Regulamento n.º 275/2023

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente Regulamento aplica-se à atribuição de apoios sociais de iniciativa municipal, na área de circunscrição territorial do Município de Vagos, com vista à promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social e carência socioeconómica, e sempre que a natureza dos mesmos não esteja vinculada a regras específicas contidas em diploma legal ou regulamentação especial.

Quando existentes, os rendimentos a considerar são os seguintes:

As despesas elegíveis são as seguintes:

Sem prejuízo do disposto nos números 2, 3 e 4, do artigo 5.º, do presente regulamento, o rendimento mensal per capita (RMPC) do agregado familiar corresponde ao montante pecuniário mensal disponível por pessoa, resultante da aplicação da seguinte fórmula:

RMPC = (R-D)/12/N

em que:

RMPC = Rendimento mensal per capita;

R = Somatório de todos os rendimentos mensais auferidos pelo agregado familiar, mencionados no artigo 6.º, do presente regulamento;

D = Somatório de todas as despesas mensais do agregado familiar, descritas no artigo anterior;

N = Número dos membros do agregado familiar.

Ou, no caso de rendimentos variáveis, através da seguinte fórmula:

RV = (RM-D)/3/N

em que:

RV = Rendimento variável;

RM = Somatório dos rendimentos médios mensais auferidos pelo agregado familiar nos 3 meses anteriores à apresentação do requerimento;

D = Somatório de todas as despesas mensais do agregado familiar, nos 3 meses anteriores à apresentação do requerimento;

N = Número dos membros do agregado familiar.

Os apoios a conceder poderão ser da seguinte tipologia:

Compete aos serviços municipais de ação social monitorizar e acompanhar os apoios concedidos e poderá, a todo o tempo, requerer ou diligenciar meios de prova idóneos que atestem a manutenção das condições aplicáveis ao direito ao apoio.

As infrações a este Regulamento serão punidas com as seguintes sanções:

Os limites dos apoios previstos no artigo 18.º, do presente Regulamento, podem ser revistos, a todo o momento, pela Câmara Municipal.

A despesa destinada aos apoios a conceder no âmbito do presente regulamento é inscrita no orçamento anual da Câmara Municipal, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo da sua revisão excecional, sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de novas situações sociais.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

É revogado o regulamento municipal de atribuição de apoio a estratos sociais desfavorecidos, aprovado na Assembleia Municipal de Vagos, na sessão extraordinária de 18 de março de 2005.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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