Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às Autarquias Locais pelo n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas v), hh) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo, pelo Município de Pinhel, a estudantes com menores recursos económicos, com residência no concelho de Pinhel, que ingressem, ou que estejam a frequentar cursos que confiram o grau de licenciatura e/ou mestrado integrado pós Bolonha, ministrados em estabelecimentos públicos, desde que reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação, localizados no território nacional.
A atribuição de bolsas de estudo tem por objetivo apoiar os alunos com menores recursos económicos, que pretendam frequentar, ou que frequentem estabelecimentos de ensino superior, e que por falta de recursos económicos, se encontrem impedidos de prosseguir os seus estudos.
As bolsas de estudo criadas pelo presente regulamento têm a natureza de apoios financeiros e destinam-se apoiar o prosseguimento dos estudos a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar, cujo agregado familiar resida no concelho de Pinhel, há mais de três anos, e que frequentem estabelecimentos de ensino superior público, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação, localizados no território nacional.
Para efeitos do disposto do presente regulamento, considera-se:
Cônjuge ou pessoa em união de facto do próprio ou de outro membro do agregado;
Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 4.º grau;
Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, na redação em vigor;
A atribuição das bolsas de estudos nos termos previstos neste Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.
O cálculo dos rendimentos do agregado familiar será feito de acordo com a seguinte fórmula:
C = [(R – (I + H + S + E)]/12N
em que:
C -Rendimento per capita;
R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
I -Impostos e contribuições, designadamente o imposto sobre o rendimento e a taxa social única;
H - Encargos anuais com a habitação:
S - Encargos anuais com a saúde;
E - Encargos anuais com a educação;
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
É causa de indeferimento liminar do requerimento a submissão do mesmo, incluindo os documentos que o devam instruir, fora dos prazos definidos no presente regulamento.
Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito à bolsa, nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade.
Nos termos do presente Regulamento as bolas de estudo atribuídas são intransmissíveis.
Constituem deveres dos bolseiros:
Constituem direitos dos bolseiros:
Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude o formulário para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter atribuição de bolsa de estudo incorre nas seguintes sanções administrativas:
As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.
25 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara, Daniela Patrícia Monteiro Capelo.
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