Projeto do Regulamento Municipal de Gestão e Funcionamento das Piscinas Municipais do Concelho de Vila Franca de Xira
Só é permitida a venda e/ou exposição de qualquer material ou produto pelos serviços do MVFX, ou pelas entidades por ele autorizadas.
As piscinas municipais podem ser utilizadas por:
1) Utentes em regime de utilização livre, designados para efeitos do presente Regulamento por utentes livres, que fazem a utilização das piscinas sem enquadramento técnico e/ou do ginásio (com acompanhamento técnico);
2) Utentes enquadrados nas atividades promovidas por entidades externas devidamente autorizadas, designados para efeitos do presente Regulamento por utentes enquadrados por entidades externas;
3) Utentes enquadrados em atividades promovidas pelo MVFX, designados para efeitos do presente Regulamento por utentes enquadrados pelo MVFX.
Com o objetivo de regular a intervenção do MVFX e das entidades externas, nomeadamente as associações desportivas utilizadoras das piscinas municipais, são diferenciadas as competências das entidades ao nível da oferta aos utentes e desenvolvimento das atividades aquáticas nas várias vertentes:
1) Ao MVFX compete a oferta de atividades aquáticas nas vertentes formativas, terapêuticas e de lazer, dirigidas a todos os escalões etários da população:
2) Às entidades externas do movimento associativo desportivo, compete a oferta de:
3) Às entidades externas que constituem instituições particulares, com ou sem fins lucrativos, cuja natureza está direcionada para as crianças e jovens, e/ou população sénior, e/ou populações especiais, compete o desenvolvimento das atividades aquáticas direcionadas para as faixas etárias dos seus utentes, e/ou atividades terapêuticas e do âmbito da saúde (no caso das populações especiais) nas Piscinas Municipais;
4) Às entidades externas que constituem estabelecimentos de ensino, compete o desenvolvimento das atividades aquáticas no âmbito da vertente curricular ou de complemento curricular, direcionadas para as crianças e jovens;
5) De acordo com a sua natureza, as entidades externas podem-se candidatar à cedência de utilização das piscinas municipais nos seguintes períodos horários semanais:
6) Com o objetivo de garantir a segurança dos alunos e um mínimo admissível de qualidade no enquadramento técnico do ensino-aprendizagem da natação nas piscinas municipais, são definidos o número máximo de alunos por espaço de aula e professor/treinador/técnico:
7) Relativamente à lecionação das atividades da hidroginástica e de fitness aquático, é permitido que 1 técnico possa enquadrar mais que 15 alunos, desde que seja respeitado um número máximo de 15 alunos por cada pista nas piscinas municipais de Alverca, Quinta das Drogas, Póvoa de Santa Iria e Baptista Pereira. Nas piscinas de Vila Franca de Xira e Forte da Casa, atendendo à profundidade constante dos espaços de aula e consequente maior espaço de prática disponível, é permitido que 1 técnico possa enquadrar mais de 15 alunos em cada pista;
8) No que diz respeito ao desenvolvimento das atividades de índole terapêutica por parte do MVFX, a definição do número máximo de utentes por classe compete à direção técnica de cada piscina, em articulação com o técnico responsável pelo enquadramento. Tal deve-se à especificidade deste tipo de atividade e à necessidade de individualização da intervenção técnica à situação particular de cada utente;
9) Às entidades externas cuja natureza permita o desenvolvimento do tipo de atividades referidas no número anterior, é autorizado o enquadramento de classes com um número máximo de 12 praticantes por cada técnico e num espaço de aula/pista;
10) Os números máximos de alunos, por espaço de aula e tipo de atividade que são definidos nos n.os 6 a 9 do presente artigo, podem ser alterados de acordo com orientações de entidades competentes, nomeadamente da Direção-Geral da Saúde, ou de legislação própria;
11) Para além das atividades promovidas pelo MVFX e entidades externas devidamente autorizadas, não é permitido o desenvolvimento de outra atividade letiva formal ou enquadramento técnico, nomeadamente com fins lucrativos, por parte de entidades ou particulares, exceto em situações devidamente aprovadas pelo MVFX.
Nas piscinas municipais distinguem-se dois tipos de espaços de utilização, devidamente diferenciados - Espaços de acesso geral e espaços de acesso restrito.
