Regulamento n.º 248/2009

Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 13.º, n.º 1, alíneas d) e e), do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), ambos da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, nos termos do disposto no artigo 53.º, n.º 2, alínea a), no artigo 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no artigo 52.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto, que aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses e, ainda, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, é elaborado o presente Regulamento.

O presente Regulamento define as regras relativas à estrutura, gestão e funcionamento, bem como à relação com o público que visita o Museu Municipal de Faro, antigo Museu Archeológico e Lapidar Infante D. Henrique, doravante designado apenas por Museu, localizado no Largo Afonso III, n.º 14, em Faro.

Museu, de acordo com a definição ICOM 1974, ratificada em Viena de Áustria em 2007, é uma instituição permanente, sem fins lucrativos, ao serviço da sociedade e seu desenvolvimento, aberto ao público, que adquire, conserva, investiga, comunica e exibe o património da humanidade, tangível e intangível, bem como o seu enquadramento, com fim de educação, estudo e fruição.

O Museu é um serviço público da Câmara Municipal de Faro, integrado na Divisão de Museus, do Departamento de Cultura e Património.

O Museu visa preservar e comunicar o património cultural concelhio, promovendo o diálogo com a contemporaneidade.

Sem prejuízo das situações de gratuitidade e de isenção previstas no Capítulo VIII, do presente Regulamento, o ingresso no Museu e nas exposições temporárias é pago.

No Museu é expressamente proibido:

Compete ao Director do Museu:

Compete ao Serviço de Arqueologia, coordenar o estudo, protecção, valorização, gestão e divulgação do património arqueológico do concelho, tendo por base as seguintes medidas:

Compete ao Serviço Educativo:

Compete ao Serviço de Museografia e Comunicação:

Compete ao Serviço de Inventário e Investigação:

Compete ao Serviço de Conservação e Restauro:

Compete ao Serviço Administrativo:

Compete ao Serviço de Acolhimento e Vigilância:

O Museu deve facultar aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos nas áreas da museologia, da conservação e restauro de bens culturais e de outras áreas disciplinares relacionadas com a sua vocação, oportunidades de prática profissional, mediante protocolos que estabeleçam a forma de colaboração, as obrigações e prestações mútuas, a repartição de encargos financeiros e os resultados da colaboração.

O depósito de bens culturais no Museu pode ser:

As taxas e preços, relativos ao ingresso no Museu, em exposições temporárias, visitas orientadas, cedência de espaços, reproduções, registos fotográficos, filmagens e outros, a aplicar no Museu, constam de Regulamento Municipal em matéria de taxas e outras receitas, a aprovar pelo Município.

Estão isentos de pagamento, as visitas orientadas, a:

O pessoal do Museu deve zelar pelo cumprimento do presente Regulamento, o qual deve estar disponível para consulta na área de acolhimento do Museu.

Todos aqueles que perturbem o normal funcionamento do Museu, infringindo as disposições do presente Regulamento, bem como advertências dos funcionários, são convidados a sair e, caso seja necessário, devem ser chamadas as respectivas autoridades policiais e accionados os procedimentos legais apropriados.

Os dados pessoais recolhidos pelo Museu, são tratados nos termos definidos pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e legislação aplicável.

Os casos omissos não previstos no presente Regulamento, são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar, nos termos gerais do Direito.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento Interno do Museu Municipal de Faro, aprovado pelo executivo camarário, em reunião de 21 de Dezembro de 2004, com as alterações aprovadas em 8 de Novembro de 2005, 1 de Março de 2006 e 3 de Abril de 2007, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Até à entrada em vigor do Regulamento Municipal em matéria de taxas e outras receitas do Município, a que se refere o artigo 46.º do presente Regulamento, aplicam-se as tarifas previstas nos números 1 e 3 do artigo 11.º, com epígrafe Entradas, e o artigo 19.º, com epígrafe Tarifas, do Regulamento Interno do Museu Municipal de Faro, aprovado pelo executivo camarário, em reunião de 21 de Dezembro de 2004, com as alterações aprovadas em 8 de Novembro de 2005, 1 de Março de 2006 e 3 de Abril de 2007.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, na 2.ª série do Diário da República.

201890381