O descritor "Utilização" classifica 31 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 48.4% |
| TRP | 7 | 22.6% |
| STJ | 5 | 16.1% |
| TRC | 2 | 6.5% |
| TRL | 2 | 6.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Utilização", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.