Complemento da pensão - Jurisprudência Portuguesa

O complemento especial de pensão, regulado pelos artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro e pelo artigo 5.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, pode ser requerido por aqueles que...

Justifica-se admitir revista por a matéria objecto do presente recurso respeitar a questão que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, sendo certo que o acórdão recorrido não...

I – O complemento de pensão de sobrevivência concedido por morte de trabalhador reformado dos “Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)” aos seus familiares corresponde a “13 mensalidades de...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença recaída sobre o modo de cálculo de complementos de pensão de militares, se essa pronúncia unânime das instâncias, para além de se...

Por se tratar de questão incerta e repetível, justifica-se admitir a revista onde se discute se os complementos de pensão de sobrevivência provenientes do Fundo de Pensões ENVC são pagos num só ano...

A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo art. 09.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, do DL nº 236/99, de 25.06, na redação dada pela Lei n.º 25/2000, de 28.08,...

I - No cálculo do complemento de pensão a que se refere o nº 1 do artº 9º do DL nº 236/99 de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 de 23 de Agosto, [devido ao militar que se aposentou...

A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo n.º 1 do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 236/99, anteriormente à alteração do EMFAR operada pela Lei n.º 34/2008,...

A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo n.º 1 do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 236/99, envolve operações de dificuldade superior ao comum, pela...

I – A determinação do complemento da pensão dos militares, após completados os 70 anos, decorre das disposições conjugadas do artigo 9º, nºs 1, 2, 3 e 4, do DL. nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção...