Altera o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Arronches
O presente Regulamento tem como lei habilitante o n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º em conjugação com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e o artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação.
O presente Regulamento estabelece as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, desenvolve os princípios legais aplicáveis à urbanização e à edificação na área do Município de Arronches e tem como objetivo contribuir para a defesa e preservação dos valores ambientais, bem como para o ordenamento do território de forma sustentada.
1) Em espaço urbano: é a altura da fachada confinante com a via pública de um edifício, medida no ponto médio da fachada, desde a cota da soleira até à linha do beirado ou limite superior da platibanda ou guarda do terraço, acrescida da elevação da soleira, em relação à cota do passeio;
2) Em espaço fora do perímetro urbano: é dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal no alinhamento da fachada principal até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda de terraço, incluindo andares recuados;
3) Excluem-se: as chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, e outros elementos acessórios, e nas zonas industriais, considera-se a linha do topo inferior da platibanda;
Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de informação prévia referente a operações urbanísticas é ainda instruído com os seguintes elementos:
Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de licenciamento ou comunicação prévia referente a operações de loteamento é ainda instruído com os seguintes elementos:
(i) A delimitação da área a intervir, bem como do terreno sobrante, modelação do terreno pretendida para a área de intervenção devidamente cotada, a cota do arruamento e a cota de soleira;
(ii) Afastamento aos eixos da via em todos os lotes, afastamento das fachadas principais ao eixo da via;
(iii) Indicação de locais de instalação de recipientes de resíduos sólidos, posto de transformação, reservatórios de gás, estação de tratamento de águas residuais e estações elevatórias, quando existentes;
(iv) Áreas de cedência para Espaços Verdes e Equipamento de Utilização Coletiva.
(v) Traçado de implantação das infraestruturas públicas;
(i) Volumetrias das edificações confinantes;
(ii) Pisos;
(iii) Eventuais alterações topográficas (aterros ou desaterros);
(iv) As cotas de soleira das várias edificações;
(i) 1 ano, quando o valor estimativo das obras de urbanização seja igual ou inferior a 40 000 (euro) (quarenta mil euros);
(ii) 2 anos, quando o valor estimativo das obras de urbanização seja superior a 40 000 (euro) (quarenta mil euros) e igual ou inferior a 1.000.000 (euro) (um milhão de euros);
(iii) 3 anos, quando o valor estimativo das obras de urbanização seja superior a 1 000 000 (euro) (um milhão de euros) e igual ou inferior a 2.000.000 (euro) (dois milhões de euros);
(iv) 4 anos, quando o valor estimativo das obras de urbanização seja superior a 2 000 000 (euro) (dois milhões de euros);
(i) A área suficiente que possibilite a leitura correta da área de intervenção e da envolvente;
(ii) O Norte geográfico;
(iii) As confrontações;
(iv) A área do prédio e área das construções existentes, incluindo ainda uma faixa envolvente de, pelo menos, 5,00 m, contados a partir do limite do terreno;
(i) Os limites da propriedade e as respetivas confrontações;
(ii) As infraestruturas existentes;
(iii) Os acessos e arruamentos confinantes, devidamente cotados;
(iv) A área a ocupar pelas edificações, os afastamentos e os lugares de estacionamento, devidamente cotados;
(v) Os arranjos urbanísticos propostos;
(i) A representação dos elementos estruturais julgados convenientes;
(ii) Os sentidos de circulação, passadeiras, bem como quaisquer outros elementos necessários;
(i) Atravessar zonas de comunicação vertical, nomeadamente, zona de acesso viário aos pisos em cave, caixas dos elevadores e zonas húmidas;
(ii) Representar o perfil do terreno existente e projetado;
(iii) Representar as cotas dos diferentes pisos, em relação ao arruamento que lhe dá acesso;
(iv) Representar os terrenos e edificações confinantes com cotas;
(i) Aos materiais e cores dos revestimentos exteriores a adotar;
(ii) À cota de soleira e às cotas altimétricas da linha de terra referenciadas ao levantamento topográfico;
(iii) Aos alçados das edificações confinantes numa faixa de 5,00 m;
(i) Memória descritiva e justificativa;
(ii) Peças desenhadas:
(iii) Orçamento da beneficiação do arruamento.
