Publicação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.
Os serviços municipais devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na Lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Ética e de Conduta da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.
Os serviços do Município organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura hierarquizada, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que compreende:
Estrutura Nuclear dos Serviços do Município
O Município de Sobral de Monte Agraço, para prossecução das atribuições que legalmente lhe cabem, define que a estrutura nuclear dos serviços é composta pela unidade orgânica nuclear - Departamento de Administração Geral e Financeiro.
Estrutura Flexível dos Serviços do Município
A organização interna dos serviços municipais é constituída por:
O Município de Sobral de Monte Agraço, para prossecução das atribuições que legalmente lhe cabem, define que a estrutura dos serviços municipais é composta pelas seguintes unidades orgânicas flexíveis:
O organograma constante do Anexo I identifica a estrutura hierárquica e funcional dos serviços municipais, nos termos do presente Regulamento, não prejudicando a delegação e subdelegação de competências legalmente previstas, nem as afetações funcionais temporárias que venham a ser determinadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ficam revogadas todas as disposições anteriores sobre estas matérias.
ANEXO I
Organograma
319962576