O acesso ao cais da piscina e aos tanques, por parte dos utentes e dos técnicos devidamente autorizados, obedece aos seguintes requisitos:
1) É interdito o acesso às pessoas que se apresentem nas condições descritas no n.º 2 do artigo 4.º - Direito de admissão, do presente Regulamento;
2) Não é permitido comer nestes espaços;
3) Não podem frequentar a piscina pessoas com doenças transmissíveis, bem como com doenças da pele, e feridas não cicatrizadas (que não estejam protegidas com pensos impermeáveis). Em caso de dúvida, poderá ser exigida a apresentação de declaração médica comprovativa do estado de saúde;
4) Não se aconselha ingerir alimentos pouco tempo antes do início da atividade;
5) Deve-se fazer uso das instalações sanitárias antes de entrar para a piscina, em particular as crianças;
6) Apresentar-se com o equipamento obrigatório e em condições de asseio - touca de natação, chinelos para piscina e fato de banho adequado:
7) Retirar os objetos e bijutarias antes de entrar, porque podem pôr em perigo a sua integridade física e a de outros, e entupir os sistemas de filtragem da piscina;
8) Tomar um duche/banho completo nos balneários, removendo todo tipo de cremes, cosméticos ou loções antes de acederem ao cais da piscina;
9) Passar de seguida pelo lava-pés, mergulhando abundantemente os chinelos na água, de modo a evitar o transporte de sujidades para o interior do cais;
10) Não urinar, defecar, assoar ou adotar outros comportamentos anti-higiénicos na água das piscinas;
11) Pode ser negado com caráter imediato o acesso a quem não cumpra qualquer um dos números anteriores;
12) Os menores de 10 anos apenas podem utilizar as piscinas municipais na qualidade de utentes livres, quando acompanhados por outro utente maior de idade que se responsabilize pela sua vigilância, acompanhamento permanente, e pelo seu comportamento;
13) No caso dos técnicos que enquadram as atividades, poderá ser permitida a utilização de determinado equipamento com a devida autorização, desde que estejam em perfeito estado de asseio e que sejam utilizados apenas naquela piscina:
14) Os utentes podem utilizar equipamentos exclusivos para determinadas atividades específicas, desde que tal não coloque em risco a qualidade do ar e água, a sua integridade física e a dos outros, e que sejam convenientemente autorizados, como por exemplo o calçado e o lenço bandana, próprios para a prática de hidrocycling, calçado para as aulas de hidroginástica ou ténis no caso das aulas de ATC, desde que estejam em perfeito estado de asseio e que sejam utilizados apenas na piscina;
15) Os trabalhadores do MVFX ou ao serviço deste e os trabalhadores das entidades externas ao MVFX que acompanham as crianças menores de 10 anos integradas nas suas classes, só podem aceder ao cais da piscina calçando chinelos, ou quando o respetivo calçado esteja devidamente protegido com sobrebotas.
O acesso às salas de atividades de grupo/fitness e ginásio obedece às seguintes regras:
1) É interdito o acesso às pessoas que se apresentem nas condições descritas no n.º 2 do artigo 4.º - Direito de admissão, do presente Regulamento;
2) O acesso a estes espaços de prática de atividade física obedece igualmente ao definido nas NIFPM.
Entende-se por período de utilização o período compreendido entre o momento em que o utente passa o torniquete para aceder ao vestiário, e o momento em que o utente passa novamente para sair dos vestiários, após a prática da atividade.
