O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Vila do Bispo.
O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as respectivas alterações e legislação complementar, e adiante designados por transportes em táxi.
Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:
PF = ((LSF x 10) + (LSM x 5) + (ANT x 3) + (LSNM x 1))/4
em que:
PF - pontuação final;
LSF - localização da sede social na freguesia em que é aberto concurso;
LSM - localização da sede social em freguesia da área do município;
ANT - número de anos de actividade no sector;
LSNM - localização da sede social noutro município.
Os titulares de licença emitida pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 30 dias, sob pena da aplicação da coima prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 40.º do presente Regulamento.
Os modelos das licenças e dos alvarás previstos neste Regulamento obedecem ao modelo e condicionalismos previstos, nomeadamente no Despacho n.º 8894/99, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1999.
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção de finanças respectiva a emissão de licenças para a exploração da actividade de transporte em táxi.
O condutor pode recusar-se a prestar um serviço ou a continuá-lo se a sua prestação implicar o desrespeito por normas do Código da Estrada ou quaisquer outras que regulem a circulação rodoviária.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, a Câmara Municipal de Vila do Bispo e a Guarda Nacional Republicana.
Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para a aquisição de bens e serviços.
São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal e precedido que foi à apreciação pública para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do projecto de Regulamento na 2.ª série do Diário da República.
28 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
Projecto de Regulamento da Actividade de Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em taxi
ANEXO I
Estacionamento
(ver documento original)
TABELA DE TAXAS
Actividade de transporte público de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi