Regulamento

Regulamento n.º 916/2024

Altera o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Engenheiros.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os membros da Ordem dos Engenheiros, doravante designada abreviadamente por Ordem, com exceção dos membros estudantes, bem como a todos os profissionais a quem a Ordem reconheça habilitação para a livre prestação de serviços em território nacional, em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE) e com a lei.

Artigo 2.º

Poder disciplinar da Ordem

1 -O poder disciplinar da Ordem é exercido nos termos estabelecidos nas normas do EOE e do presente Regulamento.
2 -Aos casos omissos são subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Artigo 3.º

Infração disciplinar

1 -Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que viole os deveres consignados no EOE, nos respetivos Regulamentos ou na lei.
2 -As infrações disciplinares previstas no EOE e demais disposições regulamentares e legais são puníveis a título de dolo ou negligência.
3 -A tentativa é punível.

Artigo 4.º

Jurisdição disciplinar

1 -Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no EOE e no presente Regulamento.
2 -A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal.
3 -Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.

Artigo 5.º

Competência disciplinar

1 -O exercício da ação disciplinar compete aos Conselhos Disciplinares das Regiões e ao Conselho Jurisdicional.
2 -Ao Conselho Disciplinar de cada Região compete instruir e julgar, em primeira instância, os processos de inquérito e disciplinares instaurados a membros nela inscritos, com exceção dos que sejam da competência do Conselho Jurisdicional.
3 -Das decisões proferidas pelos Conselhos Disciplinares das Regiões cabe recurso para o Conselho Jurisdicional.
4 -O Conselho Jurisdicional, em segunda instância, julga em plenário os recursos interpostos das decisões dos Conselhos Disciplinares Regionais e em secção distinta os recursos das decisões da secção que instruiu o processo, nos processos em que funciona em primeira instância.
5 -Para efeito de funcionamento em primeira instância, o Conselho Jurisdicional divide-se em duas secções, distribuindo-se os respetivos membros de acordo com o seu Regulamento de Funcionamento.
6 -A cada secção compete, de acordo com a distribuição dos respetivos processos, a instrução e julgamento dos processos de inquérito e disciplinares respeitantes a infrações cometidas por membros ou ex-membros dos órgãos dirigentes da Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços como tal referidos no artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem

1 -A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto.
2 -A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.
3 -Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de (1) um ano.
4 -A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.
5 -Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida no processo disciplinar.
6 -Sempre que, em processo penal contra membro, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo Conselho Diretivo Nacional, pelo Bastonário ou pelo Conselho Jurisdicional.
7 -Os factos considerados provados em processo penal contra membro consideram-se também provados em processo disciplinar.
8 -A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho.
9 -A suspensão ou o cancelamento da inscrição na Ordem não obsta à tramitação da ação disciplinar até ao trânsito em julgado, a efetuar nos termos do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços

Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua atual redação, com as especificidades constantes do n.º 6 do artigo 100.º do EOE e do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais

As sociedades de profissionais e as sociedades multidisciplinares, bem como os respetivos sócios, estão sujeitas à jurisdição e ao regime disciplinares da Ordem, nos termos do EOE e da lei.

Artigo 9.º

Prescrição do procedimento disciplinar

1 -O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.
3 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
4 -O prazo de prescrição só corre:
1. a)Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;
2. b)Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;
3. c)Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.
5 -O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um (1) ano.
6 -O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido:
1. a)Da instauração do processo disciplinar;
2. b)Da acusação.
7 -Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
8 -O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
1. a)O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal;
2. b)A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.
9 -A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de (2) dois anos.
10 -O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
11 -A prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.

