Aprovação do Plano de Pormenor do Vale Bom, em Mora
O PPVB visa, do ponto vista estratégico, enquadrar e concretizar uma operação urbanística para fins habitacionais, que assegure a estruturação do perímetro urbano e a colmatação da malha urbana da UOPG - Mora/Zona 2 delimitada no PDM de Mora, qualificando do ponto de vista ambiental e valorizando paisagisticamente o local, com vista a atrair e incentivar a fixação de população jovem e em idade ativa, com os objetivos específicos seguintes:
Para efeitos de interpretação e aplicação do PPVB são adotadas as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como as definições e respetivos conceitos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.
A área de intervenção do PPVB está classificada como solo urbano e integra as seguintes categorias e subcategorias delimitadas na Planta de Implantação:
Os Espaços habitacionais unifamiliares correspondem às áreas afetas ao uso habitacional, estando distribuídos por toda a área de intervenção do PPVB de modo a promover a qualidade formal e a integração da construção na envolvente, num total de 33 fogos, repartidos por 33 lotes.
Esta categoria de espaços abrange as áreas destinadas às infraestruturas de circulação e integra três subcategorias - circulação pedonal, circulação rodoviária e estacionamento público -, englobando os arruamentos e passeios que asseguram a mobilidade e acessibilidade, viária e pedonal, na área do Plano, bem como a sua ligação com a envolvente, designadamente com a vila de Mora, no setor norte, e com o caminho existente, a poente e nascente, e ainda as áreas de estacionamento público.
A modelação dos terrenos necessária à execução do Plano e à viabilização dos usos e ocupações previstos está representada na Planta de mobilização de terras, tendo em conta as normas respeitantes a inclinações, os requisitos necessários ao adequado escoamento superficial das águas pluviais e a instalação de sistemas de drenagem, podendo ser adequada em sede projeto.
No acesso aos edifícios, estabelecimentos e vias públicas, bem como a edifícios habitacionais, deve ser assegurada a inexistência de barreiras arquitetónicas, com vista a permitir o acesso de cidadãos com mobilidade condicionada, em cumprimento do regime previsto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na redação atual.
As novas edificações, bem como eventuais posteriores alterações ou ampliações, ficam sujeitas ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos máximos constantes no Quadro síntese de parâmetros de edificabilidade, bem como condicionadas às seguintes regras:
Na construção de novas edificações na área de intervenção do PPVB, e tendo em vista a respetiva sustentabilidade ambiental e energética, devem ser preferencialmente utilizados materiais e técnicas que promovam a qualidade ambiental, bem como o aumento da eficiência energética das construções.
As remissões efetuadas no presente regulamento para as disposições legais aplicáveis revestem natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram efetuadas para as disposições legais respetivas, em vigor.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A Câmara Municipal de Mora assegura a publicitação do PPVB nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614410153