Estatutos do Instituto Superior de Educação e Trabalho
São órgãos do Instituto:
As deliberações do Conselho Directivo são tomadas por maioria dos seus membros.
Compete, nomeadamente, ao Presidente do Conselho Directivo:
O conselho científico é presidido pelo seu membro eleito nos termos da alínea b do n.º 2 do artigo 13.º
Compete aos Serviços de Reprografia a reprodução, pelos meios disponíveis, dos documentos necessários às actividades pedagógicas levadas a efeito pelo Instituto e ao próprio funcionamento do mesmo.
Compete aos Serviços de Biblioteca, Documentação e Arquivo inventariar, organizar e assegurar a conservação de todo o material documental de que o Instituto em cada momento dispõe, bem como elaborar, organizar e actualizar os respectivos Arquivos.
Cada docente, para além das responsabilidades inerentes à sua categoria profissional, deve empenhar-se:
1 - São direitos dos docentes do Instituto:
a) A uma carreira paralela à dos docentes do ensino público, nos termos do artigo seguinte;
b) Receber uma retribuição pelos serviços prestados de acordo com a respectiva categoria e o contrato celebrado;
c) Candidatar-se e usufruir de bolsas de estudo previamente anunciadas pela direcção;
d) Usufruir de liberdade de orientação dos seus cursos e de opinião científica na investigação, sem prejuízo dos princípios informadores do Instituto e dos programas superiormente aprovados;
f) Participar da orientação do Instituto através dos seus representantes devidamente eleitos e designados, nomeadamente ser ouvidos em matéria relacionada com a gestão administrativa do Instituto.
2 - São deveres dos docentes do Instituto:
a) Cumprir o serviço docente que lhes for anualmente distribuído, substituindo qualquer aula que esteja impedido de ministrar dentro do horário estipulado, sempre com o prévio acordo do Conselho Directivo;
b) Preparar anualmente o programa das disciplinas que regem, a submeter ao conselho científico;
c) Participar nas reuniões de avaliação e noutras para as quais possam ser eventualmente convocados;
d) Acompanhar e orientar os estudantes nos seus processos de aprendizagem e em trabalhos de investigação;
e) Executar as orientações emanadas quer do Conselho Directivo, quer dos Conselhos Científico e Pedagógico;
f) Eleger os seus representantes para o Conselho Pedagógico.
3 - Os docentes participam na gestão escolar através dos seus representantes nos diversos órgãos do Instituto, de acordo com os presentes Estatutos.
1 - Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no Instituto:
a) Para os Cursos conducentes ao grau de licenciado, os candidatos que reúnam as condições de acesso ao ensino superior, vigentes à data da candidatura;
c) Para os Cursos conducentes ao grau de mestre, os licenciados que obedeçam às condições estabelecidas por lei.
2 - A selecção dos candidatos admitidos à matrícula e inscrição nos cursos é feita através de um concurso, sendo que:
a) As regras e critérios de selecção e seriação dos candidatos serão fixados pelo conselho científico do Instituto, nos termos da lei;
b) A matrícula e inscrição nos cursos está sujeita a limitações quantitativas;
c) Os concursos são válidos, apenas, para o ano a que dizem respeito.
3 - Os estudantes pagam, anualmente, as propinas de matrícula e de frequência
4 - O valor das propinas referidas no número anterior será publicitada junto dos candidatos e dos estudantes e não pode ser alterado no decurso do ano lectivo nem sofrer ajustamentos superiores aos da inflação ao longo de um ciclo de estudos.
Cabe ao Conselho Directivo, para efeitos de funcionamento interno, a interpretação do estipulado e a integração das lacunas suscitadas na aplicação dos presentes Estatutos.
Os Estatutos do Instituto podem ser revistos:
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
Nos trinta dias seguintes à publicação dos presentes Estatutos no Diário da República, o Presidente do Conselho Directivo convocará eleições para o Conselho Pedagógico.
5 de Agosto de 2009. - A Vice-Presidente, Maria Manuela Nogueira Pinto Teixeira.
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