Aprova o Regulamento de Utilização de Espaços Que Integram os Estabelecimentos Escolares Fora do Período das Atividades Escolares
O presente projeto de regulamento é elaborado ao abrigo da competência para a gestão da utilização dos espaços escolares fora do período das atividades escolares conferida ao município pelos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, na sua redação atual), da atribuição genérica do município em matéria de educação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual), e da competência regulamentar dos municípios prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e, em especial nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL.
O presente regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares fora do período das atividades escolares, cuja gestão cabe aos municípios nos termos do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 21/2019.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
A gestão da utilização dos espaços escolares, fora do período das atividades escolares cabe ao Município de Espinho competindo-lhe, para tal:
As entidades utilizadoras têm, para além dos demais previstos na lei e no presente regulamento, direito a tomar conhecimento das regras de utilização e funcionamento dos espaços escolares, bem como de ser informadas sobre qualquer alteração ao funcionamento e horário dos mesmos, neste âmbito, que sejam suscetíveis de afetar a sua normal fruição.
Constituem deveres das entidades utilizadores e de cada um dos utilizadores, cabendo a cada entidade utilizadora fazê-los cumprir, no âmbito da utilização dos espaços escolares ao abrigo do presente regulamento:
Ainda no desenvolvimento dos seus deveres, devem os entidades utilizadores e de cada um dos utilizadores dos espaços escolares objeto do presente regulamento respeitar o bom e regular funcionamento dos respetivos estabelecimentos escolares, sendo-lhes expressamente proibido, nomeadamente:
O presente regulamento e as suas disposições poderão ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem ou a Câmara Municipal de Espinho entender como necessário, nomeadamente, por motivos da evolução e/ou alteração da legislação aplicável ou ainda, por motivos devidamente justificados e fundamentados.
A divulgação do presente regulamento é realizada através da afixação de um exemplar nos locais apropriados, nomeadamente, no Edifício dos Paços do Concelho, Atendimento Municipal de Espinho e em cada um dos edifícios escolares visados, sendo ainda objeto de publicação na página institucional do Município de Espinho na internet.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos legais aplicáveis.
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