Resolução n.º 3/2004/M (2.ª série)

O Plano Director Municipal de Santa Cruz, adiante designado abreviadamente por PDMSC, é o instrumento básico de ordenamento do território do município de Santa Cruz, que assenta num conjunto de objectivos e numa estratégia de ocupação equilibrada do solo e de salvaguarda do ambiente e tem em vista criar as condições base para um desenvolvimento sustentável.

O PDMSC aplica-se a todo o território municipal do concelho de Santa Cruz, incluindo as ilhas Desertas, constante da planta de ordenamento, anexa ao presente Regulamento.

O PDMSC vigorará por um período de 10 anos a partir da sua publicação ou da sua última revisão.

O PDMSC visa a prossecução do interesse público e da solidariedade intergeracional, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, devendo a sua aplicação ser feita em estreita colaboração com os munícipes e observar, nomeadamente, os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.

Para efeitos do presente Regulamento são adoptadas as seguintes definições:

Prédio rústico - área de terreno rústico que para ser utilizada como terreno urbano tem de ser objecto de uma operação de loteamento e ou operação de obras de urbanização;

Parcela - área de terreno, não resultante de operação de loteamento, marginada por via pública, susceptível de construção;

Lote - área de terreno, marginada por arruamento, destinada à construção, resultante de uma operação de loteamento, licenciada nos termos da legislação em vigor;

Densidade média (DM) - entende-se por DM o número médio de habitantes fixados para cada hectare de um prédio (ou UOP);

Índice de utilização (IU) - entende-se por IU o quociente entre a área bruta de construção pela área total de prédio rústico (ou UOPG);

Área bruta de construção (ABC) - a soma da área de todos os pisos situados acima e abaixo do solo, incluindo zonas de serviço, escadas, caixas de elevador, varandas e acessos cobertos e anexos e excluindo as áreas de parqueamento em cave, necessárias ao cumprimento da Portaria regional n.º 9/95, de 3 de Fevereiro;

Índice de construção - entende-se por índice de construção o quociente entre a ABC pela área de parcela ou lote que serve de base à operação de licenciamento da edificação;

Percentagem de área coberta - percentagem de parcela ou lote ocupada por construção, considerando para o efeito a projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, contabilizados todos os elementos;

Percentagem da superfície impermeabilizada - soma da superfície de terreno ocupada por edifícios, vias, passeios, estacionamentos, acessos, piscinas e demais obras que impermeabilizam o terreno;

Altura máxima de edificação - entende-se por altura máxima de edificação a maior das distâncias verticais, incluindo muros de suporte para criação de plataformas em contacto directo com a edificação ou zona impermeabilizada do lote ou parcela, medida do ponto de cota inferior do terreno natural ao ponto de cota superior da edificação em projecção vertical excluindo chaminés;

Cércea - entende-se por cércea o número total de pisos emergentes de um edifício, na fachada de maior dimensão, tendo como referência uma altura média de piso de 3 m;

Obra de construção - execução de qualquer obra nova, incluindo pré-fabricados e construções amovíveis;

Obra de reconstrução ou restauro - execução de uma construção em local ocupado por outra obedecendo ao projecto primitivo, tanto na imagem e compartimentação final como nos materiais a utilizar;

Obra de alteração - execução de obras que por qualquer forma modifiquem o projecto primitivo de construção existente;

Obra de ampliação - execução de obras tendentes a ampliar partes existentes de uma construção;

Obras de remodelação - execução de obras que por qualquer forma modifiquem o projecto primitivo no interior ou exterior em termos de compartimentação e materiais a utilizar e que não implique aumento da área.

Observações

O regime de servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao direito de propriedade condicionantes do PDMSC consta dos diplomas sectoriais respectivos, ficando a sua violação sujeita às sanções aplicáveis.

Para além dos condicionamentos legais foram identificadas condicionantes especiais ao nível municipal que complementam o quadro legislativo geral, atendendo às especificidades e à política de desenvolvimento do concelho. Os condicionamentos especiais têm como objectivo a segurança e o bem-estar dos cidadãos tendo em vista dar cumprimento à política de ordenamento e de desenvolvimento do concelho.

Os instrumentos de planeamento e gestão urbanística deverão observar as condicionantes legais e regulamentares em vigor à data da sua elaboração.

O património natural é constituído pelas áreas susceptíveis de integrar as Reservas Agrícola e Ecológica Nacional, pela zona de interesse comunitário da Rede Natura 2000, pela floresta laurissilva existente no concelho, pela Reserva Natural das Ilhas Desertas e restantes áreas incluídas no Parque Natural da Madeira.

