Discussão pública do Regulamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município de Paços de Ferreira.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; da alínea d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua letra atual; da Lei n.º 5/1997, de 10 de fevereiro; da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto e do Despacho Conjunto n.º 300/97, de 7 de agosto, do Ministério da Educação e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República n.º 208, 2.ª série, de 09/09/1997.
O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família, doravante designadas por AAAF, nos estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar da rede pública do Município de Paços de Ferreira, nomeadamente:
O presente Regulamento aplica-se às crianças da Educação Pré-Escolar que frequentem as escolas da rede pública do Município de Paços de Ferreira.
Por via direta dos seus serviços ou através das entidades mencionadas no artigo anterior, caberá ao Município assegurar:
Os Agrupamentos de Escolas obrigam-se a:
A entidade parceira obriga-se a:
As modalidades de frequência anual do serviço do prolongamento de horário, são:
1.º: crianças que renovam inscrição;
2.º: crianças em risco, sinalizadas pela CPCJ e outras entidades com competência em matéria de infância de juventude;
3.º: crianças cujos pais exercem atividade profissional com horário de trabalho coincidente com o horário do prolongamento;
4.º: crianças inscritas pela primeira vez, cujos pais manifestaram interesse no serviço;
1 - Até à entrada em vigor do Regulamento e por decisão da Câmara Municipal, os cálculos das comparticipações familiares respeitam as normas constantes do Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro.
2 - Segundo o Despacho referido no número anterior, a comparticipação mensal familiar será determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita (RPC) do agregado familiar, conforme quadro abaixo:
Escalão da comparticipação familiar
Comparticipação em % do RPC
1.º
Até 5 % do RPC
2.º
Até 10 % do RPC
3.º
Até 12,5 % do RPC
4.º
15 % do RPC
5.º
15 % do RPC
6.º
17,5 % do RPC
3 - As comparticipações são definidas antes do início de cada ano letivo ou na data da inscrição no decorrer do ano letivo e serão devidas a partir do dia em que a criança inicia a frequência das AAAF, sendo o valor fixo e mensal para o ano letivo.
4 - A comparticipação mensal nunca poderá exceder o custo real do serviço.
5 - Crianças admitidas para frequência na modalidade de Regular:
5.1 - Será cobrada antecipadamente em 3 prestações, nos meses de outubro, novembro e dezembro, a comparticipação mensal relativa ao mês de julho do ano seguinte, como forma de estabelecer um compromisso de frequência do serviço;
5.2 - O serviço é contratualizado por 11 meses em regime de comparticipação mensal;
5.3 - São consideradas justificadas as faltas comunicadas à entidade que executa o serviço, na véspera ou até às 10h do próprio dia, por telefone, presencialmente ou ainda através de e-mail, por férias dos pais ou encarregados de educação, situação de doença, mediante entrega do comprovativo médico, encerramento da escola ou qualquer outro imprevisto que impeça a criança de frequentar o serviço;
5.4 - Há lugar a redução no valor da comparticipação nas seguintes situações, exceto no mês de julho:
a) doença ou acidente da criança, devidamente comprovada;
b) férias dos pais;
c) existência de irmãos inscritos simultaneamente nas AAAF e/ou CAF;
5.5Para a redução prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, são estabelecidos os seguintes critérios:
a) entre 5 e 10 dias consecutivos - 15 % no valor mensal da comparticipação;
b) mais de 10 dias consecutivos - 30 % no valor mensal da comparticipação.
c) Na situação prevista na alínea c) do n.º 5.4, é estabelecida a redução de 20 % no valor mensal da comparticipação.
6 - Crianças admitidas para frequência na modalidade de Regular em Regime Excecional:
6.1 - Será cobrada antecipadamente em 3 prestações, nos meses de outubro, novembro e dezembro, a comparticipação mensal relativa ao mês de julho do ano seguinte, como forma de estabelecer um compromisso de frequência do serviço;
6.2 - O serviço é contratualizado por 11 meses em regime de comparticipação mensal;
6.3 - As situações enquadradas na modalidade Regular em Regime Excecional, prevista na alínea b) do artigo 12.º, têm as seguintes reduções na comparticipação mensal:
a) Não frequência até 4 dias por mês: 10 %;
b) Não frequência entre 5 e 10 dias por mês: 15 %;
c) Não frequência por mais de 10 dias: 30 %.
7 - Crianças admitidas para frequência na modalidade de Interrupções Letivas: o valor da comparticipação familiar será calculado pela entidade executora do serviço em função do número de dias de frequência.
8 - A comparticipação familiar deverá ser paga até ao dia determinado pela Câmara Municipal ou pela instituição executora do serviço.
9 - Crianças admitidas para frequência na Primeira Quinzena De Agosto: o valor da comparticipação corresponde a metade do valor da comparticipação mensal que a criança paga durante o ano letivo e é paga à entidade executora do serviço até ao 1.º dia de frequência.
10 - O método de cálculo da comparticipação familiar e o valor máximo a pagar em cada serviço poderá ser alterado por decisão da Câmara Municipal.
Em função da necessidade de estrita cobertura dos custos dos serviços de apoio à família e no limite do valor da comparticipação familiar máxima, poderão ser estabelecidos os necessários ajustamentos nas comparticipações familiares, para que seja assegurada a desejável solidariedade entre os agregados economicamente mais desfavorecidos e aqueles dispõem de maiores recursos.
Compete à Câmara Municipal:
No caso de a criança danificar propositadamente bens da cantina/refeitório ou outros, os prejuízos são imputados aos pais/encarregados de educação.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação deste Regulamento, serão resolvidas pelo Vereador com o Pelouro da Educação.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre a matéria, em vigor no Concelho.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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