O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos, higiene e limpeza pública do município da Madalena.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por gestão de resíduos sólidos urbanos as operações de recolha, transporte, tratamento e destino final dos mesmos, bem como a limpeza da vila.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por resíduos sólidos quaisquer substâncias com consistência predominantemente sólida ou objectos de que o seu detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer.
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se resíduos sólidos urbanos, identificados pela sigla RSU, os seguintes:
Para efeitos do presente Regulamento, são considerados resíduos sólidos especiais e, portanto, excluídos dos RSU os seguintes resíduos:
O sistema de gestão de resíduos é o conjunto de obras de construção civil, de equipamentos mecânicos ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, de recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a eliminação dos resíduos sob qualquer das formas previstas na legislação em vigor.
O sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos engloba, no todo ou em parte, os seguintes processos ou técnicas:
1) Produção - a geração de RSU nas suas variadas fontes: habitação, instituições, empresas, indústrias, limpeza pública, espaços de lazer e vias de comunicação:
2) Remoção - define-se como o conjunto de operações que visa o afastamento dos RSU dos locais, mediante deposição, recolha e transporte, que a seguir se definem, em cujo conceito se integra a limpeza pública:
3) Destino final - as operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos, identificados em portaria do Ministro do Ambiente, e pode consistir em:
A limpeza pública integra-se na componente técnica remoção e caracteriza-se por um conjunto de actividades levadas a cabo pelos Serviços Urbanos e de Ambiente da Câmara Municipal, com a finalidade de libertar de sujidades e resíduos as vias e outros espaços, nomeadamente:
São responsáveis pelo bom acondicionamento dos resíduos sólidos e pela sua colocação nos equipamentos que compõem o sistema de deposição na via pública:
Para efeitos de deposição dos RSU a Câmara Municipal da Madalena tem à disposição dos munícipes os seguintes recipientes:
Para efeitos da correcta deposição dos RSU devem os munícipes cumprir as seguintes regras:
Sempre que exista na via pública, em terrenos públicos ou em qualquer outro local, viaturas consideradas abandonadas que de alguma forma prejudiquem a higiene, a limpeza desses locais ou que provoquem degradação da paisagem, os serviços municipais procederão à sua remoção e colocação no depósito de sucata deste município.
A recolha, transporte e ou eliminação de resíduos de fossas sépticas de águas residuais domésticas só será permitida se for efectuada pelo limpa-fossas da Câmara Municipal ou por outra entidade devidamente licenciada pela autarquia.
A recolha, o transporte, o tratamento e a eliminação de resíduos sólidos especiais referidos no artigo 5.º, alíneas a), b), c), d) e) e f), do presente Regulamento são da exclusiva responsabilidade dos produtores, podendo a Câmara Municipal, sempre que tiver disponibilidade de equipamentos e mediante acordo previamente estabelecido, proceder a estas operações.
Para o tratamento e ou eliminação dos resíduos sólidos produzidos na área do município da Madalena somente poderão ser utilizados os locais licenciados e os processos aprovados pela Câmara Municipal.
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe aos serviços camarários competentes bem como às demais entidades e serviços que estejam definidos ou venham a ser definidos pela lei.
Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação.
Todas as situações não previstas ou omissas no presente Regulamento serão objecto de análise e de decisão por parte da Câmara Municipal.
É da competência do presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar competências, a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas previstas no presente Regulamento.
São revogadas todas as normas de regulamentação municipal que contrariem o disposto no presente diploma.
O presente Regulamento deverá ser revisto um ano após a sua entrada em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tarifário de recolha de resíduos sólidos urbanos
... Tarifário (euros)
Urbano:
Doméstico ... 2,50
Tabernas ... 7,50
Cafés e similares ... 15,00
Estabelecimentos retalhistas (grande dimensão) ... 30,00
Estabelecimentos retalhistas (média dimensão) ... 20,00
Estabelecimentos retalhistas (pequena dimensão) ... 10,00
Rural:
Doméstico ... 2,00
Tabernas ... 5,00
Cafés e similares ... 10,50
Restaurantes e snack-bars ... 17,50
Estabelecimentos retalhistas (grande dimensão) ... 21,00
Estabelecimentos retalhistas (média dimensão) ... 9,00
Estabelecimentos retalhistas (pequena dimensão) ... 6,00
Lojas de vestuário, sapatarias, electrodomésticos, etc ... 15,00
Outros comércios ... 10,00
Escritórios ... 7,50
Laboratórios ... 15,00
Bancos e seguros ... 25,00
Outros serviços ... 7,50
Discotecas, pubs e similares ... 25,00
Supermercados ... 75,00
Hiper-mercados ... 440,00
Alojamento particular ... 10,00
Casas de hóspedes ... 20,00
Residenciais até 30 quartos ... 30,00
Residenciais com mais de 30 quartos ... 50,00
Hotéis (< 100 quartos) ... 75,00
Hotéis (> 100 quartos) ... 440,00
Hotéis (> 200 quartos) ... 500,00
Indústria de classe A ... 30,00
Indústria de classe B ... 15,00
Indústria de classe C ... 10,00
Associações culturais, recreativas e desportivas ... 1,50
Administração local ... 3,00
Org. oficiais, administração regional e central ... 15,00
Clínicas ... 75,00
Centro de Saúde ... 150,00
SATA - Aeroporto ... 125,00