A utilização dos vestiários/balneários pelos utentes crianças, requer o cumprimento das seguintes regras:
1) Admite-se a utilização do balneário do género oposto por crianças até aos 6 anos de idade inclusive;
2) É permitido o acompanhamento das crianças até aos 7 anos de idade inclusive, no balneário do seu respetivo género, por um familiar acompanhante;
3) Excecionalmente, é permitido este tipo de acompanhamento até aos 8 anos de idade nas piscinas municipais que disponham de instalações com maior disponibilidade espacial nos vestiários/balneários, ficando à consideração do respetivo diretor técnico a aplicação desta medida;
4) Nas piscinas municipais onde está disponível um balneário de utilização mista é admissível a utilização por crianças de ambos os géneros até aos 8 anos de idade inclusive, podendo ser acompanhados por um familiar de género oposto;
5) Os alunos maiores de 8 anos de idade com deficiência ou incapacidade, que não tenham autonomia para utilizar sozinhos os balneários/vestiários, podem ser acompanhados por elemento do seu género no respetivo balneário, desde que devidamente autorizados;
6) É admissível o acompanhamento dos alunos dos 9 anos aos 12 anos por um familiar, apenas no primeiro mês de prática. Durante este período o acompanhamento deverá ter como objetivo tornar as crianças autónomas na utilização dos vestiários/balneários;
7) Não é permitido o acompanhamento de utentes com mais de 12 anos, exceto em casos devidamente justificados e autorizados;
8) Não é permitido o acompanhamento nos vestiários/balneários, por parte de pais e familiares, de crianças utentes de entidades externas, que façam a utilização das piscinas organizados em grupo e tenham trabalhadores no local para os enquadrar, à exceção dos casos devidamente autorizados;
9) Em caso de desrespeito pelas regras referidas nos números anteriores deste artigo, podem ser aplicadas as sanções previstas no artigo 31.º do presente Regulamento.
O MVFX poderá disponibilizar aos utentes o material ou equipamento desportivo para utilização exclusiva durante a sua atividade, obedecendo obrigatoriamente às seguintes condições:
1) Todo o material ou equipamento deve ser apenas utilizado de acordo com as suas especificações e características, pelo que a sua utilização indevida ou que provoque distúrbios implica que seja retirado ao utente;
2) Os utentes são responsáveis pelo bom uso dos materiais e equipamentos, pelo que lhes são imputados os danos decorrentes da sua utilização indevida. Neste âmbito, os utentes prevaricadores devem repor os bens danificados no seu estado inicial ou efetuar o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos previstos no código civil;
3) Na piscina:
4) A utilização de materiais, aparelhos e outros equipamentos no ginásio e salas de fitness, obedece às regras definidas no artigo 18.º das NIFPM.
Os técnicos que pretendam exercer atividade profissional nas piscinas municipais, estão dependentes do cumprimento de exigências legais ao nível das suas habilitações e formação profissional:
Os técnicos que enquadram as atividades promovidas pelo MVFX e/ou pelas entidades externas, responsabilizam-se por:
O MVFX, enquanto entidade proprietária e gestora das piscinas municipais, é responsável por:
1) Assegurar que as instalações estejam em boas condições para os fins a que se destinam;
2) Cumprir a legislação e normas específicas no que se refere à qualidade da água e do ar das piscinas públicas, bem como as orientações das Autoridades Sanitárias;
3) Garantir que os utentes das atividades enquadradas pelo MVFX, pelas entidades externas, e os utentes livres estão cobertos por um seguro de acidentes pessoais. As condições do seguro da responsabilidade do MVFX estão caracterizadas no artigo 12.º das NIFPM;
4) Assegurar que o enquadramento técnico das atividades desenvolvidas nas piscinas municipais, promovidas pelo MVFX e entidades externas, cumpre com os requisitos legais em vigor, nomeadamente com a obrigatoriedade de todos os técnicos terem as suas habilitações válidas e os títulos profissionais reconhecidos pelo IPDJ, I. P., bem como as exigências refletidas no presente Regulamento;
5) Garantir a manutenção do sistema de gestão da qualidade das piscinas municipais do concelho de Vila Franca de Xira, no âmbito da norma ISO 9001;
6) Garantir a proteção dos dados pessoais dos utentes, técnicos e entidades utilizadoras das piscinas municipais;
7) Cumprir com as regras relativas à recolha de imagens no interior das instalações, que constam deste Regulamento;
8) Fazer cumprir o presente Regulamento, por parte dos utentes, técnicos e entidades externas, através dos trabalhadores do MVFX ou ao seu serviço, nas piscinas municipais.
