Edital

Edital n.º 1302/2026

Alteração do Regulamento da Universidade Sénior.

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Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento e gestão da Universidade Sénior de São Pedro do Sul, adiante designada por USSPS.
2 -O Regulamento define os direitos e deveres dos alunos, docentes, voluntários e restantes intervenientes, bem como as condições de acesso, frequência e participação nas atividades promovidas pela Universidade Sénior.

Artigo 2.º

Natureza

1 -A Universidade Sénior de São Pedro do Sul constitui um projeto de educação não formal, de caráter social, cultural e recreativo, promovido pelo Município de São Pedro do Sul.
2 -A USSPS não confere graus académicos nem substitui o ensino formal, tendo como finalidade proporcionar oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, desenvolvimento pessoal e participação ativa na comunidade.
3 -A Universidade Sénior rege-se pelos princípios da igualdade, inclusão, solidariedade, participação, respeito pela dignidade humana e promoção do envelhecimento ativo.

Artigo 3.º

Entidade Promotora

1 -A Universidade Sénior de São Pedro do Sul é promovida pelo Município de São Pedro do Sul.
2 -Compete ao Município assegurar os meios humanos, técnicos, administrativos e logísticos necessários ao funcionamento da Universidade Sénior, de acordo com os recursos disponíveis.
3 -A Universidade Sénior poderá desenvolver atividades em instalações municipais ou noutros espaços protocolados para o efeito.

Artigo 4.º

Missão

A Universidade Sénior de São Pedro do Sul tem como missão promover o envelhecimento ativo e saudável através da aprendizagem ao longo da vida, da valorização das capacidades individuais, da participação social, da convivência intergeracional e da dinamização de atividades educativas, culturais, recreativas e de promoção da saúde.

Artigo 5.º

Objetivos

Constituem objetivos da Universidade Sénior de São Pedro do Sul:

a)Promover a aprendizagem ao longo da vida através da oferta de atividades educativas e formativas;
b)Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população sénior;
c)Combater o isolamento social e a solidão;
d)Incentivar estilos de vida ativos e saudáveis;
e)Promover o desenvolvimento pessoal, cultural, artístico e científico dos participantes;
f)Valorizar os conhecimentos, experiências de vida e competências dos alunos;
g)Fomentar o voluntariado, a cidadania ativa e a participação comunitária;
h)Preservar, divulgar e valorizar o património histórico, cultural, natural e etnográfico do concelho de São Pedro do Sul;
i)Promover relações de cooperação com outras Universidades Seniores, instituições públicas, privadas e entidades da economia social;
j)Desenvolver projetos de intercâmbio, inovação social e participação intergeracional;
k)Incentivar a utilização das tecnologias digitais como instrumento de inclusão e autonomia;
l)Promover atividades de caráter lúdico, cultural, recreativo, desportivo e de bem-estar.

Artigo 6.º

Estrutura Orgânica

A Universidade Sénior de São Pedro do Sul funciona sob a coordenação do Município de São Pedro do Sul e integra:

a)Coordenação;
b)Corpo Docente;
c)Colaboradores e Voluntários;
d)Serviços Administrativos;
e)Alunos.

Artigo 7.º

Coordenação

1 -A Universidade Sénior de São Pedro do Sul funciona sob a coordenação do Município de São Pedro do Sul, através da unidade orgânica competente.
2 -A coordenação da Universidade Sénior é assegurada pelo Gabinete de Educação e Cultura da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, ou pela unidade orgânica que venha a suceder-lhe.
3 -Sempre que se revele necessário, poderá ser designado um coordenador adjunto ou constituída uma equipa de apoio à coordenação.

