Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da Câmara Municipal da Calheta
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro e do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, todos na redação atual.
O presente regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município da Calheta, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade.
O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos urbanos produzidos na área do Município da Calheta.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio da Internet do Município da Calheta e nos serviços de atendimento, sendo, neste último caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Compete ao Município da Calheta, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
Os resíduos cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída ao Município da Calheta classificam-se quanto à tipologia em:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não domésticos.
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos. Deste modo, a deposição deve ser feita preferencialmente nos contentores, admitindo-se a deposição noutros locais, desde que devidamente estanques e invioláveis.
São responsáveis pela deposição no sistema disponibilizado pelo Município da Calheta, dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros ou 250 kg por produtor:
1 - Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.
2 - A deposição de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pelo Município da Calheta e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.
3 - A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:
a) É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa;
b) É obrigatória a utilização do equipamento de deposição seletiva multimaterial, sempre que o mesmo esteja disponível, tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos, designadamente:
aa) Vidro: colocados no Vidrão, contentor identificado com a marca de cor verde e devidamente assinalado com o dístico identificativo dos resíduos que devem ali ser colocados;
bb) Papel e cartão: preferencialmente sem agrafos, fita-cola, esferovite ou plástico, a colocar no Papelão, contentor identificado com a marca de cor azul e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados;
cc) Embalagens de plásticos e metal: preferencialmente escorridas e espalmadas, a colocar no Embalão, contentor identificado com a marca de cor amarela e devidamente assinalado com o dístico identificativo dos resíduos que devem ser ali colocados, com exclusão de embalagens que contenham produtos considerados perigosos.
c) Não é permitido o despejo de Óleos Alimentares Usados (OAU) nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
d) Os OAU provenientes do sector doméstico devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada, e colocada nos equipamentos específicos, tal como no HORECA;
e) Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos equipamentos destinados a RU;
f) Não é permitida a colocação de pilhas e acumuladores usados, REEE, medicamentos fora de uso e resíduos de embalagem de medicamentos nos contentores destinados a resíduos urbanos. Tal colocação deve ser feita no Pilhão - contentor vermelho inserido nos ecopontos;
g) Não é permitido colocar resíduos volumosos e resíduos verdes nos contentores destinados a RU, nas vias e outros espaços públicos, salvo se autorizado pelo Município da Calheta.
Os equipamentos referidos no artigo 19.º são propriedade do Município da Calheta e por ela fornecidos.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade do Município da Calheta, tendo por destino final uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, Centro de Processamento de Resíduos, identificado pelo Município da Calheta, nomeadamente no respetivo sítio da Internet.
Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do respetivo prazo.
O Município da Calheta no que respeita aos utilizadores domésticos e não-doméstico, tem por base de cálculo a média da quantidade de resíduos urbanos objeto de recolha, sendo esta faturada ao munícipe tendo em conta a tipologia de contentor média por tipo de consumidor. Acontecendo diferenciação nos não-domésticos por tipo de contentor que tenha sido atribuído.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual, e demais legislação complementar.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para ao Município da Calheta.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Após a entrada em vigor deste Regulamento, fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Calheta anteriormente aprovado.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
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