Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações do IHRU, I. P., em Regime de Arrendamento Apoiado
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, conjugado com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua atual redação.
O presente Regulamento estabelece as condições e os procedimentos de acesso e de atribuição de habitações do IHRU, I. P., em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, doravante referida resumidamente por Lei n.º 81/2014.
Tem acesso à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais, bem como os cidadãos estrangeiros que sejam detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, que reúnam as condições estabelecidas no presente Regulamento e na Lei n.º 81/2014, e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte.
Para concorrerem à atribuição de uma habitação do IHRU, I. P., em regime de arrendamento apoiado, os interessados devem preencher os seguintes requisitos mínimos:
O disposto no artigo anterior não é aplicável às situações excecionais e fundamentadas de necessidade de alojamento urgente e/ou temporário enquadráveis no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016, incluindo os casos identificados por entidades com as quais o IHRU, I. P. celebrou ou venha a celebrar protocolos para o efeito.
O Aviso de abertura dos concursos é publicitado na página institucional do IHRU, I. P., em www.portaldahabitacao.pt, contendo a informação prevista no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 81/2014.
O concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações para atribuição das mesmas aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para efeito do concurso, tendo por referência mínima os critérios constantes do quadro matriz que constitui o Anexo I do presente Regulamento e deste faz parte integrante.
O concurso por inscrição tem por objeto de um conjunto determinado de habitações para atribuição das mesmas aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos na plataforma eAA e que incluam na sua inscrição o concelho de localização das habitações objeto do concurso, fiquem melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito do concurso.
O aviso de abertura do concurso por sorteio deve conter a informação sobre as condições específicas que, além dos requisitos mínimos de acesso a que se refere o artigo 11.º do presente regulamento, são aplicáveis no concurso.
O concurso extingue-se quando se verificar um dos seguintes factos, quando aplicável:
Os pedidos de atribuição de habitações ou as candidaturas a procedimento para o mesmo fim efetuados nos termos do presente regulamento, conferem ao IHRU, I. P. e às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014 a quem sejam transmitidos aqueles pedidos, o direito de aceder aos dados dos requerentes ou dos candidatos e dos demais elementos dos respetivos agregados familiares, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, para fins de informação ou confirmação dos dados por aquele declarados, conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 31.º da Lei n.º 81/2014.
Ao acesso e à atribuição de habitações do IHRU, I. P., em regime de arrendamento apoiado é aplicável o disposto no presente regulamento, e subsidiariamente o regime jurídico constante da Lei n.º 81/2014 e o Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e aplica-se aos pedidos de atribuição de habitação apresentados após essa data e aos pedidos existentes àquela data na plataforma eAA.
ANEXO I
Quadro Matriz de critérios para pontuação e hierarquização das candidaturas
(a que se referem os artigos 14.º e 16.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro de Adequação da Tipologia
(a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º)
(ver documento original)
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