Artigo 8.º

Competências da Coordenação

Compete à Coordenação da Universidade Sénior:

a)Assegurar o funcionamento regular da Universidade Sénior;
b)Elaborar o plano anual de atividades e acompanhar a sua execução;
c)Planear e organizar o calendário letivo;
d)Definir, em articulação com os docentes, a oferta formativa de cada ano letivo;
e)Coordenar os docentes, voluntários e colaboradores;
f)Gerir as inscrições e a constituição das turmas;
g)Promover atividades culturais, recreativas, educativas e de convívio;
h)Representar institucionalmente a Universidade Sénior;
i)Garantir o cumprimento do presente Regulamento;
j)Elaborar propostas de melhoria do funcionamento da Universidade Sénior;
k)Promover a articulação com serviços municipais, juntas de freguesia, instituições particulares de solidariedade social, estabelecimentos de ensino, associações e demais entidades parceiras;
l)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Município.

Artigo 9.º

Corpo Docente

1 -O corpo docente é constituído por professores, formadores, técnicos especializados e voluntários que possuam competências adequadas às áreas de ensino ou atividades que desenvolvem.
2 -A colaboração dos docentes poderá revestir caráter voluntário ou resultar de vínculo ao Município ou a outras entidades parceiras.
3 -O exercício da atividade docente não confere qualquer vínculo laboral ao Município quando desenvolvida em regime de voluntariado.
4 -A seleção dos docentes é da competência da Coordenação, tendo em consideração a experiência, formação, disponibilidade e adequação às atividades a desenvolver.

Artigo 10.º

Direitos dos Docentes

Constituem direitos dos docentes:

a)Desenvolver livremente os conteúdos pedagógicos das respetivas áreas, respeitando os objetivos da Universidade Sénior;
b)Beneficiar do apoio técnico e logístico necessário ao desenvolvimento das atividades;
c)Participar na programação das atividades;
d)Apresentar sugestões de melhoria do funcionamento da Universidade Sénior;
e)Ser tratado com respeito, dignidade e consideração por todos os participantes.

Artigo 11.º

Deveres dos Docentes

Constituem deveres dos docentes:

a)Cumprir os horários estabelecidos;
b)Informar a Coordenação, com a maior antecedência possível, sempre que exista impossibilidade de lecionar uma aula ou participar numa atividade;
c)Promover um ambiente de respeito, inclusão e cooperação;
d)Zelar pela boa utilização das instalações e equipamentos;
e)Colaborar na concretização do Plano Anual de Atividades;
f)Cumprir o presente Regulamento e demais orientações da Coordenação;
g)Respeitar a confidencialidade dos dados pessoais dos alunos.

Artigo 12.º

Colaboradores e Voluntários

1 -A Universidade Sénior pode contar com a colaboração de voluntários, técnicos, associações, instituições e outras entidades que contribuam para a prossecução dos seus objetivos.
2 -A colaboração dos voluntários rege-se pela legislação aplicável ao voluntariado e pelas normas internas do Município.
3 -Os colaboradores e voluntários devem pautar a sua atuação pelos princípios da responsabilidade, cooperação, solidariedade, ética e respeito pelos participantes.

Artigo 13.º

Parcerias Institucionais

1 -O Município pode estabelecer protocolos ou outras formas de cooperação com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de atividades da Universidade Sénior.
2 -As parcerias podem abranger, designadamente:
1. a)Instituições de ensino;
2. b)Instituições Particulares de Solidariedade Social;
3. c)Associações culturais, recreativas e desportivas;
4. d)Juntas de Freguesia;
5. e)Unidades de saúde;
6. f)Instituições de ensino superior;
7. g)Museus, bibliotecas e outras entidades culturais;
8. h)Rede de Universidades Seniores e demais entidades de âmbito nacional ou internacional.
3 -As parcerias têm como finalidade promover a diversificação da oferta formativa, a partilha de recursos e o desenvolvimento de projetos de interesse comum.

Artigo 15.º

Inscrição

1 -As inscrições são efetuadas anualmente, em período a definir e divulgar pelo Município de São Pedro do Sul.
2 -As inscrições podem ser realizadas:
1. a)Através dos Serviços Online do Município de São Pedro do Sul;
2. b)Presencialmente, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), em datas e horários a divulgar pelo Município.
3 -No ato da inscrição, os candidatos devem apresentar os documentos e informações necessários à formalização do processo de inscrição.
4 -A inscrição apenas produz efeitos após a validação da documentação e o pagamento das comparticipações devidas.

