Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 75/2007

Capítulo I - Natureza, missão e atribuições

Natureza

A Autoridade Nacional de Protecção Civil, abreviadamente designada por ANPC, é um serviço central de natureza operacional, da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

Artigo 2.ºRevogado

Missão e atribuições

1 -A ANPC tem por missão planear, coordenar e executar a política de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações e de superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra.

2 -A ANPC prossegue as seguintes atribuições no âmbito da previsão e gestão de risco e planeamento civil de emergência:

a)Assegurar a atividade de planeamento civil de emergência para fazer face, em particular, a situações de acidente grave, catástrofe, crise ou guerra;

b)Contribuir para a definição da política nacional de planeamento civil de emergência, designadamente através da elaboração de diretrizes gerais, promoção da elaboração de estudos e planos de emergência, e prestação de apoio técnico e emissão de parecer sobre a sua elaboração por entidades setoriais;

c)Promover o levantamento, previsão, análise e avaliação dos riscos coletivos de origem natural ou tecnológica e o estudo, normalização e aplicação de técnicas adequadas de prevenção e socorro;

d)Organizar um sistema nacional de alerta e aviso;

e)Proceder à regulamentação, licenciamento e fiscalização no âmbito da segurança contra incêndios;

f)Assegurar a articulação dos serviços públicos ou privados que devam desempenhar missões relacionadas com o planeamento civil de emergência, a fim de que, em situação de acidente grave, catástrofe, crise ou guerra, se garanta a continuidade da ação governativa, a proteção das populações e a salvaguarda do património nacional.

3 -A ANPC prossegue as seguintes atribuições no âmbito da atividade de proteção e socorro:

4 -A ANPC prossegue as seguintes atribuições no âmbito das atividades dos bombeiros:

Artigo 3.ºRevogado

Âmbito territorial

As atribuições da ANPC são prosseguidas em todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos relevantes das regiões autónomas e das autarquias locais.

Artigo 4.ºRevogado

Colaboração com outras entidades

1 -Para a prossecução das suas atribuições, a ANPC pode estabelecer parcerias com outras entidades do sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, designadamente universidades e instituições ou serviços integrados no sistema de protecção civil, incluindo a concessão de subsídios, nos termos da lei.

2 -A ANPC participa na execução da política de cooperação internacional do Estado português, no domínio da protecção civil, e de acordo com as orientações estabelecidas.

3 -A ANPC pode, ainda, precedendo autorização do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, participar em missões de auxílio externo.

Artigo 5.ºRevogado

Dever de cooperação

1 -Os cidadãos e demais entidades privadas, nas pessoas dos respectivos representantes, devem prestar à ANPC a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.

2 -Têm o dever especial de colaborar com a ANPC:

a)Os trabalhadores em funções públicas e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas;

b)Os responsáveis pela administração, direcção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua actividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento da ANPC;

c)Os agentes de protecção civil;

d)Os serviços regionais e municipais de protecção civil;

e)A Cruz Vermelha Portuguesa;

f)As associações humanitárias de bombeiros;

g)Os serviços de segurança;

h)As instituições de segurança social;

j)Os organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos, meteorologia, geofísica, agricultura, mar, alimentação, ambiente e ciberespaço;

k)Os serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.

3 -A violação do dever especial previsto no número anterior implica responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos da lei.

4 -A desobediência e a resistência às ordens legítimas da ANPC, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto no artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.

Artigo 6.ºRevogado

Fiscalização

1 -Compete à ANPC promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições.

2 -Para efeitos do número anterior tem a ANPC competência para, directamente ou através de pessoas ou entidades qualificadas, por si credenciadas, proceder aos necessários exames e verificações.

Artigo 7.ºRevogado

Poderes de autoridade

1 -O pessoal da ANPC que desempenhe funções de fiscalização é detentor dos decorrentes poderes de autoridade e, no exercício dessas funções, goza das seguintes prerrogativas:

a)Aceder e inspeccionar, a qualquer hora e sem necessidade de aviso prévio, as instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspecção e controlo da ANPC;

b)Requisitar para análise equipamentos e documentos;

c)Determinar, a título preventivo, e com efeitos imediatos, mediante ordem escrita e fundamentada, a suspensão ou cessação de actividades e encerramento de instalações, quando da não aplicação dessas medidas possa resultar risco iminente para a segurança das pessoas e bens;

d)Identificar as pessoas que se encontrem em violação flagrante das normas cuja observância lhe compete fiscalizar, no caso de não ser possível o recurso a autoridade policial em tempo útil;

e)Solicitar a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que por razões de segurança devem ter execução imediata no âmbito de actos de gestão pública.

