O descritor "Utilização" classifica 30 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 50.0% |
| TRP | 7 | 23.3% |
| STJ | 5 | 16.7% |
| TRC | 2 | 6.7% |
| TRL | 1 | 3.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Utilização", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.