios do inventário florestal nacional;
36. jj)Território rural: os territórios agrícolas e os territórios florestais.
2 -Os demais conceitos presentes neste regulamento têm o mesmo significado e conteúdo previstos e constantes, de outras normas legais ou regulamentos que regem a matéria em questão.