As entidades que efetuam a utilização das piscinas municipais são responsáveis por:
Todos os utentes das piscinas municipais, independentemente de serem enquadrados nas atividades promovidas pelo MVFX ou pelas entidades externas, bem como os utentes livres, responsabilizam-se por:
1) Conhecer e aceitar sem reservas o cumprimento do presente Regulamento;
2) Respeitar as regras de civismo e higiene próprias deste tipo de equipamento desportivo, bem como as respetivas Normas de utilização que constam deste Regulamento;
3) Cumprir com o determinado no Capítulo V - Condições de acesso às instalações, atividades e material desportivo, deste Regulamento;
4) Assegurar a inexistência de contraindicações de saúde para a prática de atividade física nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro;
5) Preenchimento completo dos seus dados pessoais e dos consentimentos considerados obrigatórios na ficha de inscrição, bem como se responsabilizar por manter estes dados atualizados;
6) Pagar atempadamente os serviços utilizados ou consumidos;
7) Cumprir as instruções dos trabalhadores do MVFX ou ao seu serviço;
8) Repor os bens por si danificados nas instalações ou pagar o valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos previstos no Código Civil;
9) Não desenvolver atividades e comportamentos que coloquem em perigo a sua integridade física e a dos outros utentes, ou de qualquer pessoa que se encontre nas instalações;
10) Cumprir com as regras relativas à recolha de imagens no interior das instalações, de acordo com o disposto no artigo 7.º deste Regulamento;
11) Comer apenas nos locais permitidos (nos espaços de acesso geral, excetuando nas bancadas);
12) Não fumar no interior da instalação;
13) Utilizar adequadamente as instalações dos balneários/vestiários, nomeadamente as sanitárias, as quais, após cada utilização, devem ficar em perfeito estado de arrumação, higiene e asseio;
14) Respeitar os períodos de acesso condicionado aos balneários/vestiários, devido às necessárias operações de manutenção da limpeza e higiene destas instalações;
15) A aquisição de cadeado para fechar o armário/cacifo onde deve guardar os seus pertences. Após a utilização, o utente deve deixar o cacifo aberto, sem pertences no seu interior e em boas condições de asseio para permitir a seguinte utilização;
16) No que se refere apenas aos utentes das atividades aquáticas, estes responsabilizam-se por:
17) Relativamente aos utentes do ginásio e salas de atividades de grupo/fitness, estes são responsáveis especificamente por:
O público em geral deve cumprir com as seguintes responsabilidades:
1) Respeitar as regras de civismo e higiene próprias deste tipo de equipamento desportivo, bem como as respetivas Normas de utilização que constam do presente Regulamento;
2) Aceder apenas aos espaços de acesso geral no interior das instalações;
3) Comportar-se de modo adequado, não provocar distúrbios ou praticar atos de furto ou violência, sob pena de lhe ser vedado o acesso às instalações;
4) Cumprir com as instruções dos trabalhadores do MVFX ou ao seu serviço;
5) Não fumar no interior da instalação;
6) Comer apenas nos locais permitidos;
7) Não estar em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias estupefacientes;
8) Não se apresentar em deficientes condições de asseio;
9) Utilizar adequadamente as instalações sanitárias, as quais, após cada utilização, devem ficar em perfeito estado de arrumação, higiene e asseio;
10) Repor os bens por si danificados nas instalações ou pagar o valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos previstos no código civil;
11) Cumprir com as regras relativas à recolha de imagens no interior das instalações, de acordo com o disposto no artigo 7.º deste Regulamento;
12) Relativamente à utilização da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira, o público em geral deve cumprir com as regras que constam do seu Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público, em dias de provas e competições desportivas.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são analisados pela Divisão de Desporto e Lazer da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal ou vereador do pelouro.
O presente Regulamento revoga o anterior sobre esta matéria.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
6 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
ANEXO
Normas de Inscrição e Frequência em Atividades Promovidas pelo Município e em Utilização Livre das Piscinas Municipais
Nos vestiários e balneários encontram-se armários cacifos para guarda das roupas dos utentes, cuja utilização tem as seguintes regras:
A utilização de materiais, aparelhos e outros equipamentos no ginásio e salas de fitness, obedece às seguintes regras:
1) No ginásio:
2) Nas salas de atividades de grupo/fitness:
As presentes Normas são aplicadas às atividades desenvolvidas em todas as piscinas municipais do MVFX, bem como aos ginásios e salas de grupo/fitness que as integram.
Os casos não previstos nestas Normas, bem como as dúvidas suscitadas na sua interpretação e aplicação, são analisados pela Divisão de Desporto e Lazer da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal ou vereador do pelouro.
315308363