Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de Setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de Fevereiro de 2004
Para efeitos do presente Acordo, os termos e as expressões definidos no artigo 1.º da Convenção têm o significado que lhes é atribuído no referido artigo.
Se do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Convenção resultar a redução, suspensão ou supressão simultânea das prestações nos termos da legislação dos dois Estados Contratantes, a redução, suspensão ou supressão de cada uma delas não pode exceder metade do montante correspondente àquele em que devia ser reduzida, suspensa ou suprimida.
A apresentação dos pedidos referidos no artigo 8.º do presente Acordo está sujeita às seguintes regras:
A instituição competente de cada um dos Estados Contratantes notifica o interessado da sua decisão, indicando as vias e prazos de recurso, e informa a instituição competente do outro Estado.
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Convenção, a conversão dos montantes de pensão nas moedas nacionais dos dois Estados Contratantes é efectuada ao câmbio oficial válido na data em que a mesma disposição deva ser aplicada.
Nos casos em que seja aplicável o artigo 17.º da Convenção, a instituição competente de um Estado Contratante solicita à instituição competente do outro Estado a emissão de um certificado comprovativo dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do último Estado.
As prestações são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos pela legislação aplicável.
Prestações pecuniárias
No caso de interposição de recurso de uma decisão de rejeição da instituição competente do Estado Contratante em cujo território a vítima exerceu, em último lugar, a actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa, a instituição recorrida informa desse facto e da decisão definitiva a instituição do outro Estado.
Para efeitos da aplicação dos artigos 21.º a 26.º da Convenção, são designadas como instituições competentes:
Para a totalização dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes prevista na Convenção, as instituições competentes aplicam as seguintes regras:
As instituições competentes dos dois Estados Contratantes podem solicitar ao interessado, quer directamente quer através da instituição do lugar da residência, as provas de vida e de estado civil, bem como outros documentos necessários para a verificação do direito ou da manutenção das prestações.
Para efeitos de aplicação do artigo 30.º da Convenção, a autoridade, a instituição ou o órgão jurisdicional de um Estado Contratante que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso que devia ter sido apresentado a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional do outro Estado indica a data de recepção desse documento aquando da sua transmissão.
As autoridades competentes constituirão uma comissão mista, de carácter técnico, que se reúne alternadamente na República Portuguesa e na República Democrática de São Tomé e Príncipe, para:
O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura, produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Convenção e tem a mesma duração desta.
Feito em São Tomé, em 29 de Setembro de 2005, em dois exemplares redigidos na língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
A Autoridade Competente da República Portuguesa:
José António Vieira da Silva, Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
A Autoridade Competente da República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Fernando da Silva Maquengo de Freitas, Ministro do Trabalho, Emprego e Solidariedade.