As áreas susceptíveis de integrar a Reserva Agrícola Nacional são as áreas irrigadas onde os solos apresentam grandes potencialidades produtivas, devendo nelas ser privilegiada a actividade agrícola, e identificam-se pelas áreas classificadas na planta síntese como espaços de produção de solo agrícola.

As áreas susceptíveis de integrar a Reserva Ecológica Nacional são áreas naturais que compreendem os leitos e margens das linhas de água e respectivas faixas de protecção, as levadas e respectivas faixas de protecção, as áreas de matos mediterrâneos que se instalaram em zonas fortemente declivosas, as arribas, os valores científicos identificados no artigo 18.º e ainda a área marítima abrangida pela batimétrica dos - 50 m (ZH) e as arribas e respectivas faixas de protecção e as praias, bem como pela zona de interesse comunitário da Rede Natura 2000, pela floresta laurissilva existente no concelho, a Reserva do Garajau e a Reserva Natural das Ilhas Desertas.

Nas áreas que integram o Parque Natural aplicar-se-ão, subsidiariamente, as normas do presente Regulamento com a legislação específica em razão da matéria.

As áreas que vierem a ser identificadas com interesse científico para investigação, ou apenas para observação, deverão ser objecto de estudo específico com vista à delimitação de uma área de protecção, definida de acordo com a sua especificidade.

O património cultural edificado é constituído pelo conjunto de bens imóveis historicamente acumulados, determinantes da especificidade cultural da comunidade.

Os objectos e ruínas do passado que possam reflectir valores históricos do povoamento e da cultura local, descobertos casualmente ou através de investigação, são obrigatoriamente declarados às instâncias competentes, que promoverão o seu estudo de renovação, reintegração ou recuperação.

É interdita a construção num corredor de 5 m de cada lado dos grandes colectores, na zona de 10 m em volta das estações elevatórias e num perímetro de 200 m em volta das estações de tratamento de efluentes ou de resíduos sólidos.

A protecção às linhas de alta, média e baixa tensão é constituída pelas servidões determinadas no Decreto n.º 46 847, de 27 de Janeiro de 1966, nos Decretos Regionais n.os 14/77/M, de 8 de Fevereiro, e 90/84/M, de 26 de Dezembro, e nos Decretos-Leis n.os 446/76, de 5 de Junho, 26 852, de 30 de Junho de 1936, e 43 335, de 19 de Novembro de 1960 (e ou na sua adaptação às condições específicas da Região).

As servidões relativas às telecomunicações são estabelecidas no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, e o processo do seu estabelecimento é definido pelo Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril (e ou na sua adaptação às condições da Região).

Em função do uso dominante existente ou proposto, consideram-se as seguintes classes e subclasses de espaços:

1 - Espaços urbanos:

1.1 - Espaços urbanos antigos ou históricos;

1.2 - Espaços urbanos consolidados;

1.3 - Espaços urbanos de expansão e colmatagem de alta densidade;

1.4 - Espaços urbanos de expansão e colmatagem de média densidade;

1.5 - Espaços urbanos de expansão e colmatagem de baixa densidade;

1.6 - Espaços urbanos a qualificar;

1.7 - Espaços industriais;

1.8 - Espaços degradados a regenerar;

1.9 - Espaços de equipamentos;

1.10 - Espaços de verde urbano;

1.11 - Espaços naturais em meio urbano.

2 - Espaços agro-florestais:

2.1 - Espaços florestais;

2.2 - Espaços agrícolas;

2.3 - Espaços residenciais em meio rural;

2.4 - Espaços de paisagem humanizada a proteger;

2.5 - Espaços de habitação dispersa;

2.6 - Espaços de ocupação humanizada a requalificar;

2.7 - Espaços de indústria pecuária.

3 - Espaços naturais:

3.1 - Espaços naturais de uso interdito;

3.1 - Espaços naturais de uso fortemente condicionado;

3.2 - Espaços naturais de uso condicionado;

3.4 - Espaços naturais de uso recreativo.

4 - Espaços-canais.

5 - Espaços de equipamento estruturante.

Sem prejuízo de se elaborarem planos municipais de hierarquia inferior para a totalidade do espaço de produção de solo urbano do concelho, as UOP identificadas e cartografadas no presente Plano e que se consideram de intervenção prioritária são as seguintes:

1) U-1 - cidade de Santa Cruz;

2) U-2 - vila do Caniço;

3) U-3 - vila da Camacha;

4) U-4 - Caniço de Baixo;

5) U-5 - Garajau;

6) U-6 - Vale do Porto Novo.

