O presente Regulamento tem por lei habilitante a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe é dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O parque municipal de campismo de Mogadouro destina-se à prática de campismo e caravanismo, bem como à de outras manifestações com objectivos conexos.
Sempre que se julgar conveniente pode ser determinada:
Salvo em situações de sinistro grave, e sem prejuízo do regime aplicável às visitas, a entrada no parque para fins diversos da prática do campismo está condicionada pela obtenção prévia de autorização do presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas.
O ingresso no parque está condicionado às normas deste capítulo e do artigo 59.º, e ainda à lotação oficialmente estabelecida para o mesmo.
Só será autorizada a admissão de menores de 15 anos quando devidamente acompanhados de seus pais ou de pessoa maior que por eles se responsabilize.
Para efeitos do presente Regulamento deve considerar-se visitante todo aquele que permaneça no parque e não se encontre munido de material de campismo.
O campista deverá informar imediatamente na recepção quando e sempre que se verifiquem alterações dos seguintes elementos:
Os utentes do parque de campismo usufruem dos seguintes direitos:
As reclamações apresentadas pelo utente do parque só serão consideradas se este indicar os seguintes elementos:
É da responsabilidade dos titulares, ou dos pais dos titulares menores, instruir os seus averbados sobre as normas contidas no presente Regulamento, nomeadamente no que se refere às normas de higiene, de segurança, de utilização dos balneários, de circulação de bicicletas e de protecção da natureza.
Só poderão entrar no parque os veículos previamente registados na recepção.
Sem prejuízo dos casos de emergência comprovada, durante o período de silêncio é proibida a entrada ou saída de veículos do parque.
A circulação de bicicletas é permitida no parque, desde que não interfira com o bem-estar e segurança dos demais campistas.
Todos os acidentes e prejuízos provocados pelos ciclistas são da sua exclusiva responsabilidade ou, no caso de se tratar de menores, dos seus responsáveis.
Sempre que um disjuntor dispare, por excesso de consumo, os serviços do parque devem ser informados do sucedido, para que a ligação seja reactivada. Todavia, em caso de reincidência, poderá ser recusado o fornecimento de energia.
Na recepção encontra-se disponível o necessário equipamento de primeiros socorros e, em caso de necessidade, o serviço de recepção providenciará os contactos indispensáveis para que os campistas necessitados de cuidados médicos possam ser assistidos pelos bombeiros voluntários e pelo Centro de Saúde de Mogadouro.
As instalações e serviços do parque de campismo destinam-se, exclusivamente, aos campistas instalados no parque e devidamente inscritos na recepção.
A recepção do parque de campismo destina-se à prestação de serviços relacionados com a admissão, apoio e estadia dos campistas.
A recepção funciona de acordo com o horário na mesma afixado.
O bar e supermercado funcionam de acordo com o horário afixado na recepção, não podendo esse horário exceder a hora de início do período de silêncio, de acordo com o disposto no artigo 5.º deste Regulamento.
As churrasqueiras existentes no parque destinam-se a garantir um maior apoio aos campistas, para efeito de confecção de alimentos grelhados.
De forma a garantir o bom funcionamento das churrasqueiras, os campistas devem observar o seguinte:
1) Efectuar marcação prévia, na recepção, e respeitar a ordem de inscrição;
2) Deixar o local limpo depois da sua utilização.
Os lava-louças e os tanques de roupa estão localizados no mesmo edifício, só podendo ser utilizados pelos campistas para aquele fim.
A direcção do parque não se responsabiliza por qualquer falta ou troca de peças de roupa que, ocasionalmente, possa ocorrer.
A cabine pública existente no parque de campismo pode ser utilizada por qualquer utente a qualquer hora.
O responsável do parque autorizará a utilização de telefone da recepção, fora do seu horário de funcionamento, nos seguintes casos:
Os blocos sanitários encontram-se divididos por forma a existir separação de sexo.
Os contentores e baldes para resíduos sólidos destinam-se a servir de depósito dos lixos originados pelos utentes das instalações do parque.
É proibido depositar os resíduos sólidos no exterior dos contentores e baldes existentes para o efeito.
Na recepção do parque encontra-se afixada uma planta na qual se podem observar, devidamente assinaladas, as várias componentes da rede de combate a incêndios.
O parque de campismo está equipado com uma rede de combate a incêndios constituída por:
Todos os objectos achados devem ser entregues na recepção.
Não se encontre devidamente identificado;
Permaneça em zona livre no período de encerramento do parque.
Quando ocorrer qualquer acidente de viação dentro do parque de campismo dever-se-á levantar auto de notícia, que será elaborado pelas entidades competentes, nos termos do disposto no Código da Estrada.
Não é permitida a permanência de:
Animais que perturbem o sossego e tranquilidade dos campistas;
Aves ou outros animais vivos destinados à alimentação;
Animais doentes ou que, pelo seu aspecto, causem repulsa aos utentes do parque.
Quando da entrada de cães, é obrigatória a apresentação do respectivo boletim sanitário oficial, devidamente actualizado, e a licença do animal.
Os animais devem estar presos e impossibilitados de sair das respectivas zonas de acampamento, sem molestar ou incomodar os utentes do parque, devendo ainda os cães permanecer açaimados. Qualquer animal encontrado solto será imediatamente retirado das instalações do parque e conduzido ao canil municipal.
Caso se considere conveniente, serão destinados espaços próprios para os utentes com cães.
É expressamente proibida a entrada de animais nas áreas cobertas do parque.
Os campistas são responsáveis pela limpeza dos dejectos dos seus animais domésticos.
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, ao presente Regulamento é aplicável o regime geral das contra-ordenações, previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
O incumprimento do disposto no presente Regulamento, por parte dos titulares de carta de campista nacional ou juvenil, poderá determinar, ainda, a participação à FPC para efeitos de processo disciplinar.
As situações omissas neste Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Mogadouro.
São revogadas todas as normas vigentes sobre esta matéria à data de entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela diária de preços Taxas/tarifs/rates/preise (tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º)
Até 5 anos - grátis;
De 5 a 12 anos - 0,75 euros;
Mais de 12 anos - 1,50 euros.
Tenda canadiana - 1 euro;
Tenda familiar - 2 euros.
Até 35 m2 - 3 euros;
Acima de 35 m2 - 4 euros.
Bicicletas - grátis;
Ciclomotores ou motociclos - 1,50 euros;
Automóveis - 2 euros;
Estacionamento de embarcações - 1 euro.
Taxa fixa diária - 1,50 euros.
Por pessoa e por dia - 1 euro;
Com pernoita - 2 euros.
Animais domésticos - 1 euro;
Utilização da área de serviço para autocaravanas - 1 euro;
Renovação do cartão por extravio ou deterioração - 2 euros.
ANEXO II
Instalações de energia eléctrica
Normas reguladoras
As instalações de energia eléctrica do parque de campismo regem-se pelo Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março), e ainda pelo Despacho Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro.
Requisitos da instalação
No parque de campismo as alimentações amovíveis terão de obedecer às seguintes especificações técnicas:
Cabo conector:
Cabo flexível tipo H05VV - F 3G 2,5 mm2, de bainha exterior preta e comprimento máximo de 25 m, sem qualquer interrupção;
Ficha não desmontável e com contacto de terra;
Tomada de conector não desmontável, com IP44 e IK08.
Conector da caravana:
Tomada conectora com contacto de terra (protecção) de IP44 e IK08.
Gambiarra de classe II, de potências < 40W; ou
Outro aparelho de classe II, de potência < 150W, desde que:
A tenda possua átrio exterior ao espaço reservado para dormir;
A tomada seja alimentada por:
Transformador de separação de circuitos de classe II; ou
Protegida por aparelho diferencial de I Dn<10mA.