Regulamento Municipal de Comércio a Retalho não Sedentário de Montemor-o-Novo
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
A afixação de preços de venda ao consumidor e a indicação dos preços para prestação de serviços devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, na sua redação em vigor.
Pela atribuição do direito de ocupação do espaço em feiras e por ocupação do espaço público é devido o pagamento de taxas constantes no Anexo I do Regulamento das Taxas do Município de Montemor o Novo.
O período de exercício de atividade dos vendedores ambulantes corresponderá ao período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público de artigos congéneres, de acordo com o estabelecido na legislação e regulamentos em vigor.
Os equipamentos utilizados para a exposição e venda de produtos deverão ser construídos em material resistente, facilmente lavável e que assegurem as condições higiossanitárias.
A todos os vendedores ambulantes assiste o direito de:
Os vendedores ambulantes ficam obrigados, para além dos deveres constantes no artigo 19.º do presente regulamento, a:
É interdito aos vendedores ambulantes:
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
A partir da entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogadas todas as anteriores disposições regulamentadas sobre esta matéria.
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