Lei n.º 61/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:61/2008
Data de Publicação:31/10/2008
Referência DR:Lei n.º 61/2008, 1.ª Série, 2008-10-31
Altera o regime jurídico do divórcio
Elementos Afetados(43)
CC(40 elementos)
AlteradoArtigo 1585.º
AlteradoArtigo 1676.º
AlteradoArtigo 1773.º
AlteradoArtigo 1774.º
AlteradoArtigo 1776.º
AditadoArtigo 1776.º-A
AlteradoArtigo 1778.º
AlteradoArtigo 1778.º-A
AlteradoArtigo 1781.º
AlteradoArtigo 1782.º
AlteradoArtigo 1789.º
AlteradoArtigo 1790.º
AlteradoArtigo 1791.º
AlteradoArtigo 1792.º
AlteradoArtigo 1793.º
AlteradoArtigo 1795.º-D
AlteradoArtigo 1878.º
AlteradoArtigo 1881.º
AlteradoArtigo 1882.º
AlteradoArtigo 1892.º
AlteradoArtigo 1896.º
AlteradoArtigo 1898.º
AlteradoArtigo 1901.º
AlteradoArtigo 1902.º
AlteradoArtigo 1907.º
AlteradoArtigo 1908.º
AlteradoArtigo 1910.º
AlteradoArtigo 1915.º
AlteradoArtigo 1916.º
AlteradoArtigo 1917.º
AlteradoArtigo 1918.º
AlteradoArtigo 1919.º
AlteradoArtigo 1920.º
AlteradoArtigo 1920.º-B
AlteradoArtigo 2016.º
AditadoArtigo 2016.º-A
CP(2 elementos)
AlteradoArtigo 249.º
AlteradoArtigo 250.º
CRC(1 elemento)
AlteradoArtigo 272.º