Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Santiago do Cacém.
O presente Código de Ética e Conduta é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7 do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, do artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 do artigo 24.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de 27 de abril de 2006 e do artigo 15.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e, por último, nos termos do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, todos na redação atual.
Os destinatários deste Código devem assumir um compromisso de lealdade para com o Município de Santiago do Cacém, empenhando-se em salvaguardar a sua credibilidade, prestígio e imagem em todas as situações, devendo, para tal, agir com verticalidade, isenção, empenho e objetividade na análise das decisões tomadas em nome do Município.
O Município, através das pessoas designadas ou notificadas para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão, toda a colaboração solicitada, que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Ética e Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
Não obstante a responsabilidade dos demais serviços, a monitorização do cumprimento do presente Código é efetuada pelo responsável pelo cumprimento normativo, como previsto no artigo 5.º do regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, designado pelo órgão executivo do Município.
O presente Código de Ética e Conduta é publicado no Diário da República e no site institucional do Município de Santiago do Cacém.
O presente Código de Ética e Conduta do Município de Santiago do Cacém entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
4 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.
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