Aprova o Código de Conduta e Ética e Prevenção de Assédio Laboral do Município de Alcácer do Sal.
O presente Código é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 136.º, n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, no artigo 7.º, do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, em especial nos seus n.os 1 e 2, e no artigo 71.º, n.º 1, alínea k), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor.
O presente Código aplica -se, nas relações entre si e com os cidadãos, aos(às) trabalhadores(as), independentemente do cargo, da carreira e da categoria em que se encontrem integrados, nomeados, em comissão de serviço, prestadores de serviço, eleitos e aos titulares dos cargos dirigentes de qualquer grau em exercício de funções, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico e contratual, tendo também em conta as habilitações e enquadramentos legais distintos e os âmbitos de aplicação subjetiva também diferenciados.
A atuação de todos(as) os(as) trabalhadores(as), eleitos(as) e dirigentes abrangidos pelo presente Código deve reger -se pelos seguintes valores:
Os (As) trabalhadores(as) e dirigentes, no decurso do exercício das suas funções, ou após a suspensão ou cessação das mesmas, não podem disponibilizar nem utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, direta ou indiretamente, as informações a que têm ou tenham tido acesso, encontrando-se sujeitos a segredo e reserva nos termos previstos no presente Código e demais legislação e regulamentação administrativa aplicável.
Os(As) destinatários(as) deste Código, no relacionamento com pessoas singulares ou entidades, públicas ou privadas, devem respeitar os valores éticos e os princípios gerais enunciados nos artigos 4.º e 5.º, do presente Código e observar as orientações, as ordens e as instruções a que estão obrigados pelo princípio da hierarquia administrativa, pautando a sua atuação pelo rigor técnico, eficiência, disponibilidade e correção no trato pessoal e assegurando que toda a informação prestada é efetuada no estrito cumprimento do referido.
Os (As) trabalhadores(as), eleitos(as) e dirigentes designados(as) ou notificados(as) para o efeito devem prestar às entidades e autoridades externas públicas de auditoria, controlo, inspeção, regulação e supervisão a colaboração que for solicitada, designadamente através da prestação de informações e esclarecimentos, disponibilizando os documentos necessários.
A violação das regras constantes do presente Código de Conduta pode dar lugar ao apuramento e determinar a efetivação:
A inobservância das regras contempladas no presente Código de Conduta é também suscetível de dar lugar ao apuramento e determinar a efetivação:
A Câmara Municipal implementa um canal de denuncias, dando seguimento a denúncias de atos de corrupção e infrações conexas, nos termos do disposto na legislação que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
As dúvidas que surjam na interpretação do presente Código, bem como quaisquer lacunas que careçam de ser integradas, são analisadas e resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Código deve ser revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas competências ou na estrutura orgânica interna da Câmara Municipal que justifique a sua revisão.
É revogado o Código de Conduta e Ética do Município de Alcácer do Sal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 24.01.2022, pelo Aviso 1472/2022.
O presente Código entra em vigor no quinto dia após a publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação no sítio eletrónico do município.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses do Município de Alcácer do Sal (artigo 8.º)
Eu, … (1), com o n.º mecanográfico: …, cargo/categoria de …, a desempenhar funções na …, declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor no Município de Alcácer do Sal, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos nele instituído.
Alcácer do Sal, ___ de ___de 20___
___ (assinatura) (1) Nome completo
ANEXO II
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses (em cumprimento do artigo 11.º do presente Código)
Eu, …(nome completo), com o n.º informático …, a exercer funções de …(carreira/categoria) na …(unidade orgânica) na Câmara Municipal de Alcácer do Sal, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao …(assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de …(explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Alcácer do Sal, ___ de ___de 20___ ___
ANEXO III
Registo de Ofertas
(em cumprimento do artigo 14.º do presente Código)
Identificação do aceitante da oferta: (Nome, N.º Informático, Cargo/Categoria e Unidade Orgânica)
Identificação da entidade/pessoa ofertante:
Descrição do âmbito e objeto da oferta (inclui hospitalidades): (identificar o contexto e o tipo de oferta)
Valor: (estimado, quando não for possível aferir o valor real)
Data de receção da oferta:
Observações:
Alcácer do Sal, ___ de ___de 20___
O Trabalhador ou Colaborador,
___
O Gabinete da Presidência,
___
318934929