Regulamento de Apoio aos Clubes Desportivos do Concelho da Praia da Vitória
O presente regulamento estabelece as normas de apoio da Autarquia da Praia da Vitória, adiante CMPV, aos clubes desportivos, no sentido de promover a melhoria da qualidade da prática desportiva no Concelho. Define:
O capítulo I, do presente regulamento, estabelece as normas de apoio financeiro aos escalões de formação, bem como as condições de maior sustentabilidade do processo de desenvolvimento desportivo do concelho.
Os clubes desportivos que pretendam beneficiar do apoio financeiro da CMPV deverão cumprir com os seguintes requisitos:
As candidaturas aos respetivos apoios deverão satisfazer as seguintes condições:
A atribuição dos respetivos apoios financeiros será realizada após a celebração de contratos-programa, minuta no ANEXO IV, nos quais ficará estabelecido o valor a atribuir, bem como as obrigações do clube desportivo.
O Capítulo III do presente regulamento estabelece as normas gerais e condições de utilização das instalações desportivas geridas pela Câmara Municipal da Praia da Vitória.
Nas zonas reservadas à prática desportiva, só é permitida a entrada aos atletas, técnicos, árbitros, dirigentes ou outras pessoas devidamente autorizadas, devendo ser cumprido o estipulado, nas normas gerais de utilização das instalações desportivas, nomeadamente quanto ao tipo de calçado.
Constituem motivos justificativos de cancelamento de autorização concedida para o uso das instalações desportivas, os seguintes casos:
A obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização de determinadas iniciativas ou eventos nas instalações desportivas da CMPV, bem como o respetivo policiamento é da inteira responsabilidade dos utilizadores.
Independentemente da verificação de ilícito criminal, os danos, furtos e extravios causados aos bens do património serão reparados ou substituídos a expensas do causador, pelo seu valor real, incluindo os gastos com a sua aquisição, transporte, colocação e demais encargos inerentes.
As competências conferidas ao Vereador do Desporto em matéria de gestão de instalações desportivas podem ser delegadas num dos técnicos de desporto da CMPV.
A CMPV reserva o direito de resolver os respetivos contratos no caso de se verificarem as seguintes situações:
Quaisquer casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela CMPV, sem prejuízo da lei geral em vigor.
ANEXOS
ANEXO I
Valores Mínimos Anuais a Atribuir a cada Escalão ou Equipa
(ver documento original)
ANEXO II
Número Mínimo de Atletas por Escalão ou Equipa
(ver documento original)
ANEXO III
Minuta do Contrato-Programa de Apoio Financeiro aos Escalões de Formação
CONTRATO-PROGRAMA N.º
1.º Outorgante: Município da Praia da Vitória, pessoa coletiva n.º 512044023, com sede na Praça Francisco Ornelas da Câmara, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, representado pelo ___;
2.º Outorgante: NOME DO CLUBE DESPORTIVO, pessoa coletiva número NÚMERO DE CONTRIBUINTE, com sede no concelho de Praia da Vitória, representado pelo ___
e por eles foi dito que celebram o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
Objeto
Constitui objeto deste contrato a forma de concretização do processo de cooperação entre as partes contratantes no respeitante ao apoio aos clubes e coletividades que desenvolvam atividades desportivas de treino e de competição, no âmbito dos vários escalões de formação e modalidades, para a época desportiva.
Cláusula Segunda
Apoios
O primeiro outorgante compromete-se, de acordo com o Capítulo I do Regulamento de Apoio aos Clubes Desportivos do Concelho da Praia da Vitória, a transferir para o segundo outorgante, o montante de VALOR MONETÁRIO (VALOR POR EXTENSO), para desenvolver as modalidades de NOME DAS MODALIDADES DESPORTIVAS, na época desportiva de ÉPOCA DESPORTIVA, conforme deliberado em reunião de Câmara a DATA DA REUNIÃO.
Cláusula Terceira
Acompanhamento e Controlo
O primeiro outorgante responsabiliza-se por acompanhar as atividades desportivas em desenvolvimento pelo segundo outorgante, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.
Cláusula Quarta
Obrigações
O segundo outorgante compromete-se a:
Cláusula Quinta
Incumprimento
O primeiro outorgante reserva-se ao direito de resolver o presente contrato no caso de se verificar, pelo segundo outorgante, incumprimento do referido regulamento e apresentação de falsas declarações.