2 -O disposto nas alíneas a), b) e e) do número anterior é aplicável às entidades e agentes credenciados pela ANPC para o exercício de funções de fiscalização, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º

3 -Da suspensão, cessação ou encerramento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é lavrado auto de notícia, o qual é objecto de confirmação pelo presidente da ANPC no prazo máximo de 15 dias, sob pena de caducidade da medida preventiva determinada.

4 -O pessoal e agentes credenciados da ANPC, titulares das prerrogativas previstas neste artigo, usam um documento de identificação próprio, de modelo a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, e devem exibi-lo quando no exercício das suas funções.

Artigo 8.ºRevogado

Medidas de execução e sanções

a)Suspender ou cancelar as licenças, autorizações e certificações concedidas, nos termos estabelecidos na respectiva regulamentação;

b)Ordenar a cessação de actividades, a imobilização de equipamentos ou o encerramento de instalações até que deixe de se verificar a situação de incumprimento ou infracção;

c)Solicitar a colaboração das autoridades policiais para impor o cumprimento das normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata, no âmbito de actos de gestão pública;

d)Aplicar as demais sanções previstas na lei.

Capítulo II - Órgãos

Artigo 9.ºRevogado

Órgãos

1 -A ANPC é dirigida por um presidente, coadjuvado por três directores nacionais, cargos de direcção superior de primeiro e segundo grau, respectivamente.

2 -É ainda órgão da ANPC o Conselho Nacional de Bombeiros.

Artigo 10.ºRevogado

Presidente

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente:

a)Promover e coordenar as atividades em matéria de planeamento civil de emergência, quer a nível nacional, quer a nível da Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN), em estreita ligação com os serviços públicos competentes em cada setor;

b)Superintender o sistema integrado de operações de protecção e socorro;

c)Aconselhar o Governo em matéria de proteção civil e planeamento civil de emergência;

d)Representar a ANPC judicial e extrajudicialmente, bem como nos organismos internacionais de protecção civil de que o Estado Português faça parte;

e)Aprovar e homologar normas gerais vinculativas relativamente a uniformes, equipamento, material e procedimentos dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade;

f)Propor legislação de normalização de sistemas, equipamentos e procedimentos de protecção e socorro.

2 -Em caso de incumprimento das determinações da ANPC ou de infração das normas e requisitos técnicos aplicáveis às atividades sujeitas a licenciamento, autorização, certificação ou fiscalização da ANPC, pode o presidente da ANPC:

3 -Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente, a designação do presidente é precedida de audição da Comissão Nacional de Proteção Civil.

4 -O presidente aufere, como remuneração, o equivalente à remuneração mais elevada dos dirigentes dos organismos da administração central do Estado qualificados na lei como agentes de protecção civil.

Artigo 11.ºRevogado

Directores nacionais

1 -Os directores nacionais dirigem as direcções nacionais referidas no n.º 1 do artigo 13.º e exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente.

2 -Sem prejuízo das competências do Presidente da ANPC, presume-se delegada nos directores nacionais, a competência prevista para os cargos de direcção superior de primeiro grau no âmbito da gestão dos recursos humanos e das instalações e equipamentos afectos a cada direcção nacional.

3 -Os directores nacionais são cargos de direcção superior de segundo grau.

Artigo 12.ºRevogado

Conselho Nacional de Bombeiros

1 -O Conselho Nacional de Bombeiros, abreviadamente designado por Conselho, é um órgão consultivo do Governo e da ANPC em matéria de bombeiros.

2 -O Conselho é presidido pelo presidente da ANPC, ou pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sempre que o desejar, e dele fazem parte:

a)O director nacional de bombeiros da ANPC;

b)O presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica;

c)O director-geral da Administração Local;

d)O Presidente da Escola Nacional de Bombeiros;

e)O Director do Instituto de Socorros a Náufragos;

f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;

h)O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses;

3 -O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões do Conselho outras entidades com relevante interesse para as matérias em consulta.