Artigo 10.º

Obrigatoriedade de processo disciplinar

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo disciplinar próprio, nos termos do EOE e do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Forma das notificações

1 -As notificações aos membros são efetuadas:
1. a)Por correio eletrónico fornecido pelo membro à Ordem e constante dos respetivos registos administrativos da Região a que respeita ou para outra previamente indicada para o efeito pelo notificando, ou, quando a notificação por este meio não for possível;
2. b)Por carta registada com aviso de receção, dirigida para a morada fornecida pelo membro à Ordem e constante dos respetivos registos administrativos da Região a que respeita ou para outra previamente indicada para o efeito pelo notificando, ou, quando a notificação por este meio não for possível;
3. c)Por contacto pessoal do notificando, se este for encontrado nas instalações da Ordem.
2 -A notificação dos ausentes em parte incerta será efetuada editalmente, com prazos triplos das notificações pessoais.

Artigo 12.º

Prazos

1 -Na falta de disposição em contrário, é de 10 (dez) dias o prazo para a prática de qualquer ato de expediente no âmbito do processo disciplinar e para os interessados requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre o que devam pronunciar-se ou exercerem outros poderes no processo.
2 -A contagem dos prazos previstos no presente Regulamento é feita em dias úteis, nos termos do disposto nos artigos 87.º e 88.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Aplicação de sanções disciplinares

1 -As sanções disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Repreensão registada;
3. c)Suspensão do exercício profissional até ao máximo de 15 anos.
2 -A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da profissão.
3 -A sanção de repreensão registada é aplicável a infrações graves.
4 -A sanção de suspensão é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas, ou seja, gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes.
5 -O incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses.
6 -Presume-se que o incumprimento previsto no número anterior é culposo quando o membro tenha sido notificado do dever de pagar quotas por duas vezes, sem que tenha liquidado, pelo menos, metade do valor em dívida.
7 -Os processos disciplinares por falta de pagamento de quotas poderão ser objeto de aprovação de procedimento específico, pela Assembleia de Representantes sob proposta do Conselho Jurisdicional após audição dos Conselhos Disciplinares das Regiões.
8 -No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, a sanção prevista no n.º 4 assume a forma de interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território.
9 -A aplicação de sanção mais grave do que a mera advertência a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse cargo.
10 -A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada.
11 -Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.
12 -A prática de infração é considerada reincidente quando repita o comportamento ilícito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento da infração anterior.

Artigo 14.º

Graduação

1 -Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.
2 -São circunstâncias atenuantes:
1. a)O exercício efetivo da profissão de engenheiro por um período superior a 5 (cinco) anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;
2. b)A confissão espontânea da infração ou das infrações;
3. c)A colaboração do arguido para a descoberta da verdade;
4. d)A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.
3 -São circunstâncias agravantes:
1. a)A premeditação, na prática da infração e na preparação da mesma;
2. b)O conluio;
3. c)A reincidência;
4. d)A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;
5. e)O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;
6. f)A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da Relação.

Artigo 15.º

Aplicação de sanções acessórias

1 -Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias:
1. a)Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias;
2. b)Restituição de quantias, documentos ou objetos;
3. c)Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas;
4. d)Perda do produto do benefício obtido pelo arguido;
5. e)Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de 15 anos.
2 -As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.
3 -Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.º 1 do artigo anterior.
4 -O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, considera-se perdido a favor da Ordem.

Artigo 16.º

Unidade e acumulação de infrações

Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.

Artigo 17.º

Suspensão das sanções

1 -Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares podem ser suspensas por um período compreendido entre 1 (um) e 5 (cinco) anos.
2 -Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.

Artigo 18.º

Aplicação das sanções de suspensão

1 -A aplicação das sanções de suspensão superior a 2 (dois) anos só pode ter lugar após audiência pública para a qual são convocados o participante e o arguido, os quais podem requerer a renovação de qualquer prova produzida e alegar, por essa ordem, o que tiverem por conveniente sobre o período da suspensão, cada um por tempo não superior a meia hora.
2 -As sanções de suspensão por período superior a 2 (dois) anos só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.

Artigo 19.º

Execução das sanções

1 -Compete ao Conselho Diretivo Nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão.
2 -A aplicação de sanção de suspensão implica a proibição temporária da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na Região em que o arguido tenha o seu domicílio registado, nos casos aplicáveis.