Foram ainda identificadas embora não cartografadas, porque se sobrepõem a diferentes classes de espaços, mas que se consideram importantes unidades de estudo para o desenvolvimento sustentável do concelho, as seguintes unidades operativas de intervenção:

As UOP definem espaços de intervenção coerente que delimitam e identificam áreas a sujeitar a planos de urbanização e ou de pormenor no caso de áreas inseridas em perímetro urbano ou planos especiais na restante área do concelho.

As zonas urbanas comportam usos residenciais e turísticos e actividades complementares, nomeadamente áreas verdes, usos comerciais, de serviços, de equipamentos, de lazer, industriais e armazenagem, desde que compatíveis com a actividade residencial e estejam integrados nas condições de edificabilidade definidas para a zona.

Nos espaços de produção de solo urbano, independentemente dos parâmetros urbanísticos definidos para cada uma das subclasses, são de cumprimento obrigatório os seguintes aspectos:

Nas áreas urbanas antigas ou históricas, enquanto não forem elaborados e aprovados planos de urbanização ou planos de pormenor, as regras de edificação são, cumulativamente com as preconizadas nos artigos 33.º, 34.º e 35.º, as seguintes:

A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes fica sujeita cumulativamente ao preconizado nos artigos 33.º, 34.º e 35.º e às seguintes prescrições, enquanto não existir plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficaz:

A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes fica sujeita cumulativamente ao preconizado nos artigos 33.º, 34.º e 35.º e às seguintes prescrições enquanto não existir plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficaz:

A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes fica sujeita cumulativamente ao preconizado nos artigos 33.º, 34.º e 35.º e às seguintes prescrições enquanto não existir plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficaz:

A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes fica sujeita cumulativamente ao preconizado nos artigos 33.º, 34.º e 35.º e às seguintes prescrições enquanto não existir plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficaz:

Nas áreas a qualificar, enquanto não forem elaborados e aprovados projectos de requalificação, as regras de edificação seguirão as seguintes normas:

Enquanto não existir plano de pormenor ou projecto de iniciativa pública do conjunto da área a afectar a este tipo de usos, aplicar-se-ão as seguintes normas:

Desde que não resultem situações de incompatibilidade nos termos do artigo 34.º deste Regulamento e da legislação específica aplicável nos espaços de produção de solo urbano, poderão instalar-se unidades industriais em parcelas livres desde que cumulativamente sejam cumpridos os seguintes parâmetros:

1) Interdito o loteamento industrial e a criação de propriedade horizontal;

2) Espaços verdes privados, estacionamentos públicos e privados reportados à Portaria regional n.º 9/95, de 3 de Fevereiro;

3) Cumprimento dos parâmetros de edificabilidade previstos para a área onde se inserem.

Nestas áreas em que coexistem usos funcionais múltiplos, e que corresponde à unidade operativa do Porto Novo, não podem ser autorizadas intervenções por privados até à existência de plano de pormenor que defina capacidade de carga e normas de intervenção específicas, tendo em conta garantir-se a sustentabilidade ambiental e paisagística da zona.

Nestas áreas destinadas à implantação de equipamentos de uso colectivo, cuja definição cabe aos planos de urbanização e aos planos de pormenor e aos programas regionais e municipais, não pode ser autorizada qualquer construção por privados até à existência destes instrumentos.

Enquanto não for iniciada a ocupação prevista, não é autorizada nas áreas de equipamentos a destruição do solo vivo e do coberto vegetal, a alteração da topografia ou a descarga de entulhos.

Constituída pelas áreas verdes de protecção e equilíbrio biofísico. Nestas áreas, que asseguram a estrutura verde fundamental, é interdita a construção, excluindo infra-estruturas públicas e edificações necessárias à sua manutenção e funcionamento.

Constituída pelas áreas verdes públicas e áreas verdes privadas. Nas áreas verdes públicas, predominantemente destinadas a lazer e recreio, integram-se as áreas verdes da responsabilidade directa da Administração Pública.

Nestes espaços, que incluem basicamente as arribas, as áreas costeiras e as áreas de protecção às linhas de água, devem ser privilegiadas acções de protecção e regeneração.

Nos espaços agro-florestais, a fixação das populações e a sua dignificação devem, sempre que possível, ser apoiadas mediante incentivos ao aproveitamento agrícola ou florestal mais adequado à protecção e recuperação dos solos, sendo proibidos usos que destruam as suas potencialidades.

