O descritor "Preço base" classifica 56 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 50 | 89.3% |
| TCAS | 6 | 10.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Preço base", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.