O descritor "Jubilação" classifica 41 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 30 | 73.2% |
| TCAN | 5 | 12.2% |
| STJ | 3 | 7.3% |
| TCAS | 3 | 7.3% |
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