4 -Compete ao Conselho emitir parecer, nomeadamente, sobre:

5 -O Conselho elabora o seu próprio regimento, que é sujeito à homologação do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

Capítulo III - Organização

Artigo 13.ºRevogado

Tipo de organização interna

1 -A organização interna dos serviços da ANPC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e compreende:

a)A direcção nacional de planeamento de emergência;

b)A direcção nacional de bombeiros;

c)A direcção nacional de recursos de protecção civil.

2 -Com vista a assegurar o comando operacional das operações de socorro e ainda o comando operacional integrado de todos os agentes de protecção civil no respeito pela sua autonomia própria, a ANPC compreende ainda a estrutura de comando constituída por:

Artigo 14.ºRevogado

Direcção nacional de planeamento de emergência

1 -A direção nacional de planeamento de emergência é o serviço da ANPC ao qual compete:

a)Contribuir para a definição da política nacional de planeamento civil de emergência e assegurar as atividades de planeamento civil de emergência;

b)Promover a previsão e assegurar a monitorização e a avaliação dos riscos coletivos;

c)Avaliar as vulnerabilidades perante situações de risco;

d)Desenvolver e manter o sistema nacional de alerta e aviso;

e)Assegurar o desenvolvimento e coordenação do planeamento civil de emergência;

f)Elaborar as orientações técnicas adequadas de prevenção e socorro;

g)Regular, licenciar e fiscalizar no âmbito da segurança contra incêndios.

2 -Em matéria de planeamento civil de emergência, compete em especial à direção nacional de planeamento de emergência:

h)Promover o esclarecimento das populações acerca dos problemas relacionados com o planeamento civil de emergência;

j)Fazer propostas para adequar a legislação por forma a responder a necessidades nacionais e aos compromissos assumidos no âmbito da OTAN;

k)Cumprir as atribuições e competências fixadas na legislação relativa a normas de segurança.

3 -Em matéria de planeamento civil de emergência, a nível OTAN, compete, em especial, à direção nacional de planeamento de emergência:

Artigo 15.ºRevogado

Direcção nacional de bombeiros

a)Regular e fiscalizar a actividade dos corpos de bombeiros;

b)Supervisionar a rede de infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros;

c)Desenvolver, implementar e manter os programas de:

i)Formação e treino operacional dos bombeiros;

ii)Prevenção sanitária, higiene e segurança do pessoal dos corpos de bombeiros;

iii)Incentivo e participação das populações no voluntariado.

Artigo 16.ºRevogado

Direcção nacional de recursos de protecção civil

a)Planear, organizar e gerir os recursos humanos da ANPC;

b)Planear e gerir os recursos financeiros e tecnológicos da ANPC;

c)Administrar e assegurar a manutenção da rede informática e as bases de dados da ANPC;

d)Planear e gerir as redes e equipamentos de telecomunicações da ANPC;

e)Efectuar a aquisição de bens e a contratação de serviços;

f)Assegurar a gestão:

i)Documental e do arquivo da ANPC;

ii)Das instalações e equipamentos da ANPC;

iii)Da frota automóvel da ANPC.

Artigo 17.ºRevogado

Comando Nacional de Operações de Socorro

1 -O Comando Nacional de Operações de Socorro, abreviadamente designado por CNOS, é dirigido pelo comandante operacional nacional, coadjuvado pelo 2.º comandante operacional nacional e por três adjuntos de operações nacionais.

2 -O CNOS compreende a célula de planeamento, operações e informações, a célula de logística, a célula de gestão de meios aéreos e a célula de comunicações.

3 -As competências do CNOS e das células referidas no número anterior são as previstas no âmbito do sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho.

4 -O 2.º comandante operacional nacional e os adjuntos de operações nacionais reportam directamente ao comandante operacional nacional e exercem as competências e funções que este determinar.

Artigo 18.ºRevogado

Comandos distritais de operações de socorro

1 -Em cada distrito existe um comando distrital de operações de socorro, abreviadamente designado por CDOS, dirigido pelo comandante operacional distrital, coadjuvado pelo 2.º comandante operacional distrital.

2 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, tendo em conta as necessidades resultantes dos riscos naturais, tecnológicos e da actividade humana, pode o CDOS dispor de um adjunto de operações distrital.

3 -As competências do CDOS são as previstas no âmbito do sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho.

