Constituição de Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial - AECT Interpal-MedioTejo
Ao abrigo e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial, abreviadamente designados (AECT), a Diputación Provincial de Palencia (Espanha) e a Comunidade Intermunicipal de Médio Tejo (Portugal) constituem o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Palencia - Comunidade Intermunicipal Médio Tejo, de agora em diante designado AECT InterPal-MedioTejo.
As línguas de trabalho são o castelhano e o português, devendo ser traduzidos para as duas línguas todos os documentos elaborados pelo AECT InterPal-MedioTejo, que tenham eficácia externa.
O AECT InterPal-MedioTejo, é constituído pelos seguintes órgãos:
A duração do mandato dos membros da Assembleia Geral é de quatro anos, e coincidirá com os respetivos mandatos nas entidades locais, salvo se, por qualquer motivo, o representante deixar de pertencer ao membro constitutivo do AECT InterPal-MedioTejo.
Compete à Assembleia Geral:
Compete ao Presidente da Assembleia Geral:
1) Convocar e presidir às reuniões da Assembleia Geral, dirigir os debates e fazer a ordem de trabalho das reuniões.
2) Ser o representante legal e atuar em nome desta.
3) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas pelo AECT InterPal-MedioTejo, de acordo com as decisões tomadas pela Assembleia Geral.
4) Em caso de empate na votação, decidir com o seu voto de qualidade.
5) Contratar obras, serviços, abastecimentos e gestão de serviços públicos, que não estejam atribuídos à Assembleia Geral.
6) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral.
Pode propor-se a nomeação como Diretor um trabalhador ao serviço de quaisquer entidades que constituem o AECT, desde que tenha idoneidade para o desempenho das respetivas funções.
O Diretor desempenha as funções em Comissão de Serviços.
São competências do Diretor:
1) Representar o AECT InterPal-MedioTejo.
2) Assistir às reuniões da Assembleia Geral e elaborar as atas.
3) Assinar ou validar a correspondência do AECT InterPal-MedioTejo.
4) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral as opções do plano de trabalho, a proposta de orçamento e as respetivas alterações e revisões.
5) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral as normas de controlo interno, bem, como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação.
6) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral os documentos de prestação de contas.
7) Submeter as contas do AECT InterPal-MedioTejo, a apreciação ao Tribunal de Contas.
8) Promover a execução das deliberações da Assembleia Geral.
9) Propor fundamentadamente à Assembleia Geral propostas de Regulamentos, Acordos e Atos da competência do AECT InterPal-MedioTejo.
10) Administrar, dirigir e gerir de forma diligente os assuntos que digam respeito ao AECT InterPal-MedioTejo, velando em todo o momento pela satisfação do interesse público que este tem atribuído, com plena submissão ao direito europeu, e ao direito de cada um dos Estados membros do AECT e às normas reguladoras do próprio Agrupamento.
11) Exercer as competências e funções que não estejam reservados à Assembleia-Geral nem ao Presidente.
12) Exercer a direção do pessoal ao serviço do AECT InterPal-MedioTejo.
13) Informar a Assembleia Geral e submeter à sua consideração todos os assuntos que considere de especial importância.
14) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da Assembleia Geral.
As decisões do AECT InterPal-MedioTejo, para que sejam juridicamente válidas e vinculativas, serão tomadas pelos órgãos competentes e de acordo com as competências referidas no Capítulo II, observando os procedimentos e formalidades ali descritos, atuando sempre os órgãos coletivos sob o princípio da paridade e consenso luso-espanhol, e nos singulares sob o critério responsável e individual dos seus titulares.
O preenchimento dos postos de trabalho do AECT InterPal-MedioTejo, fomentará o equilíbrio entre o pessoal atendendo à sua nacionalidade, sem prejuízo do mais escrupuloso respeito pelo estabelecido no artigo 18.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.
O pessoal do AECT InterPal-MedioTejo, submeter-se-á periodicamente a avaliações de desempenho, primando pelos critérios de eficiência e excelência.
As modalidades contratuais adotadas serão as que, de acordo com o direito laboral aplicável se adaptem melhor às necessidades e volume de trabalho do AECT InterPal-MedioTejo.
