Aprova o Regulamento Municipal do Uso do Fogo e da Limpeza de Terrenos em Espaços Urbanos de Portimão
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 53.º e do capítulo IX do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de amontoados, queimadas, fogo técnico e utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como, as normas técnicas relativas à gestão de combustíveis e limpeza de terrenos e logradouros em espaços urbanos em toda a área do concelho de Portimão.
As especificações técnicas em matéria de gestão integrada de fogo rural em áreas ocupadas por equipamentos florestais de recreio são definidas em regulamento do ICNF, I. P., ouvida a ANEPC, e homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.
é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, segundo modelo constante do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, devendo este ser apresentado pelo responsável da atividade ou por um seu representante, juntando os seguintes documentos:
O pedido de licenciamento para o uso de maquinaria e equipamentos, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 11.º do presente regulamento, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, segundo modelo constante do Anexo V ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, devendo este ser apresentado pelo responsável da atividade ou por um seu representante, e desde que adotadas as seguintes condições de segurança adicionais às previstas no Anexo VI, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
A reclamação será analisada e instruída pela Unidade de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal de Portimão que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, deve:
A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas por violação do presente regulamento é da competência do presidente da Câmara Municipal de Portimão ou do vereador com competências delegadas.
As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade.
Os requerimentos previstos no presente regulamento estão disponíveis em formulário próprio nos serviços e na internet, no Portal da Autarquia de Portimão, bem como, através de comunicação na plataforma informática do ICNF, I. P.
São revogadas todas as disposições constantes de posturas, deliberações de câmara e assembleia municipal, incluindo todos os normativos regulamentares municipais, contrários ao presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de pedido de licenciamento para a realização de queimadas
(a que se refere o artigo 15.º)
ANEXO II
Modelo de pedido de licenciamento para a realização de queima de amontoados e fogueiras
(a que se refere o artigo 19.º)
ANEXO III
Modelo do pedido de autorização prévia para a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos
(a que se refere o artigo 22.º)
ANEXO IV
Freguesias e localidades situadas na área de proteção do Aeródromo Municipal de Portimão
(a que se refere o artigo 25.º)
| Freguesias | Localidades |
|---|---|
| Alvor... | Totalidade da Freguesia. |
| Mexilhoeira Grande... | Abadica. |
| Aldeia de S. José de Alcalar. | |
| Barradinha. | |
| Corta Ventos. | |
| Espargueira. | |
| Esteveira. | |
| Fontainhas. | |
| Figueira. | |
| Mexilhoeira Grande. | |
| Monte Carneiro. | |
| Tapada Velha. | |
| Várzea do Farelo. | |
| Portimão... | Alcorão. |
| Aldeia da Sobreira. | |
| Aldeia da Boavista. | |
| Aldeia Nova da Boa Vista. | |
| Alfarrobeira. | |
| Alto Pacheco. | |
| Barranco Rodrigo. | |
| Belmonte. | |
| Bemposta. | |
| Boa Vista. | |
| Coca Maravilhas. | |
| Cardosas. | |
| Chão de Donas. | |
| Castelos. | |
| Donalda. | |
| Ladeira do Vau. | |
| Malhada Velha. | |
| Malheiro. | |
| Monte Judeu. | |
| Portimão (toda a Cidade). | |
| Praia da Rocha. | |
| Quinta do Pinheiro. | |
| Quatro Estradas. | |
| Três Bicos. | |
| Vale de Arrancada. | |
| Vale de França. | |
| Vale da Horta. | |
| Vale de Lagar. | |
| Vau. | |
| Vau da Rocha. | |
| S. Sebastião. | |
| Sr.ª da Saúde. |
ANEXO V
Modelo do pedido de autorização para o uso de maquinaria e equipamento
(a que se refere o artigo 26.º)
ANEXO VI
Condições de segurança adicionais para o uso de maquinaria e equipamentos
(a que se refere o artigo 26.º)
ANEXO VII
Participação pela falta de limpeza de terrenos em espaços urbanos
(a que se refere o artigo 30.º)
317133755