1 - Para além dos elementos referidos no artigo anterior, a comunicação prévia de obras de edificação é instruída com declaração de titularidade de alvará de empreiteiro de obras, devendo os serviços verificar, através da página eletrónica do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, o referido alvará, o qual deve conter:
a) Para construções cuja estrutura seja constituída exclusivamente por elementos de betão armado, alvará de empreiteiro de obras públicas ou alvará de empreiteiro de obras particulares na classe adequada à estimativa de custos apresentada;
b) Para construções cuja estrutura seja constituída exclusivamente por elementos de estrutura metálica:
(i) 1.ª Categoria - Edifícios e Património Construído:
a) 2.ª Subcategoria - Estruturas metálicas;
b) 4.ª Subcategoria - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias;
(ii) A 2.ª Subcategoria, Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional, deve ser de classe com valor igual ou superior ao valor total da obra;
c) Para construções cuja estrutura seja mista (elementos de betão armado e estrutura metálica):
(i) 1.ª Categoria - Edifícios e Património Construído:
a) 1.ª Subcategoria - Estruturas e elementos de betão;
b) 2.ª Subcategoria - Estruturas metálicas;
(ii) A 1.ª ou a 2.ª Subcategoria, Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional, deve ser de classe com valor igual ou superior ao valor total da obra;
d) Para construções cuja estrutura seja constituída exclusivamente por elementos de madeira, deve ser apresentado Alvará, contendo:
(i) 1.ª Categoria - Edifícios e Património Construído:
a) 3.ª Subcategoria - Estruturas de madeira;
b) 6.ª Subcategoria - Carpintarias;
(ii) A 3.ª Subcategoria, Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional, deve ser de classe com valor igual ou superior ao valor total da obra;
e) Para construções enquadráveis nos termos do artigo 25.º, n.º 2 da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, na sua redação atual, pode ser apresentado certificado de empreiteiro de obras públicas ou certificado de empreiteiro de obras particulares.
2 - Finda a execução da obra, o dono da mesma fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, nos termos previstos no regime jurídico da gestão de resíduos de construção e demolição, sendo o cumprimento destas obrigações condição da emissão do alvará de autorização de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE.
3 - A Câmara Municipal reserva-se o direito, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do RJUE, de corrigir o valor constante dos orçamentos.
4 - A comunicação prévia de obras de edificação em área abrangida por operação de loteamento é, ainda, instruída com extrato da planta de síntese do loteamento à escala de 1:1.000 ou superior acompanhada do quadro regulamentar.
Vermelha - elementos a construir;
Amarelo - elementos a demolir;
Preto - elementos existentes a manter;
Azul - elementos existentes a legalizar.
Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e demais legislação em vigor, o pedido de autorização referente à utilização é instruído com os seguintes elementos:
Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de autorização referente a alteração à utilização é ainda instruída com os seguintes elementos:
O pedido de instalação de equipamentos no exterior dos edifícios, tais como antenas, aparelhos de climatização e outros, deve ser instruído com os seguintes elementos:
Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de licenciamento ou comunicação prévia referente a trabalhos de remodelação de terrenos é instruído com os seguintes elementos:
(i) Foram executadas em absoluta conformidade com o respetivo projeto, respeitando este todas as disposições legais e normativas aplicáveis;
(ii) Foram objeto de adequadas operações de desobstrução, limpeza e/ou lavagem antes da realização das filmagens de inspeção vídeo por C.C.T.V. e, conforme comprovável pela visualização e análise das mesmas e expresso no respetivo Relatório, não apresentam qualquer anomalia, deficiência, deterioração, indícios de fissuração, ruína, falta de solidez ou qualquer outro sintoma que possa vir a comprometer a sua eficácia de funcionamento ou tempo de vida útil.
Os pedidos de prorrogação são acompanhados de nova calendarização, livro de obra para averbamento e de cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho, com o último recibo, e do original do alvará de obras.
O pedido de verificação pela câmara municipal dos requisitos do destaque é instruído com os seguintes elementos:
O pedido de certificação de que a edificação foi erigida entes da entrada em vigor do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) (7/08/1951) para edificações inseridas nos perímetros urbanos ou do Regulamento Geral das Edificações Urbanas para edifícios fora dos perímetros urbanos, (outubro de 1962) e/ou que se encontra em ruínas é instruído com os seguintes elementos:
§ Os serviços podem, sempre que assim o entendam, e previamente à certificação requerida realizar visitas aos locais em causa.
Caso se trate de loteamento ou alteração a loteamento de que resulte a criação ou alteração de lotes sem obras de urbanização, o projeto pode ser subscrito por arquiteto, dispensando-se a obrigatoriedade de ser elaborado por uma equipa multidisciplinar.
E = Vm x K x Ac
sendo:
E - a estimativa do custo total das obras;
Vm - o valor médio de construção por metro quadrado, fixado anualmente, por portaria do Ministro das Finanças, para as diferentes zonas do País, atento o disposto no artigo 62.º, n.os 1, alínea d), e 3, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na sua redação atual;
K - o fator a aplicar consoante a utilização da obra, de acordo com os seguintes valores:
Habitação - 0,90;
Turismo - 1,00;
Comércio e serviços - 0,70;
Armazéns industriais - 0,50;
Caves, garagens, piscinas e anexos - 0,30;
Dependências agrícolas - 0,20;
Demolições, muralhas de suporte, muros confinantes com a via pública e outros - 0,05;
Ac - a área total de construção.
Nas fachadas das construções confinantes com vias públicas, com logradouros ou com outros lugares públicos sob a administração municipal, podem ser admitidas saliências para além do plano das fachadas, desde que a altura mínima acima do passeio marginal seja superior a 3,00 m.
Em edifícios de habitação coletiva é obrigatória a existência de dispositivos de secagem de roupa os quais, quando exteriores, estarão obrigatoriamente protegidos e enquadrados nas características formais do alçado onde se inserem.
Não são permitidas drenagens pluviais ou de águas de lavagens de varandas e terraços diretamente para a via pública devendo as mesmas serem recolhidas pela rede predial de águas residuais pluviais.
Não é permitida a instalação isolada de equipamentos de climatização, coletores de energia solar, antenas, etc., nas fachadas das edificações, excetuando os casos em que estes são contemplados e enquadrados nas características formais da fachada ou telhado onde se inserem.
As caves podem ser utilizadas para estacionamento, arrumos ou arrecadação e área técnica, admitindo-se outro tipo de ocupação se estiverem reunidas as condições mínimas de salubridade e desde que sejam respeitadas as normas regulamentares em vigor, sendo as áreas correspondentes a estes outros tipos de ocupação contabilizadas para efeitos de parâmetros urbanísticos.
Salvos casos excecionais e devidamente fundamentados, a construção de piscinas deve obedecer aos seguintes requisitos:
Os muros de suporte não podem elevar-se a mais de 0,50 m relativamente à cota do terreno natural, para o lado das terras a suportar.
Sem prejuízo das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e demais diplomas em vigor, os proprietários, promotores e projetistas devem aplicar as devidas medidas nos seus projetos e na execução das obras, de forma a tornar os futuros edifícios o mais energeticamente eficientes possível, obtendo tendencialmente a "Classe A" do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
FIGURA 1
Configuração do estacionamento em espaços edificados
FIGURA 2
Dimensões mínimas dos impasses em espaços edificados
FIGURA 3
Configuração do estacionamento a descoberto e em espaço público (veículos ligeiros)
FIGURA 4
Configuração do estacionamento a descoberto e em espaço público (veículos pesados)
Os estaleiros e depósitos de materiais só em casos excecionais podem ser autorizados no espaço público e desde que devidamente justificados, vedados e resguardados.
A instalação de andaimes e respetiva zona de trabalhos deve ser vedada com rede de malha fina ou tela apropriada, devidamente fixadas e mantidas em bom estado de conservação de modo a impedir a saída para o exterior da obra de qualquer elemento suscetível de colocar em causa a segurança e higiene dos utentes da via pública.
