Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento Municipal das Atividades de Animação e Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município da Mealhada.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º; alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º; alínea k) e h) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e ao abrigo do disposto no Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, Portaria n.º 583/97, de 1 de agosto, no Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e no disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, bem como no disposto no Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho e no Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro.
O presente Regulamento define as regras respeitantes ao funcionamento das AAAF e aplica-se às crianças que frequentem estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública e que efetuem a inscrição para frequentar os serviços de AAAF.
Constituem deveres da Câmara Municipal de Mealhada:
No ato da inscrição, formalizada através de candidatura efetuada na Plataforma de Gestão Escolar utilizada pelo Município, deverá ser submetida declaração atualizada de escalão de abono de família emitido pelo serviço competente da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador, de modo a permitir, comprovar e calcular a respetiva comparticipação familiar.
Para efeitos de redução da comparticipação familiar relativa ao prolongamento de horário, apenas serão consideradas as faltas por um período igual ou superior a 5 dias úteis seguidos, desde que o estabelecimento de ensino seja antecipadamente informado pelo encarregado de educação. A redução efetuada depende do número de dias de ausência, sendo que a mensalidade a pagar calculada de acordo com a seguinte fórmula:
X = (M/D) x N
X -Corresponde à mensalidade a pagar
M - Corresponde à mensalidade normal
D - Corresponde à média do número de dias úteis (20 dias),
N - Corresponde ao número de dias que a criança frequentou
O cancelamento do serviço deverá ser comunicado até ao último dia útil do mês anterior para o email: [email protected].
Com a entrada em vigor do presente regulamento, consideram-se revogadas as Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da rede pública do concelho de Mealhada, aprovadas pela Câmara Municipal em reunião datada de 28/08/2017.
O presente Regulamento entra em vigor em cinco dias após publicação no Diário da República.
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