Alteração por adaptação do conteúdo do n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Trancoso
ANEXO
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Trancoso
(republicação)
O Plano Diretor Municipal de Trancoso, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor das linhas gerais de política de ordenamento físico e de gestão urbanística do território municipal, tendo em atenção os objetivos de desenvolvimento definidos para o concelho.
São objetivos do Plano:
O Plano abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da planta de ordenamento.
Para efeitos da aplicação do Plano, são consideradas as seguintes definições e abreviaturas:
A Câmara Municipal submeterá à aprovação da Assembleia Municipal, no prazo de 12 meses, regulamentos tendo por objeto, prospetivamente, a criação e cobrança de taxa municipal de urbanização e o regime de compensação e licenciamento de operações de loteamento urbano, quando não haja cedência de terrenos para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos que devam integrar o domínio público.
O património cultural concelhio, formado pelo conjunto dos valores culturais, é constituído pelos monumentos, conjuntos ou locais, que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico ou social.
Capela do Senhor da Calçada, em Trancoso;
Capela de Vila Novinha.
Os projetos relativos a obras que tenham por objeto elementos pertencentes ou situados em zonas de património cultural classificados ou em vias de classificação no Plano, nomeadamente nos núcleos históricos, ou que se localizem nas respetivas zonas de proteção, têm obrigatoriamente de ser elaborados por equipas integrando os elementos técnicos que assegurem uma correta cobertura das diversas áreas disciplinares e serão obrigatoriamente dirigidas por um arquiteto, que subscreverá esses projetos na qualidade de técnico responsável.
Sempre que em qualquer obra, particular ou não, se verificarem achados arqueológicos, tal facto será comunicado à Câmara Municipal, que procederá conforme a legislação aplicável.
Os espaços não urbanos compreendem as seguintes classes:
As edificações para habitação poderão ser autorizadas nas seguintes condições:
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável a cada caso, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de instalações destinadas à atividade agropecuária sujeitas aos seguintes condionamentos:
Nos espaços não urbanos é permitida a instalação de infraestruturas de produção e transporte de energias renováveis, de acordo com a lei vigente.
Os espaços agrícolas dividem-se nas seguintes categorias:
Estes espaços apresentam reduzida aptidão para utilizações intensivas em termos de produção, pelo que são destinados a atividades silvopastoris.
Os espaços naturais são espaços de elevado interesse paisagístico, aptos para uma utilização humana orientada para o recreio e o desfrute dos valores naturais desde que salvaguardadas as condições para a manutenção e renovação desses valores.
Admite-se o licenciamento das operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime excecional de regularização de atividades económicas e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação final condicionada na conferencia decisória, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferencia decisória.
QUADRO N.º 1
Síntese do regime de edificabilidade para espaços não urbanos por classe e categoria de espaço
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
Síntese do regime de edificabilidade para espaços não urbanos por uso das edificações
(ver documento original)
Espaços urbanos e industriais
Os espaços urbanos e industriais compreendem as seguintes classes:
Nível I - Trancoso;
Nível II - Vila Franca das Naves;
Nível III - Freches;
Nível IV - Aldeia Nova, Carnicães, Castanheira, Cogula, Cótimos, Feital, Fiães, Granja, Guilheiro, Moimentinha, Moreira de Rei, Palhais, Póvoa do Concelho, Reboleiro, Rio de Mel, Sebadelhe da Serra, Souto Maior, Tamanhos, Terrenho, Torre do Terrenho, Torres, Valdujo, Vale do Seixo, Vila Garcia e Vilares;
Nível V - outros aglomerados urbanos delimitados na planta de ordenamento;
Nível VI - todos os outros aglomerados que tenham um mínimo de 10 fogos e sejam servidos por arruamentos de utilização pública.
As atividades industriais das classes C e D são compatíveis com as zonas habitacionais, desde que sejam respeitados os condicionamentos a que alude o mesmo diploma e o disposto nas alíneas seguintes:
Os índices máximos admitidos são os seguintes:
QUADRO N.º 3
Síntese do regime de edificabilidade para espaços urbanos e urbanizáveis
(ver documento original)
QUADRO N.º 4
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, Infraestruturas viárias e equipamentos
(ver documento original)
Os espaços urbanos têm o estatuto de ocupação para fins urbanos, habitacionais, comerciais, de serviços, incluindo equipamentos públicos ou privados edificados ou não, por disporem de infraestruturas urbanísticas, caracterizando-se por uma concentração de funções urbanas.
Os espaços atrás referidos podem ainda ter outras utilizações ou ocupações desde que compatíveis com o uso dominante atrás estipulado, designadamente com a função habitacional.