Praia da Vitória, DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO-PROGRAMA,
O PRIMEIRO OUTORGANTE,
REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O SEGUNDO OUTORGANTE,
REPRESENTANTE DO CLUBE DESPORTIVO
ANEXO IV
Contrato-Programa do Apoio Financeiro aos Escalões Seniores nos Campeonatos Nacionais
CONTRATO-PROGRAMA N.º
1.º Outorgante: Município da Praia da Vitória, pessoa coletiva n.º 512044023, com sede na Praça Francisco Ornelas da Câmara, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, representado pelo___;
2.º Outorgante: NOME DO CLUBE DESPORTIVO, pessoa coletiva número NÚMERO DE CONTRIBUINTE, com sede no concelho de Praia da Vitória, representado pelo ___;
e por eles foi dito que celebram o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
Objeto
Constitui objeto deste contrato a forma de concretização do processo de cooperação entre as partes contratantes no respeitante ao apoio aos clubes e coletividades que participam com os seus escalões seniores nos campeonatos nacionais.
Cláusula Segunda
Apoios
O primeiro outorgante compromete-se, de acordo com o Capítulo II do Regulamento de Apoio aos Clubes Desportivos do Concelho da Praia da Vitória, a transferir para o segundo outorgante, o montante de VALOR MONETÁRIO (VALOR POR EXTENSO), para desenvolver a modalidade de NOME DA MODALIDADE DESPORTIVA, no prova nacional NOME DA PROVA NACIONAL, ao longo da época desportiva ÉPOCA DESPORTIVA, conforme deliberado em reunião de Câmara a DATA DA REUNIÃO.
Cláusula Terceira
Acompanhamento e Controlo
O primeiro outorgante responsabiliza-se por acompanhar a atividade desenvolvida pelo segundo outorgante, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.
Cláusula Quarta
Obrigações
O segundo outorgante compromete-se a:
Cláusula Quinta
Incumprimento
O primeiro outorgante reserva-se ao direito de resolver o presente contrato no caso de se verificar, pelo segundo outorgante, incumprimento do referido regulamento e apresentação de falsas declarações.
Praia da Vitória, DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO-PROGRAMA,
O PRIMEIRO OUTORGANTE,
REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O SEGUNDO OUTORGANTE,
REPRESENTANTE DO CLUBE DESPORTIVO
ANEXO V
Taxas de Utilização das Instalações por cada 90 minutos
(ver documento original)
ANEXO VI
Protocolo de Concessão
PROTOCOLO
Entre o Município da Praia da Vitória, primeiro outorgante, contribuinte n.º 512044023, sede na Praça Francisco Ornelas da Câmara, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, representado pelo ___ e o NOME DA INSTITUIÇÃO, pessoa coletiva número NÚMERO DE CONTRIBUINTE, com sede no concelho de Praia da Vitória, representado pelo REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO.
Cláusula Primeira
Objeto
Constitui objeto deste protocolo a forma de concretização do processo de cooperação entre as partes contratantes no respeitante à gestão, manutenção e conservação do NOME DO PAVILHÃO.
Cláusula Segunda
Apoios
O primeiro outorgante compromete-se a transferir para o segundo outorgante, o montante de VALOR MONETÁRIO (VALOR POR EXTENSO) durante um período de doze meses, para controlo, manutenção e conservação do respetivo espaço.
Cláusula Terceira
Acompanhamento
É da responsabilidade do primeiro outorgante acompanhar o controlo, manutenção e conservação do NOME DO PAVILHÃO.
Cláusula Quarta
Obrigações
O primeiro outorgante compromete-se a:
O Segundo outorgante compromete-se a:
Cláusula Quinta
Vigência, Revisão e Resolução
O presente protocolo tem um período de vigência de dez meses, a partir da data da sua assinatura.
A violação pelo segundo outorgante do disposto em qualquer das alíneas da Cláusula Quarta implica um acerto do valor previsto na Cláusula Segunda ou a revogação do presente protocolo.
Praia da Vitoria, DATA DA CELEBRAÇÃO DO PROTOCOLO,
O PRIMEIRO OUTORGANTE,
REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O SEGUNDO OUTORGANTE,
REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO
3 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
311954048