Torna público o Regulamento de Utilização, Exploração e Funcionamento da Estação Central de Camionagem de Albufeira.
Para efeito da aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
O Terminal funcionará entre as 6h00 e as 24h00 horas todos os dias da semana, sem exceção.
Em caso de serviços adicionais ou especiais, os Operadores de serviço público obrigam-se a informar prévia e atempadamente o Operador de ECC, de modo que, havendo disponibilidade de acesso, sejam realizadas as necessárias articulações.
A venda de bilhetes será efetuada, obrigatoriamente, nos espaços reservados à Bilheteira, no interior dos veículos ou online, não podendo ser realizada noutros locais, nomeadamente, nos cais de embarque e de desembarque.
Todos os Operadores de serviço público ficam obrigados à utilização de uma bilheteira, desde que exista disponibilidade e caso pretendam a venda física de bilhetes que não no interior dos veículos, ou, alternativamente, associar-se a um dos Operadores de serviço público já instalados, que passará a gerir os espaços que lhe estão afetos contando com esse serviço adicional, mediante prévia autorização do Operador de ECC e pagamento do preço previsto no Anexo I (caso se trate de utilização de um nova bilheteira).
A duração máxima de estacionamento dos veículos nos cais de embarque e desembarque deverá ser a estritamente necessária à largada e tomada de passageiros e movimentação de bagagens e/ou mercadorias, não podendo exceder os 15 minutos.
Em caso de situações de urgência ou de força maior, o Operador de ECC tem o direito de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o funcionamento da ECC e a segurança de pessoas e bens, prevalecendo tais medidas, temporariamente e enquanto se mantiver a situação que originou a situação de urgência ou de forma maior, sobre as normas do presente Regulamento que visem as mesmas matérias.
O Operador de ECC não é responsável por qualquer situação de furto, ofensas ou similar que ocorram na ECC e que, por qualquer forma, possa envolver equipamentos, meios ou passageiros dos Operadores de serviço público.
O acesso à ECC está dependente da apresentação pelos Operadores de serviço público de uma declaração de aceitação do regulamento e do pagamento do respetivo preço, de acordo com o Anexo I.
1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 - O presente Regulamento será afixado em local visível aos utentes da ECC e disponibilizado online.
3 - O presente Regulamento poderá, a qualquer momento sofrer alterações, as quais entrarão em vigor no dia seguinte à respetiva publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Preços (Acesso à ECC)
Serviço
Preço (acresce IVA à taxa legal)
Até 500 toques/mês (valor por toque)
7€ (sete euros)
De 501 a 750 toques/mês (valor por toque)
5€ (cinco euros)
Superior a 750 toques/mês (valor por toque)
2,5€ (dois euros e cinquenta cêntimos)
Estacionamento até 12 h
25€ (vinte e cinco euros)
Estacionamento a partir de 12h e até ao limite de horário de funcionamento da ECC
50€ (vinte e cinco euros)
Tratamento de reclamação
30€ (trinta euros)
Bilheteiras (por bilheteira/mês)
250€ (duzentos e cinquenta euros)
Nota: O Operador de ECC reserva-se o direito de, relativamente a cada serviço, cobrar o respetivo valor em função da fração da unidade respetiva.
318920607