Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo
O Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo (RMAA) define os tipos e as formas de concessão de apoios ao Associativismo Cultural, Recreativo, Desportivo e Juvenil, em áreas de atividade não abrangidas por Acordo de Colaboração ou Contrato-Programa específico, bem como a entidades religiosas do concelho no que diz respeito, e em exclusivo, à realização de Festas Anuais.
No que respeita aos apoios e para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
(ver documento original)
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Os apoios enunciados na presente secção destinam-se a equipamentos e viaturas adquiridos no ano anterior a que corresponde a candidatura.
Os apoios definidos nesta secção destinam-se à realização de obras de manutenção e conservação de equipamentos associativos até ao valor de 5.000,00(euro), e assumem a natureza de comparticipação financeira.
A comparticipação do Município para obras de manutenção e conservação será até 40 % do valor total da obra até ao montante máximo de 2.000,00 (euro).
Os apoios materiais, logísticos e técnicos para projetos e ações pontuais são atribuídos através de apresentação de candidatura com, pelo menos, 2 meses de antecedência, relativamente à data de realização da atividade.
O Município elaborará anualmente um Plano de Formação, após auscultação ao Movimento Associativo, a disponibilizar às entidades.
Salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas, as Entidades não podem acumular apoios financeiros que visem a realização das mesmas ações ou eventos.
O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios, em condições devidamente fundamentadas.
Considerando a dinâmica especifica do associativismo juvenil e a necessidade de promover e apoiar o seu desenvolvimento, as candidaturas apresentadas por estas entidades terão uma majoração de 10 %.
É revogado o Regulamento Municipal de Apoios ao Associativismo aprovado na 41.ª reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 9 de março de 2015, e na 3.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 25 de junho de 2015.
Este Regulamento entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicitação, nos termos legais.
(1) Valor Acrescentado Bruto: constitui o resultado líquido da produção avaliada a preços de base e diminuída do consumo intermédio avaliado a preços de aquisição. O valor acrescentado é registado a preços de base.
(2) Equivalente a Tempo Completo.
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