Arquivo - 2001 - Jurisprudência Portuguesa

I- Uma vez organizada a lista final de classificação, os candidatos classificados em lugares que dão acesso às vagas postas a concurso ficam constituídos no direito de serem nomeados. II- Quando um...

I - Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA, em conjugação com o disposto nos art. 2.º e art. 36.º, n.l, alínea c) da LPTA, e art. 5.º do ETAF, a intimação para a consulta de documentos e passagem de...

1. A promoção de major ao posto de tenente-coronel efectua-se por antiguidade. 2. Só conta para efeito de antiguidade o tempo de serviço efectivo a partir da data de antiguidade no respectivo...

I - Os despachos exarados por Secretários de Estado, proferidos com ou sem delegação de competência e com ou sem invocação dessa delegação, são sempre verticalmente definitivos. II - Do acto...

I)- O prazo para contestação do MºPº, em representação do Estado, é contado a partir da sua citação, sendo indiferente que o MºPº tenha intervindo no processo, anteriormente, no exercício do seu...

I - A repetição de quantia indevidamente recebida pode compensar-se mediante mera declaração. II - Opera-se a execução instantânea, se o mesmo acto determina a reposição de determinada quantia e...

1_ O âmbito do recurso é constituído pelas conclusões das alegações, pelo que apenas são de considerar os vícios alegados na petição de recurso e mantidos nas referidas conclusões, sob pena de se...