Descritores Jurídicos

Princípio do aproveitamento do acto - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Princípio do aproveitamento do acto" classifica 56 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2025.

acórdãos

tribunais

1997 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	38	67.9%
TCAS	12	21.4%
TCAN	6	10.7%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

1036/02.2BTLRS

15/07/2025 • Ana Cristina Gomes Carvalho

Provisões e risco de incobrabilidadePrincípio da dependência parcialPrincípios da especialização dos exercícios e da justiçaCréditos garantidos ou documentáriosMétodo de equivalência patrimonialAjustamentos de consolidaçãoFundamentação implícitaReclamação graciosaSanação do vício de falta ou insuficiência de fundamentaçãoPrincípio do aproveitamento do actoPrincípio do inquisitórioProva dos custosExtrato bancário

TCAS

838/20.2BELRA

21/11/2024 • Vital Lopes

Audição préviaPreteriçãoVício de formaEfeito anulatórioPrincípio do aproveitamento do acto

STA

01519/13.9BEPRT

02/10/2024 • Joaquim Manuel Charneca Condesso

Procedimento de inspecção tributáriaNotificaçãoMandatárioPreterição de formalidadeIrregularidadePrincípio do aproveitamento do acto

TCAN

00250/11.4BEPNF

11/07/2024 • Ana Patrocínio

Audição prévia, reversãoArtigo 60.º, n.º 7 lgtPrincípio do aproveitamento do acto