Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Grândola
O presente Código de Ética e Conduta, doravante designado Código, foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código estabelece os princípios e normas de orientação, em matéria de conduta profissional e ética, que devem ser observados pelas/os que exercem funções no Município de Grândola, aplicáveis no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os membros do Órgão Executivo devem:
Existem impedimentos quando os membros do Órgão Executivo se encontrem numa das situações previstas no artigo 9.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do Órgão Executivo se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os membros do Órgão Executivo que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
As/Os trabalhadoras/es regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter, devendo agir de forma leal, solidária e cooperante.
As/Os trabalhadoras/es agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.
As/Os trabalhadoras/es devem, no exercício da sua atividade, colaborar com as/os cidadãs/ãos, segundo o princípio da boa-fé, com vista à realização do interesse da comunidade, fomentando a sua participação na atividade administrativa.
As/Os trabalhadoras/es devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.
O relacionamento de todas/os as/os trabalhadoras/es, deve ser ancorado no respeito mútuo e cooperação consubstanciando-se na manutenção de um bom clima de trabalho, nomeadamente, através de uma colaboração assente na reciprocidade e na promoção do trabalho em equipa, devendo para esse fim não procurar obter vantagens pessoais à custa de colegas, implementando as decisões superiores que sejam tomadas de acordo com as políticas/estratégia do Município, ou incentivando e apoiando na sua aplicação.
As/Os trabalhadoras/es devem evitar qualquer situação suscetível de originar conflitos de interesse em que, por força do exercício das suas funções, ou por causa delas, tenham de tomar decisões ou tenham contacto com procedimentos administrativos de qualquer natureza, que possam afetar, ou em que possam estar em causa, interesses particulares seus ou de terceiros e que por essa via prejudiquem ou possam prejudicar a isenção e o rigor das decisões administrativas que tenham de ser tomadas, nos termos dos artigos 69.º a 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Qualquer trabalhador/a do Município que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar prontamente a situação à/ao sua/seu superior hierárquica/o, e preencher a Declaração de compromisso relativa a incompatibilidades, impedimentos e escusa, conforme o modelo constante do Anexo III do presente Código.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Registo de Ofertas de Bens Materiais ou Serviços de Valor Estimado Superior a 150,00 euros*
(artigo 8.º, n.º 1, do Código de Ética e Conduta)
1 - Nome do aceitante da oferta:
2 - Descrição do bem oferecido**:
3 - Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor):
4 - Material:
5 - Dimensões: 6. Valor Estimado:
7 - Identificação da entidade/pessoa ofertante:
8 - Circunstâncias que determinam a aceitação da oferta:
9 - Data de entrega do bem
.../.../...20
10 - Localização atual do bem:
11 - Assinatura
12 - Observações
* As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
** Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO II
Registo de Ofertas Dirigidas ao Município
(artigo 8.º, n.º 5, do Código de Ética e Conduta)
1 - Nome do aceitante da oferta:
2 - Descrição do bem oferecido*:
3 - Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor):
4 - Material:
5 - Dimensões:
6 - Valor Estimado:
7 - Identificação da entidade/pessoa ofertante:
8 - Circunstâncias que determinam a aceitação da oferta:
9 - Data de entrega do bem
.../.../...20
10 - Localização atual do bem:
11 - Assinatura
12 - Observações
* Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO III
Declaração de compromisso relativa a incompatibilidades, impedimentos e escusa
Câmara Municipal de Grândola
Identificação
Nome:___
Residência:___
BI/CC:___
Funções
Categoria:___
Funções:___
Unidade orgânica:___
Declaração
Declara ter conhecimento das incompatibilidades ou impedimentos previstos na Lei, designadamente:
Na Constituição da República Portuguesa;
No Código do Procedimento Administrativo (CPA) (artigos 69.º a 76.º)
Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 19.º a 24.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação)
No Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado.
E que pedirá dispensa de intervir em procedimentos quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da retidão da sua conduta, designadamente nas situações constantes do artigo 73.º do CPA.
Mais declara que, caso se venha a encontrar em situação de incompatibilidade, impedimento ou escusa, dela dará imediato conhecimento à/ao respetiva/o superior hierárquica/o ou à/ao presidente do órgão ou júri de que faça parte.
Observações
___
___
___
Grândola, ___ de ___ de 20___
Assinatura
313517031