Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar-Marinha Grande
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são considerados os conceitos técnicos e as respetivas definições constantes da lei em vigor, e adotadas as seguintes definições e abreviaturas:
Nas praias marítimas sujeitas a licença ou concessão são interditos os atos e atividades previstos no Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, e no presente Regulamento, constantes no edital de praia publicado pelo órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima.
Nas praias marítimas, o dimensionamento e localização das áreas a sujeitar a licença ou concessão balnear pode ser aferido anualmente em função das condições morfológicas do terreno, do conforto e segurança dos utentes e dos acessos ao areal, desde que em conformidade com os princípios seguintes:
Considera-se praia com uso interdito qualquer praia marítima, independentemente da sua tipologia, que por força da necessidade de proteção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas não apresente aptidão para utilização balnear.
A recolha de resíduos sólidos é definida de acordo com a classificação tipológica da praia, a sua proximidade aos pontos do circuito existente e as características físicas da praia, e deve obedecer às condições seguintes:
O sistema de comunicações é definido de acordo com a classificação tipológica da praia, a sua proximidade à rede pública e as características físicas da praia, e deve obedecer às condições seguintes:
Nos apoios de praia, equipamentos e equipamentos com funções de apoio à praia são admissíveis os seguintes sistemas de sombreamento, desde que previamente autorizados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. ou pela Administração Portuária competente, e após parecer da câmara municipal:
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tipologia das praias marítimas e praias objeto de planos de intervenção na praia
(ver documento original)
ANEXO II
Dimensionamento das instalações nas praias marítimas
(Áreas de construção máxima por instalação)
(ver documento original)
ANEXO III
Características construtivas dos apoios e equipamentos de praia e materiais preferenciais
(ver documento original)
ANEXO IV
Planos de Intervenção nas Praias
(ver documento em apambiente.pt)
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