Aprova o Regulamento que Estabelece o Sistema de Avaliação do Desempenho das Carreiras do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (CIT) do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.).
A avaliação global do desempenho dos/as trabalhadores/as, tem periocidade anual, e tem como desígnio avaliar o trabalho executado durante o ano civil anterior.
No processo de avaliação do desempenho dos/as trabalhadores, no âmbito de cada serviço, intervêm os seguintes elementos:
A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato ou, na sua ausência ou impedimento, do superior hierárquico de nível seguinte, cabendo designadamente, ao avaliador:
Compete ao Conselho Coordenador de Avaliação, o seguinte:
A Comissão Paritária é um órgão de natureza consultiva, cuja principal função se prende com a apreciação e pronuncia sobre propostas de avaliação que lhe sejam submetidas pelos/as trabalhadores/as, previamente à homologação.
Compete ao Dirigente Máximo garantir a adequação do sistema de avaliação; coordenar e controlar o processo de avaliação, assegurando o cumprimento das regras estabelecidas, decidir das reclamações dos avaliados e homologar as avaliações.
A avaliação do desempenho dos/as trabalhadores/as, efetua-se com base nos seguintes parâmetros:
Quando não sejam suficientes os critérios de desempate fixados por parte do Conselho Coordenador da Avaliação e seja necessário proceder a desempate entre trabalhadores, relevam, consecutivamente:
O ciclo de avaliação anual, é composto pelas seguintes fases:
a) Planeamento do processo de avaliação;
b) Controlo do cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação;
c) Realização da autoavaliação e avaliação;
d) Harmonização das propostas de avaliação e reconhecimento de desempenhos excelentes; e) Reunião de avaliação;
f) Apreciação do processo de avaliação pela Comissão Paritária;
g) Homologação;
h) Reclamação e outras impugnações;
i) Monitorização e revisão dos objetivos.
A fase de planeamento corresponde à elaboração e definição, por parte do Dirigente Máximo, em articulação com as propostas apresentadas pelos diretores e coordenadores, atendendo também ao plano de atividades, dos objetivos e indicadores de desempenho do II, I. P..
A homologação das avaliações de desempenho deve ser efetuada até 30 de abril, dela devendo ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias úteis.
A avaliação do desempenho tem, designadamente, os seguintes efeitos:
Constituem critérios de elegibilidade para a progressão os seguintes:
As alterações da posição retributiva resultantes da progressão reportam-se a 1 de janeiro do ano em que tiver lugar a avaliação.
Todos os intervenientes no processo de avaliação do desempenho estão sujeitos ao dever de sigilo, exceto o avaliado relativamente à sua avaliação.
Após aprovação, nos termos da lei, o presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República e disponibilizado em texto atualizado e consolidado para consulta na página da intranet do II, I. P..
A integração de eventuais lacunas do presente Regulamento e, bem assim, a sua interpretação, em caso de dúvida, serão resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo.
O presente Regulamento é revisto sempre que se justifique a sua reavaliação.
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