Quando a instalação de um tapume ocupar, ocultar ou indisponibilizar uma infraestrutura pública, nomeadamente, boca-de-incêndio, sarjeta, sumidouro, caixa de ramal, placa de sinalização, o promotor tem de instalar um equipamento equivalente do lado de fora do tapume, nas condições a indicar pelos serviços municipais competentes.
FIGURA 5
Dimensões mínimas dos impasses a descoberto e em espaço público
FIGURA 6
Raios mínimos de curvatura nos arruamentos
FIGURA 7
Raios de concordância nos entroncamentos
Na execução de passeios deve obedecer-se às normas legais e regulamentares em vigor aplicáveis e, ainda, às seguintes regras:
FIGURA 8
Integração da arborização no estacionamento
FIGURA 9
Intercalação da arborização no estacionamento
Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação de estabelecimentos industriais referidos no artigo anterior deve obedecer aos seguintes critérios:
As lacunas, omissões ou dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento devem ser preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Câmara Municipal, ou no caso de estar delegada ou subdelegada a competência, respetivamente, pelo Presidente da Câmara ou Vereador.
São revogados quaisquer regulamentos, despachos e deliberações em vigor, cuja matéria esteja regulada no presente regulamento.
Se no decorrer de quaisquer trabalhos, forem descobertos elementos de interesse arqueológico, arquitetónico, patrimonial, deve obrigatoriamente ser de imediato informado o Município de Arronches.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Normas técnicas para a instrução em formato digital
Exemplo: O ficheiro relativo ao termo de responsabilidade do autor de projeto de arquitetura deverá ser designado:
TRARQ ou, por exemplo, TRARQ_Termo_Responsabilidade_Autor_Projeto_Arquitetura
Os requerimentos ou comunicações e respetivos elementos instrutórios apresentados em formato digital através de envio ou entrega de dispositivos de armazenamento (PenDrive), nos casos de indisponibilidade de acesso à plataforma eletrónica de Atendimento Online, por causas imputáveis à Câmara Municipal, ficam na posse do Município, podendo ser reclamados num prazo de 6 meses.
PDF/A com conteúdo pesquisável (É utilizado o formato PDF/A uma vez que permite arquivo de longo prazo de documentos eletrónicos).
DWFx - As peças desenhadas devem ser apresentadas em formato DWFx, que suporta assinatura digital;
DWG ou DXF - As peças desenhadas georreferenciadas referentes, designadamente, ao levantamento topográfico, à planta de síntese do loteamento, à planta de implantação, com a indicação, quando aplicável, do destaque de parcela, das áreas de cedência para o domínio municipal e dos arruamentos públicos, para além de serem apresentadas em DWFx, devem também ser apresentadas em formato editável (DWG ou DXF), devidamente georreferenciados, no sistema de coordenadas oficial de Portugal e segundo as regras definidas nestas normas;
| Layer | Descrição | Cor (RGB) | Tipo geometria |
|---|---|---|---|
| 01_Limite_Propriedade... | Limite da Propriedade alvo de intervenção... | 255,0,255 | Polígono. |
| 02_limite_Cadastro... | Limites do Cadastro Rústico... | 255,0,255 | Polígono. |
| 03_Limite_Lotes... | Limites dos Lotes (Loteamentos)... | 0,191,255 | Polígono. |
| 04_Limite_Area_Implantacao... | Limites das áreas de implantação (Loteamentos) | 0,191,255 | Polígono. |
| 05_Areas_Destaque... | Limites das áreas a destacar e restante terreno | 0,255,0 | Polígono. |
| 06_Area_Cedencia... | Limites das áreas de cedência... | 255,127,0 | Polígono. |
| 07_Area_Verde... | Limites das áreas verdes... | 0,255,0 | Polígono. |
| 08_Area_Equipamento... | Limites das áreas de equipamentos... | 127,0,0 | Polígono. |
