Arquivo - 2002 - Jurisprudência Portuguesa

A extradição é admitida ainda que o estado requerente preveja uma pena de prisão perpetua para o crime indiciado, desde que esse Estado ofereça garantias sérias e suficientes, vinculativas e...

Qualquer que seja o valor do pedido, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, a decisão relativa ao pedido cível proferida pela relação em recurso, se for irrecorrível a correspondente...

No caso de mútuo nulo, a declaração de nulidade arrasta consigo a destruição retroactiva das atribuições patrimoniais, como se o negócio não tivesse sido realizado, devendo ser restituídas todas as...

I - Constitui requisito indispensável para que possa ser decretada a suspensão da execução de uma deliberação social, contrária à lei, aos estatutos ou ao respectivo contrato social, que tal...

À acção destinada a fazer valer o direito à separação ou restituição de bens da massa falida não se aplica o prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência,...

I - No sistema processual emergente da Reforma de 1998, é possível o recurso para a Relação das decisões finais do tribunal colectivo, mesmo que versando apenas matéria de direito. II - Havendo...

As linhas eléctricas de transporte e distribuição de energia têm uma função de interesse público e quando atravessam prédios particulares integram servidões administrativas que só dão direito a...

Nos casos em que o fiador se tenha obrigado pelos períodos de renovação da locação, mas sem fixar o número de períodos de renovação que a fiança abrange, esta extinguir-se-á salvo estipulação em...

O prazo de um ano fixado no artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não se referindo, expressamente, à reclamação do direito à separação ou restituição...