Artigo 20.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 -As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.
2 -Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.

Artigo 21.º

Comunicação e publicidade

1 -A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º é comunicada pelo Conselho Diretivo Nacional:
1. a)À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e
2. b)À autoridade competente noutro Estado membro da União Euro- peia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro.
2 -Quando a sanção aplicada for de suspensão é-lhe dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.
3 -Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão, o Conselho Diretivo Nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgadas por meios informáticos.
4 -A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.

Artigo 22.º

Prescrição das sanções disciplinares

1 -As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:
1. a)A de advertência, em 2 (dois) anos;
2. b)A de repreensão registada, em 4 (quatro) anos;
3. c)A de suspensão, em 5 (cinco) anos.
2 -O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.

Artigo 23.º

Princípio do cadastro na Ordem

1 -O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º e as sanções acessórias que lhes tenham sido aplicadas.
2 -O cadastro é gerido pelo Conselho Diretivo Nacional, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.
3 -A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.
4 -A sanção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º é eliminada do cadastro após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do seu cumprimento.
5 -O membro pode solicitar um certificado do seu registo disciplinar à respetiva região a que pertence.

Capítulo II - DO EXERCÍCIO DA AÇÃO DISCIPLINAR

Artigo 24.º

Exercício da ação disciplinar

1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar, sob a forma de comunicação disciplinar:
1. a)O Bastonário;
2. b)Os Presidentes dos Conselhos Diretivos Regionais;
3. c)O Provedor dos destinatários dos serviços;
4. d)O Conselho de Supervisão;
5. e)O Ministério Público, nos termos do n.º 4.
2 -Têm também legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar, sob a forma de participação disciplinar, qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.
3 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
4 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 25.º

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado, e neste caso este manifestar intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

Artigo 26.º

Instauração do processo disciplinar

1 -Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.
2 -Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.
3 -O processo disciplinar contra o Bastonário ou Vice-presidente Nacional ou contra qualquer membro do Conselho de Supervisão ou do Conselho Jurisdicional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da Assembleia de Representantes, aprovada por maioria absoluta.

Artigo 27.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.

Capítulo III - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Artigo 28.º

Apreciação liminar

1 -A fase de apreciação liminar constitui um saneamento prévio do expediente ou participações apresentadas com vista a determinar a sua viabilidade e regularidade.
2 -O expediente ou participação de infração disciplinar poderá dar lugar a distribuição para efeitos de saneamento prévio, como apreciação liminar, sem prejuízo da distribuição imediata.
3 -Pode o relator a quem tenha sido distribuído o expediente ou participação, em despacho fundamentado, propor ao órgão disciplinarmente competente respetivo o seu arquivamento liminar ou a conversão em processo de inquérito ou disciplinar.
4 -O arquivamento liminar pode ter lugar em caso de:
1. a)Ininteligibilidade da participação;
2. b)Manifesta falta de fundamento disciplinar, nomeadamente quando o expediente ou participação relate factos que não integrem a violação de quaisquer normas disciplinares ou se encontrem prescritos;
3. c)Realização de diligência conciliatória nos termos do artigo seguinte.
5 -Se o expediente ou participação não contiver os elementos referidos no n.º 2 do artigo 31.º, deve o participante ou comunicante ser notificado para suprir os elementos em falta, sob pena de arquivamento liminar.
6 -A decisão de arquivamento liminar é sempre notificada ao participante ou comunicante e ao participado, devendo a notificação a este último incluir cópia da participação quando não tenha sido previamente ouvido sobre a mesma.
7 -A decisão de arquivamento liminar é passível de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, para o plenário do Conselho Jurisdicional das decisões dos Conselhos Disciplinares Regionais e em secção distinta do Conselho Jurisdicional das decisões da secção que decidiu o arquivamento liminar.

