Regulamento dos Cemitérios
O presente regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a organização e funcionamento dos cemitérios da Freguesia de Redondo.
O presente regulamento aplica-se a todos os cemitérios da Freguesia.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, bem como as alterações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro.
Artigo7.º
Locais de inumação
Comprimento - 2,00 m
Largura - 0,70 m
Profundidade - 1,15 m
Comprimento - 1,00 m
Largura - 0,60 m
Profundidade - 1,00 m
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de novembro e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro, é proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que atrasem a sua decomposição.
Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo ainda, emitir-se alvará, ou documento que o substitua com as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação.
As transmissões de jazigos, sepulturas perpétuas e ossários averbar-se-ão a requerimento dos interessados, cujo modelo consta do Anexo V do presente Regulamento, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que foram devidos ao Estado.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização da Junta de Freguesia de Redondo e do documento comprovativo da realização da transmissão.
Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia de Redondo em virtude de que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, serão mantidos na posse da Junta de Freguesia de Redondo.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta de Freguesia de Redondo para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo fixado sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respectivamente.
O preceituado no Capítulo IX aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas e ossários.
Comprimento - 2,00 m
Largura - 0,75 m
Altura - 0,55 m
Nos cemitérios da Freguesia de Redondo existirão ossários.
Sempre que o concessionário do jazigo, sepultura perpétua ou ossário não tiver indicado na Junta de Freguesia de Redondo a morada actual, no prazo de sessenta dias úteis após a mudança, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.
No recinto de cemitério é proibido:
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os resíduos cemiteriais que tenham contido corpos ou ossadas.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terreno para jazigos e sepulturas de concessão constarão de tabela, anexa a este Regulamento, aprovada pela Junta de Freguesia de Redondo e Assembleia de Freguesia de Redondo.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação dos órgãos competentes.
Em tudo não especialmente previsto neste Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito.
É revogado o regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Redondo, aprovado pela Junta de Freguesia de Redondo, e pela Assembleia de Freguesia em 29 de abril de 2002, bem como todas as disposições regulamentares sobre a matéria à data existentes, que contrariem o quadro actualmente em vigor.
Este Regulamento entra em vigor trinta dias úteis após a aprovação da Assembleia de Freguesia de Redondo.
Anexo I
Requerimento para Inumação
(ver documento original)
Anexo III
Requerimento para trasladação de cadáveres ou ossadas
(ver documento original)
Anexo V
Requerimento para transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas
(ver documento original)
Anexo VI
Requerimento para construção funerária
(ver documento original)
311073091