Altera o Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos, para o Concelho da Chamusca.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 100-º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 53.º e capítulo IX do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, e no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e alínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, na sua atual redação e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado RJAL.
O presente regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente, a realização de fogueiras, queimas de sobrantes, queimadas, o licenciamento para a utilização de artigos de pirotecnia em espaços públicos ou equiparados, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos no interior dos aglomerados urbanos ou rurais, em solo rústico ou solo urbano, no concelho da Chamusca.
As competências incluídas no presente Regulamento são legalmente conferidas ao Município, podendo ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
DEFINIÇÕES
Nome do requerente;
NIF do requerente;
Morada do requerente;
Número de telemóvel e email;
Local de realização da queimada;
Data da realização da queimada;
Comprovativo de acompanhamento de umas entidades referidas no n.º 3 do presente artigo.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento e pela emissão das respetivas licenças e autorizações, são devidas as taxas constantes no Regulamento de Taxas Municipais em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Medidas de Segurança Para Queima de Sobrantes e Realização de Fogueiras
ANEXO II
Regras de Segurança a Adotar na Instalação do Apiário
319954994