Artigo 29.º

Diligência conciliatória

1 -O relator poderá convocar a realização de uma diligência conciliatória entre as partes.
2 -A iniciativa será precedida da remessa ao participado dos termos da participação, caso ainda não tenha ocorrido.
3 -Do resultado da diligência será lavrada ata, subscrita por participante e participado, manifestando intenção no sentido do prosseguimento dos autos ou, havendo acordo, no sentido da sua extinção.

Artigo 30.º

Formas do processo

1 -A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas:
1. a)Processo de inquérito;
2. b)Processo disciplinar.
2 -O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.
3 -Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.
4 -No processo de inquérito, depois de averiguada a identidade do infrator e logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.
5 -Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, nos termos do artigo e dando-se cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 26.º do presente Regulamento.
6 -Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito ou processo disciplinar resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo até 2 (dois) anos, sem que entretanto corra o prazo de prescrição, mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos:
1. a)Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração;
2. b)Ausência de um grau de culpa elevado.
7 -No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas:
1. a)Pagamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de uma quantia compreendida entre 100,00 € e 5.000,00 € no caso de pessoas singulares, ou entre 1 000,00 € e 50 000 €, no caso de sociedades de profissionais, sociedades multidisciplinares ou equiparadas;
2. b)Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos;
3. c)Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos.
8 -O incumprimento das medidas determinadas a que se refere o número anterior implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos números 6 e 7 anteriores.
9 -Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas.

Artigo 31.º

Participação

1 -A participação de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar pode ser comunicada pelas pessoas e entidades referidas no artigo 24.º
2 -A participação deve conter a identificação do participante ou comunicante e do participado, a descrição dos factos participados, com indicação do tempo, modo e lugar da sua ocorrência e deve ser acompanhada dos elementos probatórios, incluindo a identificação de eventuais testemunhas.

Artigo 32.º

Processo disciplinar

1 -O processo disciplinar é regulado pelo EOE e pelo presente Regulamento.
2 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
1. a)Instrução;
2. b)Defesa do arguido;
3. c)Decisão;
4. d)Execução.
3 -Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.

Artigo 33.º

Início do processo

1 -Recebido o expediente ou a participação no competente órgão disciplinar deve o/a mesmo/a ser sumariamente apreciado/a na primeira reunião seguinte à data da sua receção.
2 -Quando se conclua que o expediente ou a participação é suscetível de ter fundamento, o órgão disciplinar competente decide a instauração de ação disciplinar sob a forma de inquérito ou de processo disciplinar.
3 -Na decisão que instaura a ação disciplinar o órgão disciplinar indica a sua forma e nomeia um relator para lhe dar o devido seguimento.

Artigo 34.º

Impedimento do relator

1 -De acordo com os princípios da imparcialidade e da independência, constituem casos de impedimento para o exercício da função de relator a existência de:
1. a)Situação em que o relator tenha sido diretamente atingido pela infração disciplinar;
2. b)Relação de parentesco, em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, entre o relator e o arguido ou o participante, ou entre alguém que com estes viva em economia comum;
3. c)Processo judicial pendente em que sejam partes o relator e o arguido, ou o participante;
4. d)Situação em que o relator seja credor ou devedor, do arguido ou do participante;
5. e)Qualquer relação profissional ou pessoal com o arguido ou ainda com o participante, que seja suscetível de influenciar a independência do relator;
6. f)Qualquer interesse, direto ou indireto, do relator em questão semelhante à que deva ser decidida;
7. g)Qualquer interesse económico, direto ou indireto, do relator no objeto do litígio.
2 -O relator nomeado que se encontre em qualquer das situações referidas no número anterior deve comunicá-la ao competente órgão disciplinar.
3 -O arguido e o participante podem arguir a qualquer momento junto do Conselho Jurisdicional ou do Conselho Disciplinar Regional respetivo o impedimento do relator.

Artigo 35.º

Deveres do relator

O relator está sujeito ao dever de confidencialidade e encontra-se obrigado a cumprir com celeridade e isenção as tarefas de que for incumbido.