Artigo 16.º

Condições de Admissão

1 -Podem inscrever-se na Universidade Sénior de São Pedro do Sul todas as pessoas com idade igual ou superior a 55 anos ou já reformado por invalidez ou reforma antecipada;
2 -A admissão dos alunos está condicionada à existência de vagas e ao cumprimento das normas previstas no presente Regulamento.

Artigo 17.º

Ano Letivo

1 -A Universidade Sénior funciona por ano letivo, cujo calendário é definido anualmente pelo Município de São Pedro do Sul.
2 -O ano letivo decorre, preferencialmente, entre os meses de outubro e junho, podendo ser ajustado de acordo com o calendário escolar.
3 -As atividades letivas são interrompidas durante os períodos de férias definidos pela Coordenação, designadamente nas épocas do Natal, Carnaval e Páscoa, sem prejuízo da realização de atividades pontuais.

Artigo 18.º

Horário de Funcionamento

1 -A Universidade Sénior desenvolve as suas atividades em horário a definir anualmente pela Coordenação, compreendido entre as 09h00 e as 18h00.
2 -Sempre que a natureza das atividades o justifique, poderão ser realizadas iniciativas aos fins de semana ou feriados.
3 -Os horários das disciplinas e atividades são divulgados antes do início de cada ano letivo.
4 -A Coordenação poderá proceder a alterações de horários sempre que motivos de ordem pedagógica, logística ou organizacional o justifiquem.

Artigo 19.º

Oferta Formativa

1 -A oferta formativa é definida anualmente pela Coordenação, tendo em consideração:
1. a)O interesse manifestado pelos alunos;
2. b)A disponibilidade dos docentes;
3. c)Os recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis;
4. d)A adequação das instalações.
2 -A oferta poderá integrar, entre outras:
1. a)Expressões artísticas;
2. b)Línguas;
3. c)Informática e competências digitais;
4. d)História e património;
5. e)Literatura Musical;
6. f)Música;
7. g)Atividade física e desporto;
8. h)Saúde e bem-estar;
9. i)Artes manuais;
10. j)Culinária;
11. k)Outras áreas consideradas de interesse.
3 -A criação, suspensão ou alteração de disciplinas compete à Coordenação.

Artigo 20.º

Constituição das Turmas

1 -O funcionamento de cada disciplina depende da existência de um número mínimo de alunos inscritos, definido anualmente pela Coordenação.
2 -Sempre que o número de inscritos exceda a capacidade da turma, poderá ser criada uma segunda turma ou estabelecidos critérios de prioridade.
3 -A Coordenação poderá proceder à reorganização das turmas sempre que tal se revele necessário ao bom funcionamento da Universidade Sénior.

Artigo 21.º

Frequência das Disciplinas

1 -Os alunos podem frequentar as disciplinas em que se encontrem inscritos, de acordo com a oferta formativa e os horários definidos.
2 -Sempre que possível, os alunos devem informar a Coordenação quando prevejam uma ausência prolongada, por forma a facilitar a organização das atividades.

Artigo 22.º

Atividades Complementares

1 -Para além das atividades letivas, a Universidade Sénior promove iniciativas de natureza cultural, recreativa, educativa, social e desportiva.
2 -As atividades podem incluir, designadamente:
1. a)Conferências;
2. b)Workshops;
3. c)Exposições;
4. d)Concertos;
5. e)Encontros intergeracionais;
6. f)Comemoração de datas relevantes;
7. g)Ações de voluntariado;
8. h)Sessões de educação para a saúde;
9. i)Outras atividades compatíveis com os objetivos da Universidade Sénior.

Artigo 23.º

Visitas de Estudo, Passeios e Viagens

1 -A Universidade Sénior poderá organizar visitas de estudo, passeios, intercâmbios, viagens culturais e outras iniciativas.
2 -A participação depende de inscrição prévia e do cumprimento das condições definidas para cada atividade.
3 -Sempre que existam custos associados, os mesmos são comunicados previamente aos participantes.
4 -As desistências após o prazo estabelecido poderão implicar a perda dos valores pagos, sempre que os compromissos financeiros assumidos pelo Município não permitam o respetivo reembolso.
5 -Os participantes devem cumprir as orientações transmitidas pela organização, zelando pelo bom nome da Universidade Sénior e do Município de São Pedro do Sul.

Artigo 24.º

Utilização das Instalações e Equipamentos

1 -As instalações e equipamentos utilizados pela Universidade Sénior destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento das atividades previstas.
2 -Todos os utilizadores devem fazer uma utilização responsável dos espaços, equipamentos e materiais disponibilizados.
3 -Qualquer dano causado por utilização negligente poderá determinar a responsabilidade do respetivo autor, sem prejuízo da aplicação de outras medidas previstas no presente Regulamento.

Artigo 25.º

Alteração ou Cancelamento de Atividades

1 -A Universidade Sénior reserva-se o direito de alterar, adiar ou cancelar atividades sempre que ocorram circunstâncias imprevistas ou motivos de força maior.
2 -Sempre que possível, os participantes serão informados com a antecedência adequada.
3 -A suspensão de uma disciplina ou atividade não confere direito a qualquer indemnização, sem prejuízo da restituição de valores pagos quando legalmente aplicável.

Artigo 26.º

Segurança e Bem-Estar

1 -A Universidade Sénior de São Pedro do Sul promove um ambiente seguro, inclusivo e respeitador da dignidade, da integridade física e do bem-estar de todos os participantes.
2 -Os alunos devem adotar comportamentos que contribuam para a sua segurança e para a dos restantes participantes, cumprindo as orientações transmitidas pela Coordenação, docentes e demais responsáveis pelas atividades.
3 -Sempre que a natureza da atividade o justifique, os participantes devem assegurar que possuem condições físicas adequadas à sua realização, sendo responsáveis por informar a Coordenação de qualquer limitação que possa comprometer a sua participação em segurança.
4 -A prestação das informações referidas no número anterior é facultativa e destina-se exclusivamente a permitir a adoção de medidas adequadas em caso de necessidade, sendo tratada com respeito pela confidencialidade e pela legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais.
5 -Em situações de emergência ou acidente ocorrido durante atividades promovidas pela Universidade Sénior, serão desencadeados os procedimentos considerados adequados, incluindo, sempre que necessário, o contacto com os serviços de emergência e com a pessoa indicada pelo aluno na ficha de inscrição.
6 -A participação nas atividades promovidas pela Universidade Sénior implica o cumprimento das normas de segurança definidas para cada iniciativa.

Artigo 27.º

Comparticipação Financeira

1 -A frequência da Universidade Sénior de São Pedro do Sul está sujeita ao pagamento de uma comparticipação financeira, destinada a contribuir para os custos inerentes ao desenvolvimento das atividades.
2 -A comparticipação financeira compreende:
1. a)Taxa de inscrição anual, que inclui o seguro de acidentes pessoais;
2. b)A frequência das disciplinas em que o aluno se inscreva.
3 -Os valores da comparticipação financeira são fixados anualmente por deliberação da Câmara Municipal e divulgados antes do início de cada ano letivo.

Artigo 28.º

Seguro

1 -Todos os alunos estão abrangidos por um seguro de acidentes pessoais durante a participação nas atividades promovidas pela Universidade Sénior, nos termos definidos pelo Município.
2 -O valor do seguro é suportado pelo aluno, estando incluído na taxa de inscrição.

