Arquivo - 2000 - Jurisprudência Portuguesa

I - Destinando-se o prédio arrendado a recolha de automóveis, estação de serviço automóvel, posto de abastecimento, oficina de reparações, lavagens, abastecimento de combustível e ar, venda de...

I - No contrato-promessa sinalizado, a simples mora, sem necessidade de a transformar em não cumprimento definitivo, é bastante para a sua resolução. II - A culpa não é pressuposto essencial do...

Decretada uma providência cautelar sem prévia audição do requerido, a oposição que este pode então deduzir destina-se a assegurar o princípio do contraditório, de forma diferida, facultando-se-lhe a...

I - A indemnização pelos danos patrimoniais futuros resultantes de incapacidade parcial permanente deve corresponder a um capital gerador de rendimento equivalente ao que o lesado irá deixar de...

No caso de falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, o tribunal da Relação só pode ordenar que o tribunal da 1ª instância proceda à realização do acto omitido quando a falta de...

I - Não podendo, rigorosamente, falar-se em ónus da prova no âmbito do processo penal, deve o juiz indagar e esclarecer todos os factos necessários à boa decisão da causa. Para tanto pode e deve...