Artigo 36.º

Substituição do relator

O relator pode ser substituído a todo o tempo, a pedido do próprio devidamente fundamentado, ou por iniciativa do órgão disciplinar que o haja designado, em decisão fundamentada.

Artigo 37.º

Arguição de impedimento do relator

1 -Qualquer das partes pode arguir, a todo o tempo, junto do órgão que decidiu a instauração do processo, o impedimento do relator que se encontre em qualquer das situações referidas no n.º 1 do artigo 34.º
2 -O órgão referido no número anterior deve deliberar fundamentadamente sobre o impedimento do relator no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 38.º

Apensação de processos

1 -Para todas as infrações disciplinares simultâneas cometidas por um mesmo arguido é instaurado um único processo.
2 -Quando tenham sido instaurados vários processos a um mesmo arguido são todos apensados ao que primeiro ocorreu, sendo o relator deste o relator de todos eles.
3 -Quando antes da decisão de um processo disciplinar sejam instaurados novos processos, são todos apensados ao primeiro, nos termos do número anterior.

Artigo 39.º

Natureza secreta do processo

1 -O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.
2 -O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.
3 -O arguido ou o interessado, quando membro, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.

Artigo 40.º

Consulta do processo

1 -O pedido de consulta do processo deve ser endereçado ao relator do processo, que deve comunicar ao requerente a autorização ou a recusa de consulta, no prazo de 10 (dez) dias.
2 -A decisão de recusa de consulta deve ser fundamentada.
3 -A consulta do processo é feita nas instalações do Conselho Disciplinar Regional competente ou na Sede da Ordem, nos casos dos processos que corram termos junto do Conselho Jurisdicional, e o consultante é obrigado a sigilo relativamente aos documentos de que haja tido conhecimento, sob pena de infração disciplinar sendo membro ou de crime previsto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais), na sua atual redação, ou no Código Penal.

Artigo 41.º

Certidões

1 -Sem prejuízo da natureza secreta do processo até ao despacho de acusação ou de arquivamento, é permitida a passagem de certidões quando estas se destinem à defesa de interesses legalmente protegidos.
2 -O requerimento a solicitar a passagem de certidão é dirigido ao relator do processo e deve indicar o fim a que a certidão se destina.
3 -O relator pode autorizar a passagem de certidões até ao termo do prazo para apresentação da defesa pelo arguido.

Artigo 42.º

Constituição de advogado

O arguido pode constituir advogado em qualquer fase processual para o representar nos termos gerais de direito, exercendo os direitos que a lei reconhece ao arguido.

Capítulo IV - INSTRUÇÃO

Artigo 43.º

Início

1 -O relator deve dar início à instrução do processo disciplinar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação da sua nomeação como tal.
2 -O relator dá conhecimento ao arguido e ao participante ou comunicante e ao Presidente do Conselho Disciplinar Regional respetivo ou do Conselho Jurisdicional que o nomeou, da data em que procedeu ao início da instrução.

Artigo 44.º

Diligências de instrução

1 -Na instrução o relator procede às diligências necessárias para a descoberta da verdade material da infração disciplinar, da respetiva autoria e do grau de culpabilidade.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o relator deve:
1. a)Ouvir o participante e as testemunhas por este indicadas, num máximo de 5 (cinco) por cada facto;
2. b)Ouvir, com os limites referidos na alínea anterior, as testemunhas que julgue necessárias;
3. c)Proceder a exames e a outras diligências que considere suscetíveis de contribuir para o apuramento da verdade;
4. d)Fazer juntar aos autos o certificado do registo disciplinar do arguido;
5. e)Fazer juntar aos autos os documentos que considere necessários para a descoberta da verdade;
6. f)Ouvir o arguido;
7. g)Acarear o arguido com o participante ou com testemunhas, quando considere essa diligência útil para a descoberta da verdade;
8. h)Efetuar as diligências requeridas pelo arguido, com as limitações previstas na alínea a).
3 -O relator pode decidir se a audição do participante e das testemunhas, bem como a do arguido, é feita presencialmente ou através do respetivo depoimento escrito.
4 -Quando o relator considere suficiente a prova produzida, pode indeferir fundamentadamente o requerimento referido na alínea h) do n.º 2, decisão da qual pode ser apresentada reclamação no prazo de 10 (dez) dias para o órgão disciplinar que decidiu a instauração do processo, onde se inclui o relator.
5 -A reclamação considera-se deferida se, no prazo de 30 (trinta) dias, não for proferida decisão.
6 -A decisão de indeferimento só pode ser impugnada em sede de recurso interposto da decisão final.

Artigo 45.º

Suspensão preventiva

1 -Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão disciplinar competente.
2 -A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda a sanção de suspensão.
3 -A suspensão preventiva não pode exceder 3 (três) meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.

Artigo 46.º

Nulidades

1 -É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido sobre a matéria da acusação.
2 -As restantes nulidades consideram-se supridas quando não sejam objeto de reclamação por parte do arguido até à decisão final.

Artigo 47.º

Termo da instrução

1 -A instrução deve concluir-se no prazo de 90 (noventa) dias, só podendo ser excedido este prazo por deliberação do órgão disciplinar que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do relator, nos casos de excecional complexidade.
2 -Finda a instrução, no prazo de 20 (vinte) dias, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo.
3 -Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião do órgão disciplinar que decidiu a instauração do processo, a fim de ser deliberado o arquivamento deste ou que o mesmo prossiga com a realização de diligências suplementares ou com o despacho de acusação, devendo, neste último caso, ser nomeado novo relator.

Capítulo V - DA ACUSAÇÃO E DEFESA

Artigo 48.º

Despacho de acusação

1 -O despacho de acusação deve indicar:
1. a)A identidade do arguido;
2. b)A narração precisa e discriminada dos factos imputados ao arguido;
3. c)As circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os factos ocorreram;
4. d)As circunstâncias agravantes e atenuantes;
5. e)As normas legais e regulamentares violadas e as sanções disciplinares aplicáveis;
6. f)Os meios de prova;
7. g)O prazo para a apresentação da defesa.
2 -Da acusação extrai-se cópia que é notificada ao arguido.

Artigo 49.º

Prazo para a defesa

1 -O prazo para a apresentação da defesa do arguido é de 20 (vinte) dias.
2 -A não apresentação de defesa no prazo referido no número anterior não implica a confissão dos factos.

Artigo 50.º

Exame do processo

Durante o prazo para a apresentação da defesa, o arguido ou o seu advogado, podem examinar o processo, mediante agendamento prévio com 48 horas de antecedência e durante o horário de expediente, nas instalações do Conselho Disciplinar Regional competente ou na Sede da Ordem, nos casos dos processos que corram termos junto do Conselho Jurisdicional.

Artigo 51.º

Apresentação da defesa

1 -A defesa deve expor, de forma clara e concisa, os factos e as razões que a fundamentam.
2 -Com a defesa pode o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.
3 -Não podem ser apresentadas mais de 5 (cinco) testemunhas por cada facto, sendo o limite de 10 (dez) para a totalidade dos factos.
4 -O relator pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido.
5 -Quando a defesa for enviada pelo correio, considera-se apresentada na data da sua expedição.

Artigo 52.º

Produção da prova oferecida pelo arguido

1 -O relator deve inquirir as testemunhas e reunir os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido no prazo de 30 (trinta) dias, que pode ser prorrogado para 40 (quarenta) por despacho fundamentado do relator.
2 -As diligências para inquirição de testemunhas devem ser comunicadas ao arguido, podendo o advogado deste estar presente e intervir na inquirição das testemunhas.
3 -Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, pode ainda o relator ordenar, em despacho fundamentado, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade.

Artigo 53.º

Alegações

Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o participante e o arguido são notificados para alegarem, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias.