4 -Compete ainda ao CDOS assegurar a articulação operacional permanente com o comandante operacional municipal.

5 -O comandante operacional distrital reporta hierarquicamente ao comandante operacional nacional.

6 -O 2.º comandante operacional distrital e o adjunto de operações distrital reportam directamente ao comandante operacional distrital e exercem as competências e funções que este determinar.

Capítulo IV - Gestão

Artigo 19.ºRevogado

Receitas

1 -A ANPC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -A ANPC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As importâncias das coimas aplicadas, dentro dos limites legalmente admissíveis;

b)Os subsídios e comparticipações atribuídos por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

c)Subvenções, quotizações, doações, heranças ou legados de entidades e respectivos rendimentos;

d)O produto da venda de publicações;

e)Os rendimentos de bens patrimoniais;

f)A remuneração dos serviços prestados, nomeadamente estudos, pareceres, palestras, prelecções e conferências sobre temas de protecção civil e socorro;

g)As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro;

h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, contrato ou outro título.

3 -A cobrança, o depósito e o controlo das receitas são feitos nos termos da legislação aplicável aos organismos integrados.

Artigo 20.ºRevogado

Despesas

a)As despesas decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços, bem como as despesas resultantes da sua participação em parcerias com outras entidades do sector público ou privado;

b)Apoio financeiro ao investimento e à aquisição e manutenção de material e equipamento necessário para o combate a incêndios e para outras formas de socorro cometidas aos corpos de bombeiros;

c)Atribuição de subsídios e prémios relacionados com acções de socorro e funcionamento das associações humanitárias de bombeiros e dos respectivos corpos de bombeiros, bem como a preparação e formação contínua do seu pessoal.

Capítulo V - Recursos humanos

Artigo 21.ºRevogado

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 22.º

Equipas técnicas

1 -Por despacho do presidente da ANPC podem ser criadas, como unidades funcionais sem departamentalização formal, equipas técnicas sempre que tal se mostre conveniente ao desenvolvimento das atribuições da ANPC.

2 -O número máximo de equipas a criar é fixado na portaria prevista no n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

3 -Por despacho do presidente da ANPC, pode ser atribuída a função de coordenador, em cada equipa, a um dos técnicos superiores que a integram, de acordo com o mérito e perfil para o efeito identificados, o qual auferirá um suplemento remuneratório correspondente a 10% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública, não podendo o total da remuneração ultrapassar o montante da remuneração de dirigente intermédio de segundo grau.

Artigo 23.ºRevogado

Serviço de turnos

Considerando a necessidade de garantir permanentemente a actividade operacional, é assegurada a permanência no serviço de pessoal em regime de turnos, de acordo com a lei geral.

Artigo 24.ºRevogado

Dever de disponibilidade

1 -O serviço prestado na ANPC é de total disponibilidade, pelo que o pessoal ali em funções não pode, salvo motivo excepcional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave e catástrofe.

2 -A inobservância do dever previsto no número anterior implica responsabilidade disciplinar nos termos da lei.

Artigo 25.ºRevogado

Condução de viaturas

1 -Por despacho fundamentado do presidente da ANPC, pode ser autorizada a condução de viaturas afectas à ANPC por pessoal a prestar serviço na ANPC.

2 -O pessoal autorizado nos termos do número anterior fica abrangido pelo disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.

Capítulo VI - Disposições transitórias e finais

Artigo 26.ºRevogado

Sucessão

A ANPC sucede nas atribuições do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

Artigo 26.º-ARevogado

Critérios de seleção de pessoal

É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da ANPC, o desempenho de funções no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

Artigo 26.º-BRevogado

Património

O património imóvel afeto à atividade do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência mantém-se sob administração do Ministério da Defesa Nacional.

Artigo 27.ºRevogado

Comissões de serviço

1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam as comissões de serviço da estrutura de comando operacional.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e até à nomeação dos novos titulares, o pessoal referido no número anterior mantêm-se em funções de gestão corrente nas unidades orgânicas da ANPC que sucedam ou integrem funcionalmente as competências daquelas em que se encontravam nomeados.

Artigo 28.ºRevogado

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 294/2000, de 17 de Novembro;

b)O Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, nos n.os 5 e 6 do artigo 29.º e nos artigos 42.º, 43.º e 49.º-A.

Artigo 29.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Quadro de cargos de direcção