| 09_Edificacao_Construir... | Limite da implantação da construção no terreno a construir. | 255,0,0 | Polígono. |
| 10_Edificacao_Legalizar... | Limite da implantação da construção no terreno a legalizar. | 0,0,255 | Polígono. |
| 11_Edificacao_Demolir... | Limite da implantação da construção no terreno a demolir. | 255,255,0 | Polígono. |
| 12_Muros_Construir... | Limite dos muros ou vedações a construir... | 255,0,0 | Polilinha. |
| 13_Muros_Legalizar... | Limite dos muros ou vedações a legalizar... | 0,0,255 | Polilinha. |
| 14_Muros_Demolir... | Limite dos muros ou vedações a demolir... | 255,255,0 | Polilinha. |
| 15_Outros_Construir... | Limites de outros elementos a construir... | 255,0,0 | Polilinha. |
| 16_Outros_Legalizar... | Limites de outros elementos a legalizar... | 0,0,255 | Polilinha. |
| 17_Outros_Demolir... | Limites de outros elementos a demolir... | 255,255,0 | Polilinha. |
| 18_Infra_Agua... | Linha de infraestrutura da rede de abastecimento de águas a construir. | 0,255,255 | Polilinha. |
| 19_Infra_Gas... | Linha de infraestrutura da rede de abastecimento de gás a construir. | 255,255,0 | Polilinha. |
| 20_Infra_Residuais... | Linha de infraestrutura da rede de águas residuais a construir. | 165,124,0 | Polilinha. |
| 21_Infra_Pluviais... | Linha de infraestrutura da rede de águas pluviais a construir. | 0,63,255 | Polilinha. |
| 22_Infra_Eletrica... | Linha de infraestrutura da rede de energia elétrica a construir. | 255,0,0 | Polilinha. |
| 23_Infra_IluminPublica... | Linha de infraestrutura da rede de iluminação pública a construir. | 255,0,0 | Polilinha. |
| 24_Infra_Telecomunicacoes... | Linha de infraestrutura da rede de telecomunicações a construir. | 0,255,0 | Polilinha. |
O sistema de unidades definido deve ser o métrico e deverá estar definido o World Coordinate System (WCS);
Todos os elementos gráficos devem estar com tipo de Linha, Cor e Espessura definido em "ByLayer";
Quando existe coincidência espacial de entidades, o troço comum deve ser replicado nos vários layers, mantendo a continuidade da informação em cada layer;
Polígono fechado com o limite da propriedade e/ou área de intervenção;
Polígonos fechados com a delimitação das áreas de implantação das construções;
Todos os elementos devem ser representados de acordo com as seguintes propriedades geométricas:
(1) Os elementos do tipo "polígono" devem ser polilinhas ou linhas únicas e de geometria simples, corretamente fechadas (erro topológico nulo);
(2) Os elementos do tipo "linha" devem utilizar geometria simples, não sendo permitidos elementos do tipo arco;
(3) Os elementos do tipo "texto" não podem ser partidos, ou seja, cada texto é uma string única.
Nota. - Em situações omissas é permitida a criação de layer extra, ficando ao critério do serviço a aceitação do ficheiro nessas condições.
No final do procedimento de autorização de utilização, a Câmara Municipal procede, para arquivo físico, à impressão em formato papel, das peças desenhadas referentes às telas finais do projeto de arquitetura, dos respetivos termos de responsabilidade do autor e do coordenador do projeto, bem como da memória descritiva e justificativa do projeto de arquitetura.
ANEXO II
Levantamentos Topográficos
(i) Os elementos do tipo "polígono" devem ser polilinhas ou linhas únicas e de geometria simples, corretamente fechadas (erro topológico nulo);
(ii) Os elementos do tipo "linha" devem utilizar geometria simples, não sendo permitidos elementos complexos (ex: arco);
(iii) Os elementos do tipo "texto" não podem ser partidos, ou seja, cada texto é uma string única;
(iv) Os elementos do tipo "ponto" devem ser representados como blocos, com símbolos normalizados e nunca como elementos desenhados, ou como linhas de comprimento nulo.
O Levantamento Topográfico deve ser entregue de acordo com os layers definidos no ficheiro modelo disponibilizado pela Autarquia e tendo em atenção as regras definidas na seguinte tabela:
| Nível (Layer) | Descrição | Tipo geometria |
|---|---|---|
| Poly_Limite_Propriedade... | Limite da Propriedade alvo de intervenção... | Polígono. |
| Poly_Limite_Cadastro... | Limites do Cadastro Rústico... | Polígono. |
| Poly_Edificacao... | Limites das edificações existentes... | Polígono. |
| Poly_Telheiro... | Limites dos telheiros existentes... | Polígono. |
| Poly_Ruina... | Limites das ruínas existentes... | Polígono. |
| Poly_EspacoVerde... | Limite dos Espaço Verde... | Polígono. |
| Poly_Equipamento... | Limite das áreas de equipamentos... | Polígono. |
| Poly_Outros... | Outros elementos no terreno representáveis por polígono... | Polígono. |
| Line_Muro... | Limite dos muros existentes... | Polilinha. |
| Line_Vedacao... | Limite das vedações existentes... | Polilinha. |
| Line_Limite_Passeio... | Limite do passeio... | Polilinha. |
| Line_Limite_Arruamento... | Limite do arruamento... | Polilinha. |
| Line_Limite_Estacionamento... | Limite do estacionamento... | Polilinha. |
| Line_Eixo_Via... | Linha do Eixo da Via... | Polilinha. |
| Line_Pontao_Aqueduto... | Linha de Pontão ou Aqueduto... | Polilinha. |
| Line_Outros... | Outros elementos no terreno representáveis por linha... | Polilinha. |
| Curva_Nivel_Mestra... | Curva de Nível Mestra... | Polilinha. |
| Curva_NIvel_Secundaria... | Curva de Nível Secundária... | Polilinha. |
| Line_Relevo... | Limites de Taludes, Escarpados, Aterros ou Desaterros... | Polilinha. |
| Point_Marco_Propriedade... | Ponto de Marco de Propriedade... | Ponto. |
| Point_Lev_Top... | Ponto de apoio do levantamento topográfico... | Ponto. |
| Point_Vert_Geod... | Ponto de vértice geodésico... | Ponto. |
| Point_Cota... | Ponto de Cota... | Ponto. |
| Point_Caixa... | Ponto de Caixa com bloco de cartografia (símbolo) - ponto de inserção do no centro da caixa. | Ponto. |
| Point_Poste... | Ponto de Poste com bloco de cartografia (símbolo)... | Ponto. |
| Point_Arvore... | Ponto de exemplar arbóreo com bloco de cartografia (símbolo)... | Ponto. |
| Point_Int_Relevante... | Ponto de interessa relevante... | Ponto. |
| Point_Outros... | Outros elementos no terreno representáveis por ponto... | Ponto. |
| Txt_Caixa... | Texto identificado do tipo de caixa a que se refere o símbolo (lista tipos) - ponto de inserção do texto no centro da caixa. | Texto. |
| Txt_Poste... | Texto identificado do tipo de caixa a que se refere o símbolo (lista tipos) - ponto de inserção do texto no centro do poste. | Texto. |
| Txt_Arvore... | Texto identificativo do exemplar arbóreo... | Texto. |
| Txt_Cota... | Designação das cotas do terreno... | Texto. |
| Txt_Cota_CVN... | Designação das cotas das curvas de nível... | Texto. |
| Txt_Toponimia... | Designação dos topónimos existentes (nome do arruamento, lugar e freguesia). | Texto. |
| Legenda_Line... | Todas as linhas referentes à legenda... | Polilinha. |
| Legenda_Txt... | Todas as linhas referentes à legenda... | Texto. |
Lista de textos a utilizar nas Caixas (Nível: "Txt_Caixa"):
PLU - Pluviais;
DOM - Domésticos;
SAN - Saneamento;
AG - Água;
GAS - Gás;
SUM - Sumidouro;
EDP - Eletricidade;
TEL - Telecomunicações;
ARM - Armário.
Lista de textos a utilizar nos Postes (Nível: "Txt_Poste"):
EDP - Energia Elétrica;
TEL - Telecomunicações;
IP - Iluminação Pública.
ANEXO III
Quadro sinótico da operação urbanística - Edificação e demolição
ANEXO IV
Quadro sinótico de operações de loteamento
317071474