Aprova o Regulamento Municipal de Gestão de Praias Marítimas Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado na Área do Município de Portimão
O presente regulamento tem por legislação habilitante:
O n.º 7 do artigo 112.º, o artigo 238.º e o artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;
O artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;
O Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro;
A alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Os artigos 14.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
Os artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro; e,
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação (Lei da Água);
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação;
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro;
Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na sua atual redação;
Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de junho, na sua atual redação;
Instrumentos de Gestão Territorial aplicáveis à Orla costeira.
1 - A ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição do Município de Portimão por Apoios Balneares é realizada mediante a atribuição de título de utilização privativa, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada.
2 - Os títulos de utilização privativa do Domínio Público Marítimo (DPM) emitidos pela Câmara Municipal de Portimão são licenças que contêm os termos, condições e requisitos técnicos adstritos à exploração e/ou instalação de Apoios Balneares, conforme definido na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ambas, na sua versão atualizada.
3 - A atribuição de título de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição do Município de Portimão, destinada a Apoios Balneares, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 33/1999, de 27 de abril, é efetuada através de procedimento concursal para atribuição de utilização privativa.
4 - Ao procedimento concursal são aplicáveis as disposições vertidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada, e, em tudo o que não estiver especialmente regulado, supletivamente, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda o Código dos Contratos Públicos, Parte II, por força do disposto no respetivo artigo 1.º n.º 3.
5 - O título de utilização privativa é atribuído por um período de 1 (uma) Época Balnear, renovável por 10 (dez) épocas balneares.
6 - Os titulares do título de utilização privativo do domínio público ficam adstritos ao cumprimento das seguintes obrigações:
a) Iniciar a atividade apenas após comunicação ao Município pelo titular do título de utilização da sua intenção e, avaliadas as respetivas condições, a subsequente autorização do Município;
b) Manter os apoios balneares nos limites da área definida não podendo utilizar qualquer solução móvel ou fixa que permita a expansão da área atribuída, nomeadamente, a título de exemplo:
a) A colocação de mais conjuntos de camas/toldos quer seja em frente de mar quer em profundidade;
b) A colocação de materiais/equipamentos no passadiço;
c) Outras soluções que permitam a ocupação de espaço fora da área autorizada.
c) Manutenção de passadeiras de acesso à praia em bom estado de uso e conservação devendo proceder à respetiva substituição sempre que necessário;
d) Proceder à venda de produtos de acordo com a respetiva autorização estando vedada a venda de produtos não autorizados.
7 - O incumprimento das obrigações que resultem do presente artigo, sem prejuízo de outras sanções que resultem da Lei ou regulamentação, estão sujeitas ao regime contraordenacional que consta do artigo 24.º do presente regulamento.
O Município, decorrente de avaliação que realize, poderá condicionar o licenciamento ao cumprimento de medidas específicas de contenção de risco, limitar a atividade licenciada a condicionantes específicas, determinar a aplicação de proibições ou de medidas de compensação, que deverão constar da licença.
São aplicáveis ao presente regulamento os regimes de Fiscalização previstos pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio na sua atual redação, e pelo Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de junho, na sua redação atualizada, consoante a tipologia de utilização dominial, e demais legislação aplicável, sem prejuízo de quadro sancionatório especialmente aplicável ao caso em concreto.
As competências da Câmara Municipal previstas no presente Regulamento poderão ser delegadas no Presidente da Câmara municipal, com a possibilidade de subdelegação.
A Câmara Municipal reserva-se ao direito de isentar ou reduzir do pagamento dos valores constantes na Tabela de Preços, mediante pedido devidamente fundamentado, nomeadamente de entidades sem fim lucrativo ou cujas iniciativas se encontrem alinhadas com a política de divulgação turística do município, nomeadamente no que respeita a filmagens e sessões fotográfica para fins comerciais, bem como iniciativas de dinamização cultural e/ou desportiva do município de Portimão.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da câmara municipal.
As disposições constantes do presente Regulamento aplicam-se apenas aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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