Alteração ao Regulamento Interno de Promoção de Ações de Formação Profissional - aprovação pela Câmara Municipal
O presente regulamento aplica-se a todos os colaboradores ao serviço do Município de Almodôvar, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição de relação jurídica de emprego público.
No âmbito do regime de funcionamento interno, destacam-se os seguintes objetivos:
Entende-se por formação profissional o processo global e permanente de aquisição e desenvolvimento de competências exigidas para o exercício de uma atividade profissional ou para a melhoria do desempenho, promotor da valorização e do desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública e que não confira grau académico.
A formação profissional desenvolvida através do Município de Almodôvar obedece aos seguintes princípios, conforme artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro:
Desde que devidamente creditadas são competentes para a realização de formação na Administração Pública:
A Bolsa interna de Formadores terá como finalidades:
O Município de Almodôvar pode estabelecer acordos ou protocolos de cooperação com outros organismos, designadamente universidades, centros de formação, centros de investigação públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, e organizações sindicais e profissionais.
São órgãos de direção e gestão da Bolsa Interna de Formadores:
Compete ao gestor de formação:
O gestor de formação tem direito a:
O gestor de formação tem como deveres:
É da competência do Coordenador Pedagógico:
O coordenador de pedagógico tem direito de:
O coordenador pedagógico tem dever de:
São direitos do formador:
O formador tem o dever de:
São direitos do formando:
É dever do formando:
O serviço administrativo tem a responsabilidade de:
O trabalhador que integrar o serviço administrativo tem o direito de:
O trabalhador que integrar o serviço administrativo tem o dever de:
De forma geral, a organização e desenvolvimento da formação será organizada da seguinte forma:
O regime de assiduidade traduz-se nas seguintes indicações:
Em caso de desistência, o formando deverá formalizar um requerimento que apresente as alegações para tal prática.
Organização e gestão das ações de formação internas;
Inscrição em ações de formação promovidas por entidades externas;
Criação e aplicação das metodologias de avaliação da formação;
Elaboração semestral de relatórios de avaliação da eficácia da formação.
Caso não estejam reunidas as condições do artigo anterior, a Secção de Recursos Humanos fará a inscrição dos colaboradores em ações de formação externas, depois de ponderadas as despesas diretas e indiretas e após despacho favorável do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada para o efeito.
Quando haja lugar a seleção de proponentes para determinada ação de formação, serão considerados os seguintes critérios:
A inscrição em ações de formação não contempladas no Plano de Formação Interno, ou para as quais o trabalhador não tenha sido indicado, carece de parecer justificativo da Chefia e Despacho do Presidente da Câmara Municipal.
As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Procedimentos de Gestão da Formação
Etapa 1 - Levantamento e Diagnóstico de Necessidades de Formação
Etapa 2 - Elaboração do Plano de Formação
Etapa 3 - Realização das Ações de Formação
Etapa 4 - Avaliação da Eficácia da Formação
Esquema síntese
ANEXO II
Registo de Ocorrências
(ver formulário próprio.)
314339466