Nestes espaços, para garantir uma urbanização limitada de forma a não agravar as carências de equipamentos e a manter algumas características do meio rural, apenas se admitem construções em prédios confinantes com acesso público com pelo menos 4 m de dimensão e sujeitas aos seguintes condicionamentos:

Neste tipo de espaços apenas são permitidas por iniciativa de particulares obras de reconstrução ou restauro.

Nas áreas a reabilitar, enquanto não forem elaborados e aprovados projectos de requalificação, as regras de edificação seguirão as seguintes normas:

Nestas áreas com grande valor ecológico e grande vulnerabilidade à pressão humana ou reduzida capacidade de regeneração só podem existir actividades de conservação da natureza.

Nestas áreas com grande valor ecológico e grande vulnerabilidade à pressão humana ou reduzida capacidade de regeneração só podem existir actividades de conservação da natureza e, em percursos bem delimitados, usos de lazer e de recreio.

Nas zonas naturais de uso condicionado, e a que correspondem basicamente a floresta laurissilva e matos, o uso do solo não pode afectar ou comprometer as funções de protecção consignadas, apenas se considerando admissíveis instalações de apoio florestal e gestão ambiental, e a circulação nos eixos viários regionais, sendo interdita a edificabilidade privada.

O uso nestes espaços será condicionado ao que vier a ser definido no POOC da faixa Funchal-Ponta de São Lourenço, que abrange o município de Santa Cruz, nos equipamentos necessários à concretização do POT e na regulamentação do Parque Natural da Madeira, nas áreas sob sua jurisdição.

Nestes espaços aplicar-se-á cumulativamente a legislação específica em vigor em razão da matéria.

As vias urbanas comportam as seguintes subcategorias:

Os espaços de equipamento estruturante condicionam o uso do solo nas suas envolvências, sendo, caso a caso, cumulativamente com a presente regulamentação, aplicada a legislação específica, com vista a atenuar possíveis efeitos negativos da sua existência e a integrá-los paisagisticamente nas envolvências, uma vez que se sobrepõem às diferentes classes de espaços. São definidas normas gerais apenas para os tipos usos passíveis de ser tipificados.

Consideraram-se as unidades actualmente existentes a laborar ou desactivadas e que importa incentivar a sua reconversão e relocalização futura de molde que o espaço onde se inserem seja requalificado.

Consideram-se os equipamentos que vierem a ser aprovados no âmbito do POOC e do POT e as edificações de turismo rural passíveis de se instalarem em zonas agrícolas, nas zonas de habitação dispersa e em zonas residenciais em meio rural, em arquitectura tradicional da ilha, sendo os parâmetros de edificabilidade máxima previstos os seguintes:

1) Salvaguarda das características panorâmicas das vias;

2) Afastamento mínimo ao limite da parcela ou prédio rústico - 10 m;

3) Altura máxima de edificação - 7 m;

4) Muros de vedação em pedra com altura máxima de 1,20 m;

5) Área impermeabilizada máxima - 25%.

Nestes espaços aplicar-se-á a legislação e normas específicas em razão da matéria.

Este tipo de intervenção, independentemente da legislação específica aplicável e da área a afectar ao seu uso, terá obrigatoriamente de ser objecto de parecer prévio quanto à sua localização e de estudos de arranjos exteriores e enquadramento paisagístico.

Apenas são definidos parâmetros de aplicação nos espaços de produção de solo urbano e a título indicativo.

O PDMSC poderá ser objecto de alteração, revisão ou suspensão para os efeitos e nos termos previstos na legislação aplicável.

As actividades de elaboração de planos e programas de âmbito municipal e intermunicipal subordinam-se aos objectivos definidos no PDMSC, devendo ser coordenadas e articuladas com as suas orientações.

As normas fixadas no PDMSC não dispensam as autorizações, aprovações e pareceres exigidos pela legislação em vigor referentes a quaisquer empreendimentos, obras e acções de iniciativa pública ou privada.

A Câmara municipal promoverá, nos termos da lei, a actualização das taxas em vigor no município, nas áreas necessárias à correcta implementação do presente Plano.

A violação das disposições imperativas do PDMSC constitui contra-ordenação punível com coima, nos termos da legislação em vigor, se outra punição não estiver prevista em legislação aplicável.

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação

Planta de ordenamento - Folha A

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Planta de ordenamento - Folha B

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Planta de condicionantes

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