Capítulo VI - DECISÃO

Artigo 54.º

Proposta do relator

Finda a instrução e recebidas as alegações do participante e do arguido, o relator elabora, no prazo de 10 (dez) dias, uma proposta de acórdão completa e concisa de onde conste a existência material das infrações, a sua qualificação e gravidade e a pena que entender justa ou conveniente ou a proposta para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação.

Artigo 55.º

Decisão

1 -O Conselho Disciplinar Regional ou o Conselho Jurisdicional competente para aplicar a sanção disciplinar analisa o processo e concorda ou não com as conclusões do relator.
2 -No caso de discordância pode ser ordenada a realização de novas diligências no prazo que estabeleça.
3 -Da deliberação tomada em acórdão deve constar:
1. a)A identificação das partes;
2. b)O objeto do litígio;
3. c)Os factos dados como provados e não provados;
4. d)A decisão com indicação expressa dos fundamentos de facto e de direito que a sustentam, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção;
5. e)O local e a data em que foi proferida;
6. f)A identificação e a assinatura dos membros do órgão que a proferiram, assinando em primeiro lugar o Presidente e logo a seguir o Vice-presidente, no caso do Conselho Jurisdicional, assinando os vogais de acordo com a antiguidade de inscrição na Ordem, a começar pelo mais antigo.

Artigo 56.º

Votos de vencido

1 -Quando o relator votar vencido o acórdão será lavrado pelo primeiro dos vogais que votar a decisão.
2 -As deliberações são tomadas por maioria e os votos de vencido serão fundamentados.
3 -O Presidente do Conselho Disciplinar Regional respetivo e do Conselho Jurisdicional têm voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 57.º

Notificação do acórdão

1 -O acórdão é imediatamente notificado ao arguido e ao participante.
2 -O acórdão que aplicar pena de suspensão, após trânsito em julgado, é notificado à entidade empregadora do sancionado.

Capítulo VII - DAS GARANTIAS

Artigo 58.º

Decisões recorríveis

1 -Das decisões tomadas pelo Conselho Disciplinar Regional, incluindo as de arquivamento liminar, cabe recurso para o plenário do Conselho Jurisdicional.
2 -Das decisões tomadas pelo Conselho Jurisdicional em primeira instância, incluindo as de arquivamento liminar, cabe recurso para a secção distinta da secção que instruiu o processo, nos processos em que funciona em primeira instância.
3 -As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior.
4 -O exercício do direito de recurso é regulado pelas disposições aplicáveis do presente Regulamento.

Artigo 59.º

Recurso

1 -O recurso para o plenário do Conselho Jurisdicional ou para uma das suas secções deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias pelo arguido ou pelo participante.
2 -A interposição do recurso suspende a eficácia da decisão recorrida.
3 -Com a apresentação do recurso deve o recorrente juntar as respetivas alegações em que exponha os fundamentos da sua pretensão.
4 -O recorrente pode ainda requerer novas diligências de prova ou juntar documentos, desde que umas e outros não pudessem ter sido requeridos ou apresentados durante a instrução do processo.
5 -O recurso é interposto junto do Conselho Disciplinar Regional ou da secção do Conselho Jurisdicional que proferiu a decisão de primeira instância que se pretende ver revogada, aos quais cabe analisar se o mesmo se encontra devidamente instruído, podendo recusá-lo caso seja apresentado fora do prazo estabelecido ou não se encontrem juntas as respetivas alegações.
6 -O relator da instância a quo deve notificar a parte recorrida para se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de contra-alegações.
7 -Caso sejam apresentadas contra-alegações deve o recorrente ser notificado das mesmas, não existindo, porém, lugar a réplica do recorrente.
8 -Caso seja admitido o recurso, deve o mesmo ser remetido ao Conselho Jurisdicional ou à sua secção distinta da secção que instruiu o processo, acompanhado do respetivo processo e da pronúncia do Conselho Disciplinar Regional ou da secção do Conselho Jurisdicional que funcionou como primeira instância sobre o recurso.
9 -O Presidente do Conselho Jurisdicional ou o Vice-presidente na sua falta ou impedimento, procederá à sua distribuição para determinação do respetivo relator, tendo-se em conta, na distribuição, o princípio da equidade em termos dos números de processos entrados.
10 -Da decisão que não admita o recurso apresentado, cabe reclamação para o Presidente do Conselho Jurisdicional que, analisada a pretensão, ordena a subida do recurso ou mantém a decisão proferida.
11 -O Conselho Jurisdicional decide no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da última diligência referida nos números anteriores.
12 -O Conselho Jurisdicional pode, sem sujeição ao pedido do recorrente, confirmar ou revogar o ato recorrido, bem como, se for caso disso, anular no todo ou em parte, o procedimento disciplinar e determinar a realização de nova instrução ou de diligências complementares pela primeira instância.
13 -A sanção disciplinar pode ser agravada ou substituída por sanção disciplinar mais grave em resultado de recurso do participante.

Artigo 60.º

Revisão

1 -É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que:
1. a)Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda;
2. b)Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo;
3. c)Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
4. d)Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.
2 -A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do pro- cesso e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.
3 -A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.
4 -O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis no presente Regulamento.

Artigo 61.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer a revisão:

a)O participante e os titulares de interesses diretos nos factos participados relativamente a decisões absolutórias ou de arquivamento;
b)O condenado relativamente a decisões condenatórias.

Artigo 62.º

Formulação do pedido e decisão

1 -O requerimento a pedir a revisão é apresentado no Conselho Disciplinar Regional ou com Conselho Jurisdicional, onde foi proferida a decisão revidenda.
2 -O requerimento deve ser fundamentado e conter a indicação dos meios de prova.
3 -A revisão é processada por apenso ao processo onde foi proferida aquela decisão.
4 -Recebido o requerimento, o órgão que tenha aplicado a sanção disciplinar decide, no prazo de 30 (trinta) dias, se deve autorizar ou denegar a revisão.
5 -Quando seja autorizada a revisão é nomeado novo relator, diverso do que teve intervenção nos autos, seguindo-se, depois, os termos do artigo 49.º e seguintes.
6 -O processo de revisão não suspende o cumprimento da sanção.

Capítulo VIII - EXECUÇÃO

Artigo 63.º

Trânsito em julgado

As decisões tornam-se definitivas logo que esgotado o prazo para apresentação de recurso.

Artigo 64.º

Impugnação contenciosa

As decisões proferidas pelo Conselho Jurisdicional e pelos Conselhos Disciplinares Regionais são suscetíveis de impugnação contenciosa nos termos gerais da lei processual administrativa.

Artigo 65.º

Entrada em vigor e aplicação no tempo

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República e é aplicável aos processos que se iniciem após essa data.

Artigo 66.º

Revogação

É revogado o Regulamento n.º 1126/2016 (Regulamento Disciplinar) publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 250 - 30 de dezembro de 2016.

26 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Jurisdicional, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro.

317964265

Artigo 30.º

Formas do processo

1 -A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas:
1. a)Processo de inquérito;
2. b)Processo disciplinar.
2 -O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.
3 -Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.
4 -No processo de inquérito, depois de averiguada a identidade do infrator e logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.
5 -Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, nos termos do artigo e dando-se cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 26.º do presente Regulamento.
6 -Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito ou processo disciplinar resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo até 2 (dois) anos, sem que entretanto corra o prazo de prescrição, mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos:
1. a)Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração;
2. b)Ausência de um grau de culpa elevado.
7 -No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas:
1. a)Pagamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de uma quantia compreendida entre 100,00 € e 5.000,00 € no caso de pessoas singulares, ou entre 1 000,00 € e 50 000 €, no caso de sociedades de profissionais, sociedades multidisciplinares ou equiparadas;
2. b)Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos;
3. c)Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos.
8 -O incumprimento das medidas determinadas a que se refere o número anterior implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos números 6 e 7 anteriores.
9 -Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas.