Regulamento n.º 989/2025

O presente Regulamento visa desenvolver e complementar o disposto no Regulamento Geral dos Segundos Ciclos de Estudos da Universidade do Porto, bem como no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior e demais legislação aplicável.

O presente regulamento aplica-se ao ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

São objetivos específicos deste ciclo de estudos:

A concessão do grau de Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto pressupõe a demonstração das seguintes competências fundamentais:

O ciclo de estudos é composto por:

O acompanhamento científico e pedagógico do Ciclo de Estudos é realizado nos termos estatutariamente previstos, designadamente mediante:

A fixação do valor das propinas é da competência do Conselho Geral da U. Porto, sob proposta do Reitor.

O direito de inscrição prescreve nos termos do Regulamento do Regime de Prescrições para os Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.

A realização de mobilidade out pode ter lugar durante os semestres destinados à elaboração da dissertação, devendo, no entanto, a inscrição nesta componente e a respetiva defesa pública decorrer na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor.

A classificação final da dissertação, incluindo a prestação nas provas públicas, é expressa na escala numérica inteira de 0 a 20 e resulta da média aritmética simples, arredondada à unidade, das classificações atribuídas, individualmente, por cada membro do júri.

Não se admite melhoria de classificação da dissertação.

O mestrado em regime de frequência a tempo parcial subordina-se à disciplina estabelecida no Regulamento do Regime do Estudante a Tempo Parcial da Universidade do Porto.

Às situações não contempladas neste Regulamento aplica-se o Regulamento Geral dos Segundos Ciclos de Estudos da Universidade do Porto, o Regulamento Geral para a Avaliação dos Discentes de primeiro ciclo, de ciclos de estudos integrados de mestrado e de segundos ciclos da Universidade do Porto, e demais legislação aplicável aos segundos ciclos de estudos, sendo os casos omissos decididos por despacho reitoral, sob proposta do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.