Os espaços urbanos estão sujeitos aos seguintes condicionamentos:
Os espaços urbanizáveis poderão adquirir durante o período de vigência do Plano as características dos espaços urbanos.
Os espaços verdes compreendem as seguintes categorias:
Os espaços industriais existentes, dotados de infraestruturas urbanísticas adequadas e dispondo de disposições relativas à implantação dos edifícios, caracterizam-se pela permanência de instalações com funções industriais.
Espaços industriais propostos.
Nos troços pertencentes estradas nacionais a desclassificar, após a sua efetiva entrega à jurisdição da autarquia, manter-se-á em vigor o regime de proteções existente.
Para os troços urbanos de vias para os quais não exista regulamentação prevista em planos municipais aprovados, a Câmara Municipal estabelecerá os respetivos alinhamentos.
É absolutamente proibida qualquer construção numa faixa de 75 m para cada lado do eixo definido pela CP para o traçado da nova linha ferroviária entre as estações de Vila Franca das Naves e Pocinho, após o que vigorará o regime de proteção previsto no artigo 54.º
Distinguem-se as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão:
Trancoso;
Vila Franca das Naves;
Freches;
Zona Industrial de Trancoso;
Zona Industrial de Vila Franca das Naves;
Núcleo Histórico de Trancoso;
Moreira de Rei;
Torre do Terrenho;
Zona envolvente da albufeira da Teja.
Sem prejuízo do estabelecido em normas legais ou regulamentares aplicáveis, que possam aconselhar ou determinar o seu levantamento antecipado, são estabelecidos os seguintes prazos máximos para o licenciamento ou a desativação e remoção voluntária dos parques de sucata, depósitos e instalações existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento, em desconformidade com o disposto nos artigos 17.º e 35.º:
O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Relação da legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, ato ou atividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Diretor Municipal:
Decreto n.º 20785, de 7 de março de 1932;
Decreto n.º 21875, de 18 de novembro de 1932;
Decreto n.º 34 993, de 11 de novembro de 1945;
Decreto n.º 40 388, de 21 de novembro de 1955;
Decreto n.º 46349, de 2 de maio de 1965:
Zonas de proteção a edifícios não classificados como monumentos nacionais;
Lei n.º 2032, de 11 de junho de 1949 - Valores concelhios;
Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de janeiro) - Estatuto das Estradas Nacionais;
Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 - Estradas e caminhos municipais;
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de janeiro - Licenciamento de obras junto a estradas nacionais;
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, e legislação complementar - Regime Jurídico do Domínio Público Hídrico;
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de junho - Ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi;
Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de julho - Licenciamento de objetos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas;
Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de julho, e legislação complementar - Áreas naturais classificadas;
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro - Lei dos Solos;
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de janeiro - Proteção aos montados de azinho;
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de setembro - Estradas e caminhos municipais;
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de maio - Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária;
Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de fevereiro - Zonas non aedificandi em itinerários principais;
Lei n.º 13/85, de 6 de julho - Lei do Património Cultural;
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de setembro - Plano Rodoviário Nacional;
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de fevereiro - Zonas adjacentes às linhas de água;
Decreto-Lei n.º 2/88, de 20 de janeiro, e legislação complementar - Classificação das albufeiras de águas públicas;
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de maio - Proteção aos montados de sobro;
Decreto-Lei n.º 196/88, de 31 de maio - Atividade de pedreiras;
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril - Proteção do relevo natural e do revestimento vegetal;
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho - Reserva Agrícola Nacional;
Portaria n.º 528/89, de 11 de julho - Ações de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido;
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março - Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de março - Atividade de pedreiras;
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março, e legislação complementar - Regime Jurídico da Exploração de Inertes;
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, e legislação complementar - Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro - Áreas percorridas por incêndios;
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de novembro - Planos regionais de ordenamento do território;
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro - Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro - Regime Jurídico do Licenciamento de Obras;
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro - Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização;
Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de novembro - Operações de loteamento urbano e de obras de urbanização;
Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março - Licenciamento de estabelecimentos e atividades industriais;
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro - Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão;
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de outubro - Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de outubro - Regime da Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 269/92 - Domínio público ferroviário;
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de dezembro - Regime da Reserva Agrícola Nacional;
Portaria n.º 1182/92, de 22 de dezembro - Operações de loteamento e obras de urbanização;
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de janeiro - Áreas protegidas;
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de agosto - Planos diretores municipais;
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de agosto - Exercício da atividade industrial;
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de agosto - Licenciamento de estabelecimentos e atividades industriais;
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de agosto - Exercício da atividade industrial;
Lei n.º 68/93, de 4 de setembro - Lei dos Baldios;
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro - Estradas nacionais.
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