Regulamento n.º 983/2026

Pelo serviço de inumação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor (Regulamento de Taxas), emitindo-se o recibo em conformidade com o disposto no artigo 9.º

Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de consumpção da matéria orgânica, o cadáver é recoberto, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Quando a trasladação ocorrer para outro cemitério, a Junta de Freguesia deverá informar a Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito.

Assistirá a autoridade sanitária competente.

O Cemitério da freguesia dos Altares não possui depósito próprio para ossários.

A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.

As transmissões de sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, Anexo III, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

As transmissões por morte das concessões de sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, serão permitidas, mediante requerimento apresentado por parte do interessado, instruído com documento comprovativo do direito à transmissão3.

As transmissões por atos entre vivos das concessões de sepulturas perpétuas serão igualmente admitidas, mediante apresentação de requerimento por parte dos intervenientes, instruído com documento comprovativo da transmissão4.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão.

Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.

No recinto do Cemitério é proibido:

Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para sepulturas, constarão de (Regulamento de Taxas da Freguesia) tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e consequente publicitação nos termos legais.

São revogados eventuais Regulamentos anteriores que disponham sobre esta matéria.

1 de julho de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Cidália de Lurdes Correia Parreira.

1 antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro (artigo 22.º, n.º 2)

2 Artigo 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro na redação do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro

3 Designadamente testamento ou habilitação de herdeiros.

4 Escritura pública ou documento particular autenticado, conforme previsto no artigo 875.º do Código Civil.

5 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

6 Artigo 18.º, n.º 1, alínea p) da já mencionada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

ANEXO I

Requerimento para Inumação

Nome ___

Estado Civil ___ Profissão ___

Telefone ___ Email ___

Morada ___

Documento de Identificação7 ___ Número Fiscal ___

Vem, na qualidade de8 ___ e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro9, requerer a inumação de cadáver em sepultura ___.

No Cemitério de ___

Na qualidade de: ___ (grau de parentesco)

de

Nome ___

Estado Civil à data da morte ___

Residência à data da morte ___

Data do Óbito: ___

Certidão de óbito

___, ___ de ___ de ___

(local e data)

___

(assinatura)

___

Despacho

Inumação efetuada em ___ de ___ de ___

ANEXO II

Requerimento para Trasladação de Cadáveres ou Ossadas

Nome ___

Estado Civil ___ Profissão ___

Telefone ___ Email ___

Morada ___

Documento de Identificação10 ___ Número fiscal ___

Vem, na qualidade de11 ___ e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro12, requerer a transladação de:

___ cadáver inumado em jazigo/sepultura

___ ossadas

de:

Nome ___

Estado Civil à data da morte ___

Residência à data da morte ___

que se encontra no Cemitério de ___

e se destina ao Cemitério de ___

a fim de ser:

___ inumado em jazigo/sepultura

___ colocado em ossário

___, ___ de ___ de ___ (local e data)

___

(assinatura)

___

Da Autarquia Local sob cuja administração está o Cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas

Da Autarquia Local sob cuja administração está o Cemitério para onde se pretende trasladar o cadáver ou as Ossadas

___

___

Data de efetivação da trasladação ___ de ___ de ___

ANEXO III

Requerimento para Alteração Concessionário

Nome ___

Estado Civil ___ Profissão ___

Telefone ___ Email ___

Morada ___

Documento de Identificação7 ___ Número Fiscal ___

Vem, na qualidade de8 ___ e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro9, requerer: ___.

___ em sepultura/jazigo

No Cemitério de ___

Para (novo concessionário)

Nome ___

Estado Civil ___ Profissão ___

Telefone ___ Email ___

Morada ___

Documento de Identificação7 ___ Número Fiscal ___

Estado Civil ___ Profissão ___

Telefone ___ Email ___

Morada ___ Documento de Identificação7 ___ Número Fiscal ___

___, ___ de ___ de ___

(local e data)

___

(assinatura)

___

ANEXO IV

Requerimento para a Conceção de Sepulturas

Nome ___

Estado Civil ___ Profissão ___

Telefone ___ Email ___

Morada ___

Documento de Identificação7 ___ Número Fiscal ___

Vem, na qualidade de8 ___ e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro9, requerer:

___.

___ em sepultura/jazigo

No Cemitério de ___

___, ___ de ___ de ___

(local e data)

___

(assinatura)

___

ANEXO V

Requerimento para Obras de Revestimento em Sepultura Perpétua

Nome ___

Estado Civil ___ Profissão ___

Telefone ___ Email ___

Morada ___

Documento de Identificação7 ___ Número Fiscal ___

Vem, na qualidade de8 ___ e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro9, requerer: ___.

___ em sepultura/jazigo

No Cemitério de ___

___, ___ de ___ de ___

(local e data)

___

(assinatura)

___

7 Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte

8 Qualquer das situações previstas no artigo 3.º do citado Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas às dos conjugues, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação)

9 Na redação do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro e da Lei n.º 14/2016, de 9 de junho.

10 Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte

11 Qualquer das situações previstas no artigo 3.º do citado Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas às dos conjugues, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação)

12 Na redação do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro e da Lei n.º 14/2016, de 9 de junho.

320023242