O AECT InterPal-MedioTejo, tem as seguintes receitas:
1) A contribuição inicial de cada membro do Agrupamento.
2) As contribuições anuais de caráter obrigatório, a que se obrigarem os membros do AECT InterPal-MedioTejo.
3) As contribuições extraordinárias dos membros do AECT InterPal-MedioTejo.
4) As transferências financeiras de qualquer índole, procedentes dos Fundos da União Europeia ou do orçamento Comunitário.
5) As ajudas e subvenções de que seja beneficiária.
6) As doações, heranças a benefício de inventário, legados ou outras contribuições a título gratuito, procedentes de particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, sempre que não condicionem o objeto e os fins do Agrupamento.
7) As tarifas e os valores por prestações de serviços ou outros que sejam lícitos e a que tenha direito.
8) Os rendimentos e mais-valias que gere o seu próprio património.
9) O produto das suas operações de crédito.
10) Quaisquer outras receitas que se transfiram, sempre que respeitem a lei aplicável e sejam compatíveis com os presentes Estatutos.
Se durante o exercício económico se verificarem receitas superiores às previstas, e desnecessárias a curto e médio prazo, tendo em conta a programação de atividades do AECT InterPal-MedioTejo, a aplicação do excesso será acordada pela Assembleia Geral, que poderá ampliar o programa de atividades atendendo sempre a critérios de eficiência, otimização e impacto, e não de mera eficácia ou justificação administrativa da despesa. Se assim não for, indicar-se-á aos membros a conveniência de reduzir a sua futura contribuição financeira.
O AECT InterPal-MedioTejo, é baseado na multifuncionalidade de cada território e a cooperação é em relação aos seguintes âmbitos comuns:
Agricultura e produtos agroalimentares,
Meio ambiente, espaços naturais e riscos naturais,
Cultura, turismo e património,
Políticas sociais, emprego e formação,
Inovação (I+D+i) e empresa.
Desenvolvimento Local
Os principais objetivos de atuação do AECT InterPal-MedioTejo, são os seguintes:
P.1. Cooperação e gestão conjunta para fomentar a competitividade e promoção do emprego, que passa pelo seguinte:
Dinamização do crescimento da sociedade da informação, em particular comércio eletrónico, o teletrabalho e a modernização dos serviços públicos;
Promover as condições de desenvolvimento das economias locais, através da promoção das potencialidades endógenas;
Promoção da intensificação e diversificação das relações entre as empresas e associações empresariais e comerciais para explorar oportunidades de negócio conjuntas;
P.2. Cooperação e gestão conjunta na área do ambiente, património e prevenção dos riscos naturais:
Promoção de ações conjuntas de proteção, preservação e valorização do ambiente e dos recursos naturais;
Contribuição para o reforço das identidades locais através da promoção dos recursos culturais (arqueologia, arquitetura, património industrial, artesanato, gastronomia, etnografia);
Promoção e valorização dos produtos turísticos ambientais e patrimoniais, fomentando a sua utilização sustentável com a finalidade de promover os espaços rurais como destinos turísticos de qualidade.
P.3. Cooperação e gestão conjunta para a integração socioeconómica e institucional:
Promoção e melhoramento da eficácia de redes estáveis de cooperação entre os territórios de âmbito municipal, empresarial, social e institucional;
Estabelecimento de mecanismos de cooperação nas áreas da assistência e ação social para reforçar os níveis de apoio aos grupos mais vulneráveis, perspetivando a integração social;
Estimulo à colaboração, para o desenvolvimento de capacidades conjuntas, nomeadamente em sectores como a saúde, a cultura, o turismo e a educação.
A liquidação do património resultante da dissolução do AECT InterPal-MedioTejo, obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2006.
O resultado líquido obtido ao fim do procedimento de dissolução será dividido em partes iguais entre os membros do AECT InterPal-MedioTejo.
Em caso de lacunas ou omissões dos presentes estatutos, as mesmas serão reguladas pelo Regulamento (UE) n.º 1082/2006 e pelas disposições legais aplicáveis às associações públicas espanholas.
Os presentes Estatutos entram em vigor logo que sejam publicados pelo Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación" no "Boletín Oficial del Estado".
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