Artigo 29.º

Condições de Pagamento

1 -A comparticipação financeira é liquidada em três prestações correspondentes aos períodos letivos.
2 -O pagamento deverá ser efetuado até às seguintes datas:
1. a)Até ao dia 15 de outubro - correspondente ao 1.º período letivo;
2. b)Até ao dia 15 de janeiro - correspondente ao 2.º período letivo;
3. c)Até ao dia 15 de abril - correspondente ao 3.º período letivo.
3 -O não pagamento das comparticipações dentro dos prazos estabelecidos constituído aluno em mora, podendo ser aplicados juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo da adoção de outros procedimentos legalmente admissíveis para a cobrança dos valores em dívida.
4 -Os pagamentos são efetuados pelos meios disponibilizados pelo Município através do Serviço da tesouraria e referência de Multibanco.
5 -O incumprimento dos prazos de pagamento poderá determinar o impedimento de futuras inscrições na Universidade Sénior.
6 -Antes da aplicação de qualquer medida prevista no número anterior, será concedido ao aluno 60 dias até regularizar a dívida.
7 -A falta de pagamento das comparticipações relativas a um ano letivo poderá constituir impedimento à renovação da inscrição no ano letivo seguinte, enquanto a situação não se encontrar regularizada.

Artigo 30.º

Desistência

1 -O aluno pode desistir da frequência da Universidade Sénior em qualquer momento, mediante comunicação escrita à Coordenação.
2 -A desistência não confere direito ao reembolso das quantias já pagas.
3 -Enquanto a desistência não for comunicada, mantêm-se as obrigações financeiras decorrentes da inscrição.

Artigo 31.º

Proteção de Dados (RGPD)

Os dados pessoais recolhidos no âmbito das inscrições e da frequência da Universidade Sénior são tratados pelo Município de São Pedro do Sul em conformidade com a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais, exclusivamente para fins relacionados com a gestão da Universidade Sénior.

Artigo 32.º

Registo Fotográfico e Audiovisual

1 -No âmbito das atividades da Universidade Sénior poderão ser captadas fotografias, vídeos ou outros registos de imagem para fins de divulgação institucional, promoção das atividades e preservação da memória da Universidade Sénior.
2 -A recolha e utilização destes registos respeitarão a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais e aos direitos de imagem.
3 -A utilização de imagens dos participantes depende do consentimento previamente prestado, nos termos da legislação aplicável, podendo este ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente efetuado.
4 -O Município compromete-se a utilizar os registos de imagem exclusivamente para fins institucionais, educativos, culturais ou promocionais relacionados com a atividade da Universidade Sénior.

Artigo 33.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, tendo em consideração a legislação aplicável.

Artigo 34.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.

320050364

Artigo 26.º

Segurança e Bem-Estar

1 -A Universidade Sénior de São Pedro do Sul promove um ambiente seguro, inclusivo e respeitador da dignidade, da integridade física e do bem-estar de todos os participantes.
2 -Os alunos devem adotar comportamentos que contribuam para a sua segurança e para a dos restantes participantes, cumprindo as orientações transmitidas pela Coordenação, docentes e demais responsáveis pelas atividades.
3 -Sempre que a natureza da atividade o justifique, os participantes devem assegurar que possuem condições físicas adequadas à sua realização, sendo responsáveis por informar a Coordenação de qualquer limitação que possa comprometer a sua participação em segurança.
4 -A prestação das informações referidas no número anterior é facultativa e destina-se exclusivamente a permitir a adoção de medidas adequadas em caso de necessidade, sendo tratada com respeito pela confidencialidade e pela legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais.
5 -Em situações de emergência ou acidente ocorrido durante atividades promovidas pela Universidade Sénior, serão desencadeados os procedimentos considerados adequados, incluindo, sempre que necessário, o contacto com os serviços de emergência e com a pessoa indicada pelo aluno na ficha de inscrição.
6 -A participação nas atividades promovidas pela Universidade Sénior implica o cumprimento das normas de segurança definidas para cada iniciativa.